Circular 213/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 213 DE 11 DE JUNHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5001861- 20.2024.8.24.0011/SC, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque, que deferiu a recuperação judicial de MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA, M.K.J ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0033125-80.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5001861- 20.2024.8.24.0011/SC, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque, que deferiu a recuperação judicial de MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA, M.K.J ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA, nos termos do documento 8292997, do parecer 8293334 e da decisão 8293423 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 11/06/2024, às 17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8796904&id_procedimento_atual=8796891&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=bbd178e3a1bdbc16520c7e6149ae70d91e7e1bddd7519330e926ce68621da0be39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8797260&id_procedimento_atual=8796891&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=675ca608fcc671039d0c24ddbab3d14c09c340d423336688daa0afafd699571139339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8797352&id_procedimento_atual=8796891&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7937871703a25ec42f41f7133db254d40865b8cbb8bcf864f655586d96d9c2f239339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8293432 e o código CRC 2E4F1B60. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0033125-80.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0033125-80.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA, M.K.J ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8292997), do parecer (8293334) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 11/06/2024, às 17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8796904&id_procedimento_atual=8796891&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=bbd178e3a1bdbc16520c7e6149ae70d91e7e1bddd7519330e926ce68621da0be39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8797260&id_procedimento_atual=8796891&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=675ca608fcc671039d0c24ddbab3d14c09c340d423336688daa0afafd699571139339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8293423 e o código CRC 1222DE80. 0033125-80.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0033125-80.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA, M.K.J ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de cópia da decisão proferida nos autos n. 5001861- 20.2024.8.24.0011/SC encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque (8292997), que deferiu a recuperação judicial de MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA, M.K.J ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA. Sugiro a expedição de circular com cópia do documento (8292997), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8796904&id_procedimento_atual=8796891&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=bbd178e3a1bdbc16520c7e6149ae70d91e7e1bddd7519330e926ce68621da0be39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8796904&id_procedimento_atual=8796891&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=bbd178e3a1bdbc16520c7e6149ae70d91e7e1bddd7519330e926ce68621da0be39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 11/06/2024, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8293334 e o código CRC 0E06266F. 0033125-80.2024.8.24.0710