Circular CGJ-SC 200/2024 Cartas precatórias

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 200 DE 04 DE JUNHO DE 2024 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. PUBLICIDADE. ENVIO DE CARTAS PRECATÓRIAS E EXECUÇÕES PENAIS PARA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 136/2024/TJMG. ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INFORMADOS. O envio das cartas precatórias e execuções penais para as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deverão observar os procedimentos estabelecidos no Provimento Conjunto nº 136/2024. Autos n. 0031739-15.2024.8.24.0710 A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, divulga a todos os Magistrados e Magistradas, Chefes de Cartório e demais Servidores que atuam no primeiro grau de jurisdição a orientação acerca dos procedimentos a serem adotados pelos usuários externos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o envio de cartas precatórias e execuções penais, solicitando a cooperação e adoção das regras estabelecidas. Segue para ciência os documentos nº 8269455 e nº 8269496, o parecer acolhido e a decisão que acompanham esta Circular, exarados nos autos n. 0031739-15.2024.8.24.0710. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/06/2024, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8771943&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=951dfafa04c4d785113b01b84e960d5c8043905cb55817e9222e0bb9df58ce1867cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8771971&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=13064b4a754dd542e3cfaaade54cb10ca0db1470dfc80267de891afffd8b7edb67cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8772013&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=334b490dc113b342b35edbe7b09779d6fe5266cf6237c7ddf7c0b6b682ef15e167cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8271993 e o código CRC 0EDC9C93. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0031739-15.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0031739-15.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Ofício Circular nº 52/CGJ/2024 - Provimento Conjunto nº 136/2024/TJMG - Publicidade 1. Acolho o parecer exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos); 2. Expeça-se Circular, com cópia dos documentos nº 8269455 e nº 8269496, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados, Chefes de Cartório e Servidores com atuação no primeiro grau de jurisdição para conhecimento e providências; 3. Cientifique-se, via correio eletrônico, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo – GMF; 4. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Encerre-se o trâmite deste feito no âmbito da Corregedoria- Geral da Justiça. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8771971&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=13064b4a754dd542e3cfaaade54cb10ca0db1470dfc80267de891afffd8b7edb67cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8772013&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=334b490dc113b342b35edbe7b09779d6fe5266cf6237c7ddf7c0b6b682ef15e167cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/06/2024, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8271411 e o código CRC B7ADA1FB. 0031739-15.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0031739-15.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Ofício Circular nº 52/CGJ/2024 - Provimento Conjunto nº 136/2024/TJMG Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de processo administrativo autuado no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, em virtude do recebimento do Ofício Circular nº 52/2024, encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual comunica a expedição do Provimento Conjunto nº 136/PR/2024, que regulamenta o recebimento das cartas precatórias e execuções penais oriundas de outras unidades judiciárias da Federação junto à Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Juntamente com a solicitação de divulgação e adoção dos procedimentos informados, foram enviadas as orientações a serem adotadas pelos usuários externos (doc. 8269455). https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8771971&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=13064b4a754dd542e3cfaaade54cb10ca0db1470dfc80267de891afffd8b7edb67cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 Dada a relevância do tema, a fim de assegurar a eficiência processual das regras estabelecidas pelo Poder Judiciário de Minas Gerais, OPINO: 1. Pela expedição de circular com cópia do referido Provimento Conjunto 136/PR/2024 - CGJ/TJMG (doc. nº 8269496) e das Instruções para Distribuição das Cartas Precatórias (doc. 8269455) aos magistrados(as), chefes de cartórios e servidores com atuação no primeiro grau de jurisdição para conhecimento e providências cabíveis; 2. A cientificação, por meio eletrônico, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo – GMF; 3. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa Núcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz- Corregedor, em 04/06/2024, às 18:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8270836 e o código CRC AA375E19. 0031739-15.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8772013&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=334b490dc113b342b35edbe7b09779d6fe5266cf6237c7ddf7c0b6b682ef15e167cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8771971&id_procedimento_atual=8771943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=13064b4a754dd542e3cfaaade54cb10ca0db1470dfc80267de891afffd8b7edb67cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9