Circular 204/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 204 DE 05 DE JUNHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5005309- 74.2024.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial de VINICOLA ALLEANZA LTDA e VAILATTI BEBIDAS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0031915-91.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5005309- 74.2024.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial de VINICOLA ALLEANZA LTDA, CNPJ: 13412033000190 e VAILATTI BEBIDAS LTDA, CNPJ: 35100520000150, nos termos dos documentos 8272366 e 8272374, do parecer 8274121 e da decisão 8274236 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 06/06/2024, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8274306 e o código CRC 189F689A. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8775061&id_procedimento_atual=8775050&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=fa5fd26fbee099ad747be6fc1b5b2fe044d0b34ada6c030210cad42ea68527d767cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8775069&id_procedimento_atual=8775050&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=412f61afa7a4b6ffea3713f08842b57f940fd08b70d9c6f2f9764c285e15c63967cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8776896&id_procedimento_atual=8775050&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=994f3105418460ca33ce332b90cfaef88d31fdae1f339ce39d0f5178862dc4b067cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8777028&id_procedimento_atual=8775050&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=cd0e4fbd918a7d94d791b7cf0fac98498ba17e4c980d4ae5ad1e194a86ab6b7f67cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0031915-91.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0031915-91.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de VINICOLA ALLEANZA LTDA e VAILATTI BEBIDAS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8272366 e 8272374), do parecer (8274121) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 06/06/2024, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8274236 e o código CRC 60406DF0. 0031915-91.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8775061&id_procedimento_atual=8775050&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=fa5fd26fbee099ad747be6fc1b5b2fe044d0b34ada6c030210cad42ea68527d767cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8775069&id_procedimento_atual=8775050&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=412f61afa7a4b6ffea3713f08842b57f940fd08b70d9c6f2f9764c285e15c63967cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8776896&id_procedimento_atual=8775050&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=994f3105418460ca33ce332b90cfaef88d31fdae1f339ce39d0f5178862dc4b067cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0031915-91.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de VINICOLA ALLEANZA LTDA e VAILATTI BEBIDAS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310059994207 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (8272366), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5005309-74.2024.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial de VINICOLA ALLEANZA LTDA, CNPJ: 13412033000190 e VAILATTI BEBIDAS LTDA, CNPJ: 35100520000150 (8272374). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8272366 e 8272374), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 05/06/2024, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8274121 e o código CRC 7EF8E8BB. 0031915-91.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8775061&id_procedimento_atual=8775050&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=fa5fd26fbee099ad747be6fc1b5b2fe044d0b34ada6c030210cad42ea68527d767cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8775069&id_procedimento_atual=8775050&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=412f61afa7a4b6ffea3713f08842b57f940fd08b70d9c6f2f9764c285e15c63967cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8775061&id_procedimento_atual=8775050&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=fa5fd26fbee099ad747be6fc1b5b2fe044d0b34ada6c030210cad42ea68527d767cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8775069&id_procedimento_atual=8775050&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=412f61afa7a4b6ffea3713f08842b57f940fd08b70d9c6f2f9764c285e15c63967cd18ff1ce6c608ebaa31675a6fe0cf953d9bec2a7aa51daf859a7d2edb39be88d78418d2ac36d306af2bc99f05b8f479fe7a8c1f7840dafb3d693c1d7b4da9