Circular 145/2024

Circular Judicial baixa

Tipo Circular Número 145/2024 Data do ato 06/05/2024 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5016367-22.2021.8.24.0038/SC, que tramita na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, a qual decretou a falência da empresa JOLE - COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0026356-56.2024.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decretação de falência da empresa JOLE - COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. Trata-se de ato meramente informativo sem impacto operacional direto.

TEMAS

prazo

Motivo da relevância: Circular informativa que comunica decisão judicial de falência. Embora mencione 'extrajudicial' na ementa (referindo-se à competência da vara), o conteúdo é exclusivamente judicial e o ato não cria obrigações novas, não altera procedimentos nem afeta custas/receitas. Constitui mera divulgação interna do Poder Judiciário.

TRECHOS-CHAVE

Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5016367-22.2021.8.24.0038/SC, que tramita na Vara Regional de Falências

Expeça-se a circular com cópia dos documentos (...) aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento

Na sequência, arquivem-se os autos

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 00:02

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 145 DE 06 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5016367- 22.2021.8.24.0038/SC, que tramita na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, a qual decretou a falência da empresa JOLE - COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0026356-56.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5016367- 22.2021.8.24.0038/SC, que tramita na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, a qual decretou a falência da empresa JOLE - COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ: 17889019000133, nos termos dos documentos 8175999 e 8176007, do parecer 8178028 e da decisão 8178067 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2024, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8178086 e o código CRC 59EAEDC8. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8673099&id_procedimento_atual=8673071&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7cd3e4483e240ac5742c34ea2f3dcc9251874f8ce6e8b7f01f100776ad4a689ec93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8673107&id_procedimento_atual=8673071&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=542389602dec24d55e374020b595408e14d4c6bbc3765c10693b34c358fdaa66c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8675270&id_procedimento_atual=8673071&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f4946e7490cd6f1038c1bb0ae1a62f31ccdc9762fccc76a76e27a273b4475b49c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8675310&id_procedimento_atual=8673071&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5f7f246a084e4252db1af288498162ac4b8e9d818f753dd8db21b8bc56e3af94c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0026356-56.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0026356-56.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência da empresa JOLE - COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia dos documentos (8175999 e 8176007), do parecer (8178028) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2024, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8178067 e o código CRC B857DA9A. 0026356-56.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8673099&id_procedimento_atual=8673071&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7cd3e4483e240ac5742c34ea2f3dcc9251874f8ce6e8b7f01f100776ad4a689ec93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8673107&id_procedimento_atual=8673071&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=542389602dec24d55e374020b595408e14d4c6bbc3765c10693b34c358fdaa66c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8675270&id_procedimento_atual=8673071&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f4946e7490cd6f1038c1bb0ae1a62f31ccdc9762fccc76a76e27a273b4475b49c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0026356-56.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência da empresa JOLE - COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310057554729 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul (8175999), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5016367-22.2021.8.24.0038/SC, a qual decretou a falência da empresa JOLE - COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ: 17889019000133 (8176007). Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos (8175999 e 8176007), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 07/05/2024, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8178028 e o código CRC E9D63BF8. 0026356-56.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8673099&id_procedimento_atual=8673071&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7cd3e4483e240ac5742c34ea2f3dcc9251874f8ce6e8b7f01f100776ad4a689ec93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8673107&id_procedimento_atual=8673071&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=542389602dec24d55e374020b595408e14d4c6bbc3765c10693b34c358fdaa66c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8673099&id_procedimento_atual=8673071&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7cd3e4483e240ac5742c34ea2f3dcc9251874f8ce6e8b7f01f100776ad4a689ec93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8673107&id_procedimento_atual=8673071&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=542389602dec24d55e374020b595408e14d4c6bbc3765c10693b34c358fdaa66c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef

Circular 145/2024

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