Circular CGJ-SC 214/2024 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 214 DE 11 DE JUNHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0300445- 41.2018.8.24.0075/SC, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas A NUNES & CIA LTDA e PETRONUNES TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0033141-34.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0300445- 41.2018.8.24.0075/SC, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, a qual determinou o encerramento da recuperação judicial das empresas A NUNES & CIA LTDA, CNPJ: 86434727000100, e PETRONUNES TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ: 75790493000100, nos termos do documento 8293269, do parecer 8293689 e da decisão 8293756 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 11/06/2024, às 17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8797192&id_procedimento_atual=8797185&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=98555fbbb23feb00d73c117ae7cf7caf6df97bc40208de4be952536b76bb345e39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8797636&id_procedimento_atual=8797185&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=96a6fd329cc92f933749273243894c7921252ce5d6bb910047bc855c0f7bcead39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8797707&id_procedimento_atual=8797185&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a9d6e55efb25b13541102b924bb70839ca9362334b0c24ddc335476878e0d82a39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8293777 e o código CRC 49DC80F1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0033141-34.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0033141-34.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial das empresas A NUNES & CIA LTDA e PETRONUNES TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8293269), do parecer (8293689) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 11/06/2024, às 17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8797192&id_procedimento_atual=8797185&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=98555fbbb23feb00d73c117ae7cf7caf6df97bc40208de4be952536b76bb345e39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8797636&id_procedimento_atual=8797185&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=96a6fd329cc92f933749273243894c7921252ce5d6bb910047bc855c0f7bcead39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8293756 e o código CRC 08DD13FD. 0033141-34.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0033141-34.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial das empresas A NUNES & CIA LTDA e PETRONUNES TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310060297005 encaminhado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão (8293269), comunicando da decisão proferida nos autos n. 0300445-41.2018.8.24.0075/SC, que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas A NUNES & CIA LTDA, CNPJ: 86434727000100, e PETRONUNES TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ: 75790493000100. Sugiro a expedição de circular com cópia do documento (8293269), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8797192&id_procedimento_atual=8797185&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=98555fbbb23feb00d73c117ae7cf7caf6df97bc40208de4be952536b76bb345e39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8797192&id_procedimento_atual=8797185&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=98555fbbb23feb00d73c117ae7cf7caf6df97bc40208de4be952536b76bb345e39339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 11/06/2024, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8293689 e o código CRC 02449254. 0033141-34.2024.8.24.0710