ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 200 DE 04 DE JUNHO DE 2024
FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE
DIVULGAÇÃO. PUBLICIDADE. ENVIO
DE CARTAS PRECATÓRIAS E
EXECUÇÕES PENAIS PARA JUSTIÇA
DE PRIMEIRO GRAU DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO
CONJUNTO Nº 136/2024/TJMG.
ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
INFORMADOS.
O envio das cartas precatórias e execuções
penais para as unidades judiciárias do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais deverão
observar os procedimentos estabelecidos no
Provimento Conjunto nº 136/2024. Autos
n. 0031739-15.2024.8.24.0710
A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do
tema, divulga a todos os Magistrados e Magistradas, Chefes de Cartório e
demais Servidores que atuam no primeiro grau de jurisdição a orientação
acerca dos procedimentos a serem adotados pelos usuários externos ao
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o envio de cartas precatórias e
execuções penais, solicitando a cooperação e adoção das regras estabelecidas.
Segue para ciência os documentos nº 8269455 e nº 8269496, o parecer
acolhido e a decisão que acompanham esta Circular, exarados nos autos n.
0031739-15.2024.8.24.0710.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/06/2024, às 16:50, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8771943&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=951dfafa04c4d785113b01b84e960d5c8043905cb55817e9222e0bb9df58ce1867cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8771971&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=13064b4a754dd542e3cfaaade54cb10ca0db1470dfc80267de891afffd8b7edb67cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8772013&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=334b490dc113b342b35edbe7b09779d6fe5266cf6237c7ddf7c0b6b682ef15e167cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9
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código CRC 0EDC9C93.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
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0031739-15.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0031739-15.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos
Assunto: Ofício Circular nº 52/CGJ/2024 - Provimento Conjunto nº
136/2024/TJMG - Publicidade
1. Acolho o parecer exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael
Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos);
2. Expeça-se Circular, com cópia dos documentos
nº 8269455 e nº 8269496, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados,
Chefes de Cartório e Servidores com atuação no primeiro grau de jurisdição
para conhecimento e providências;
3. Cientifique-se, via correio eletrônico, o Grupo de
Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo –
GMF;
4. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com
as cautelas de estilo.
Encerre-se o trâmite deste feito no âmbito da Corregedoria-
Geral da Justiça.
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Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/06/2024, às 16:50, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC B7ADA1FB.
0031739-15.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0031739-15.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos
Assunto: Ofício Circular nº 52/CGJ/2024 - Provimento Conjunto nº
136/2024/TJMG
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de processo administrativo autuado no âmbito desta
Corregedoria-Geral da Justiça, em virtude do recebimento do Ofício Circular
nº 52/2024, encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de
Minas Gerais, o qual comunica a expedição do Provimento Conjunto nº
136/PR/2024, que regulamenta o recebimento das cartas precatórias e
execuções penais oriundas de outras unidades judiciárias da Federação junto à
Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Juntamente com a solicitação de divulgação e adoção dos
procedimentos informados, foram enviadas as orientações a serem adotadas
pelos usuários externos (doc. 8269455).
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8771971&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=13064b4a754dd542e3cfaaade54cb10ca0db1470dfc80267de891afffd8b7edb67cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9
Dada a relevância do tema, a fim de assegurar a eficiência
processual das regras estabelecidas pelo Poder Judiciário de Minas
Gerais, OPINO:
1. Pela expedição de circular com cópia do referido
Provimento Conjunto 136/PR/2024 - CGJ/TJMG (doc. nº 8269496) e das
Instruções para Distribuição das Cartas Precatórias (doc. 8269455) aos
magistrados(as), chefes de cartórios e servidores com atuação no primeiro grau
de jurisdição para conhecimento e providências cabíveis;
2. A cientificação, por meio eletrônico, do Grupo de
Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo –
GMF;
3. Após, pelo arquivamento dos autos.
É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de
Vossa Excelência.
Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa
Núcleo V - Direitos Humanos
Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-
Corregedor, em 04/06/2024, às 18:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8270836 e o
código CRC AA375E19.
0031739-15.2024.8.24.0710
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8772013&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=334b490dc113b342b35edbe7b09779d6fe5266cf6237c7ddf7c0b6b682ef15e167cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8771971&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=13064b4a754dd542e3cfaaade54cb10ca0db1470dfc80267de891afffd8b7edb67cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9
