Circular CGJ-SC 212/2024 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 212 DE 10 DE JUNHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0307024- 84.2016.8.24.0039/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0033015-81.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0307024- 84.2016.8.24.0039/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, a qual determinou o encerramento da recuperação judicial da empresa INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03121210000126, nos termos dos documentos 8290611 e 8290613, do parecer 8290933 e da decisão 8290966 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 11/06/2024, às 17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8290995 e o código CRC 98EA9C05. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8794409&id_procedimento_atual=8794397&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e3d7510eea0a5d9c07f45996cb2e850e65359811b323e74cb56075b00874be3039339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8794411&id_procedimento_atual=8794397&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=3177288dd9f274b5998273ff72166d3ceaf2b67807ab383943d7b38c17c8a89b39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8794741&id_procedimento_atual=8794397&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=457ad374ee2336f4e8be68c256adcadcfa64c7c42d4d683bdc470bf367258f7739339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8794776&id_procedimento_atual=8794397&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=9e69442a9186bc7b05ed844de4bd11319885811d8ebefdf32a7e09e021a59be539339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0033015-81.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0033015-81.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial da empresa INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8290611 e 8290613), do parecer (8290933) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 11/06/2024, às 17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8290966 e o código CRC 81F1BC1F. 0033015-81.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0033015-81.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8794409&id_procedimento_atual=8794397&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e3d7510eea0a5d9c07f45996cb2e850e65359811b323e74cb56075b00874be3039339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8794411&id_procedimento_atual=8794397&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=3177288dd9f274b5998273ff72166d3ceaf2b67807ab383943d7b38c17c8a89b39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8794741&id_procedimento_atual=8794397&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=457ad374ee2336f4e8be68c256adcadcfa64c7c42d4d683bdc470bf367258f7739339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial da empresa INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310060295612 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (8290611), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0307024-84.2016.8.24.0039/SC, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03121210000126 (8290613). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8290611 e 8290613), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 11/06/2024, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8290933 e o código CRC C551E427. 0033015-81.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8794409&id_procedimento_atual=8794397&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e3d7510eea0a5d9c07f45996cb2e850e65359811b323e74cb56075b00874be3039339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8794411&id_procedimento_atual=8794397&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=3177288dd9f274b5998273ff72166d3ceaf2b67807ab383943d7b38c17c8a89b39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8794409&id_procedimento_atual=8794397&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e3d7510eea0a5d9c07f45996cb2e850e65359811b323e74cb56075b00874be3039339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8794411&id_procedimento_atual=8794397&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=3177288dd9f274b5998273ff72166d3ceaf2b67807ab383943d7b38c17c8a89b39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565