ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 194 DE 31 DE MAIO DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 5005120-
96.2024.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara
Regional de Falências e Recuperações
Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de
Concórdia, que deferiu a recuperação
judicial da empresa AGROSUL
INDUSTRIA AGRICOLA LTDA - EPP.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0031196-12.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5005120-
96.2024.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e
Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que deferiu
a recuperação judicial da empresa AGROSUL INDUSTRIA AGRICOLA
LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
19108689000109, nos termos dos documentos 8259250 e 8259253, do
parecer 8259453 e da decisão 8259491 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 03/06/2024, às 18:19, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8259510 e o
código CRC 195979D7.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8761223&id_procedimento_atual=8761215&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4272afe026346ed4d3f4ea5ac0a1e57ce2961906447bd080828bea0b6cbf2fa34352b58e1541a8a04e0da0f671a17a0312fe44ec9cbdc254a34ac30d6dd14472fc3563a921706380955ef09542ad2daa9c5c4cc4b4de7a7118fb7ebdc2097d0a
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8761226&id_procedimento_atual=8761215&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5b56b04a8dbeccb73281d7452731868d01061c760fdf34859c7a6a4e97312b314352b58e1541a8a04e0da0f671a17a0312fe44ec9cbdc254a34ac30d6dd14472fc3563a921706380955ef09542ad2daa9c5c4cc4b4de7a7118fb7ebdc2097d0a
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8761435&id_procedimento_atual=8761215&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=adc0df89f4af57b6042208d9f82390fdb14fb2ae7eb7a60de221f20cb3b4f5b14352b58e1541a8a04e0da0f671a17a0312fe44ec9cbdc254a34ac30d6dd14472fc3563a921706380955ef09542ad2daa9c5c4cc4b4de7a7118fb7ebdc2097d0a
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8761474&id_procedimento_atual=8761215&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=03e6ef903c56fa17f1eddaf50c2c633d857657377b04e6f81e3830501ddffea34352b58e1541a8a04e0da0f671a17a0312fe44ec9cbdc254a34ac30d6dd14472fc3563a921706380955ef09542ad2daa9c5c4cc4b4de7a7118fb7ebdc2097d0a
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -
CEP 88020-901 - E-mail:
[email protected]
0031196-12.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0031196-12.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da
empresa AGROSUL INDUSTRIA AGRICOLA LTDA - EPP.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos
(8259250 e 8259253), do parecer (8259453) e desta decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 03/06/2024, às 18:19, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8259491 e o
código CRC EC541DDC.
0031196-12.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8761223&id_procedimento_atual=8761215&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4272afe026346ed4d3f4ea5ac0a1e57ce2961906447bd080828bea0b6cbf2fa34352b58e1541a8a04e0da0f671a17a0312fe44ec9cbdc254a34ac30d6dd14472fc3563a921706380955ef09542ad2daa9c5c4cc4b4de7a7118fb7ebdc2097d0a
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8761226&id_procedimento_atual=8761215&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5b56b04a8dbeccb73281d7452731868d01061c760fdf34859c7a6a4e97312b314352b58e1541a8a04e0da0f671a17a0312fe44ec9cbdc254a34ac30d6dd14472fc3563a921706380955ef09542ad2daa9c5c4cc4b4de7a7118fb7ebdc2097d0a
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8761435&id_procedimento_atual=8761215&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=adc0df89f4af57b6042208d9f82390fdb14fb2ae7eb7a60de221f20cb3b4f5b14352b58e1541a8a04e0da0f671a17a0312fe44ec9cbdc254a34ac30d6dd14472fc3563a921706380955ef09542ad2daa9c5c4cc4b4de7a7118fb7ebdc2097d0a
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0031196-12.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da
empresa AGROSUL INDUSTRIA AGRICOLA LTDA - EPP.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de ofício n. 310059822045 encaminhado pelo Juízo
da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da
Comarca de Concórdia (8259250), com cópia da decisão proferida nos autos
n. 5005120-96.2024.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial da
empresa AGROSUL INDUSTRIA AGRICOLA LTDA - EPP, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19108689000109 (8259253).
Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos
(8259250 e 8259253), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e
posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 31/05/2024, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8259453 e o
código CRC 805CE258.
0031196-12.2024.8.24.0710
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8761223&id_procedimento_atual=8761215&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4272afe026346ed4d3f4ea5ac0a1e57ce2961906447bd080828bea0b6cbf2fa34352b58e1541a8a04e0da0f671a17a0312fe44ec9cbdc254a34ac30d6dd14472fc3563a921706380955ef09542ad2daa9c5c4cc4b4de7a7118fb7ebdc2097d0a
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8761226&id_procedimento_atual=8761215&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5b56b04a8dbeccb73281d7452731868d01061c760fdf34859c7a6a4e97312b314352b58e1541a8a04e0da0f671a17a0312fe44ec9cbdc254a34ac30d6dd14472fc3563a921706380955ef09542ad2daa9c5c4cc4b4de7a7118fb7ebdc2097d0a
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8761223&id_procedimento_atual=8761215&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4272afe026346ed4d3f4ea5ac0a1e57ce2961906447bd080828bea0b6cbf2fa34352b58e1541a8a04e0da0f671a17a0312fe44ec9cbdc254a34ac30d6dd14472fc3563a921706380955ef09542ad2daa9c5c4cc4b4de7a7118fb7ebdc2097d0a
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8761226&id_procedimento_atual=8761215&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5b56b04a8dbeccb73281d7452731868d01061c760fdf34859c7a6a4e97312b314352b58e1541a8a04e0da0f671a17a0312fe44ec9cbdc254a34ac30d6dd14472fc3563a921706380955ef09542ad2daa9c5c4cc4b4de7a7118fb7ebdc2097d0a
