Circular CGJ-SC 213/2024 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5001861-20.2024.8.24.0011/SC, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque, que deferiu a recuperação judicial de MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA, M.K.J ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0033125-80.2024.8.24.0710
Classificação por IA
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de cinco sociedades empresárias pela 2ª Vara Cível de Brusque. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: O ato é dirigido ao foro judicial e tem finalidade apenas informativa. Não determina averbação, indisponibilidade nem outra providência às serventias extrajudiciais. As sociedades empresárias são registradas na Junta Comercial, e não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5001861-20.2024.8.24.0011/SC
Expeça-se a circular [...] aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 11/04/2026 00:01
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 213 DE 11 DE JUNHO DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 5001861-
20.2024.8.24.0011/SC, em trâmite na 2ª
Vara Cível da Comarca de Brusque, que
deferiu a recuperação judicial
de MARCELO KOHLER
PARTICIPACOES LTDA, M.K.J
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,
M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS
LTDA, M C - JU IND E COM DE
CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO
DE MALHAS LTDA.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0033125-80.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5001861-
20.2024.8.24.0011/SC, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque,
que deferiu a recuperação judicial de MARCELO KOHLER
PARTICIPACOES LTDA, M.K.J ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,
M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, M C - JU IND E COM DE
CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA, nos termos
do documento 8292997, do parecer 8293334 e da decisão 8293423 que
acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 11/06/2024, às 17:50, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8797260&id_procedimento_atual=8796891&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=675ca608fcc671039d0c24ddbab3d14c09c340d423336688daa0afafd699571139339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8797352&id_procedimento_atual=8796891&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7937871703a25ec42f41f7133db254d40865b8cbb8bcf864f655586d96d9c2f239339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8293432 e o
código CRC 2E4F1B60.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -
CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0033125-80.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0033125-80.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MARCELO
KOHLER PARTICIPACOES LTDA, M.K.J ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA, M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, M C - JU IND E
COM DE CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8292997),
do parecer (8293334) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de
primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 11/06/2024, às 17:50, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8796904&id_procedimento_atual=8796891&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=bbd178e3a1bdbc16520c7e6149ae70d91e7e1bddd7519330e926ce68621da0be39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8797260&id_procedimento_atual=8796891&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=675ca608fcc671039d0c24ddbab3d14c09c340d423336688daa0afafd699571139339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8293423 e o
código CRC 1222DE80.
0033125-80.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0033125-80.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MARCELO
KOHLER PARTICIPACOES LTDA, M.K.J ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA, M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, M C - JU IND E
COM DE CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de cópia da decisão proferida nos autos n. 5001861-
20.2024.8.24.0011/SC encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca
de Brusque (8292997), que deferiu a recuperação judicial de MARCELO
KOHLER PARTICIPACOES LTDA, M.K.J ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA, M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, M C - JU IND E
COM DE CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA.
Sugiro a expedição de circular com cópia do documento
(8292997), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de
cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior
arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8796904&id_procedimento_atual=8796891&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=bbd178e3a1bdbc16520c7e6149ae70d91e7e1bddd7519330e926ce68621da0be39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8796904&id_procedimento_atual=8796891&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=bbd178e3a1bdbc16520c7e6149ae70d91e7e1bddd7519330e926ce68621da0be39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 11/06/2024, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8293334 e o
código CRC 0E06266F.
0033125-80.2024.8.24.0710
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