Circular 144/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR 144 DE 07 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO STF N. 829/2024. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. PERÍODO DE 02 A 10 DE MAIO DE 2024. PUBLICIDADE. - Ofício n. 00066/2024/GAB/PRF4R/PGF/AGU. Procuradoria Regional Federal da 4ª Região. Eventos climáticos extremos. Suspensão de prazos processuais de 02/05 a 10/05/24. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0025991-02.2024.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (doc. 8175351), para "determinar a suspensão, no período de 2 a 10 de maio de 2024, da contagem dos prazos processuais nos Tribunais do país, naqueles feitos de que sejam parte o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, bem como naqueles que sejam oriundos das varas e tribunais sediados no Estado ou cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS. Referidos prazos voltam a fluir em 11 de maio de 2024", a pedido do Conselho Federal da OAB, juntamente com o Conselho Seccional da OAB do Estado do Rio Grande do Sul, subscrito por seus Presidentes, bem como pelos Presidentes dos demais Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que relatam os severos efeitos dos eventos climáticos extremos ocorridos recentemente no Estado, nos termos do julgamento proferido nos autos n. 05868/2024 e teor da Resolução STF n. 829/2024 (docs. ns. 8175365-8175353-8175351 e 8175362), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2024, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672389&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d7448ad6e7f0c2085606ff0e294d000c5145ab0c128906b3271dd5f37f53b8a1ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672405&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=2c351086381ada7eb3297febadb9503feacb00969c4c640e9e012e400f89174eed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672391&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7e90421f0f813348678937cafd0672394a78367a407fcc4abc91167431aec9d9ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672389&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d7448ad6e7f0c2085606ff0e294d000c5145ab0c128906b3271dd5f37f53b8a1ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672402&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=ad9b981fbcb2689a0f08e110a81106ecaf44d152c830cd8d6e0a6ee218586c97ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8179614 e o código CRC 38172D13. 0025991-02.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0025991-02.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 00066/2024/GAB/PRF4R/PGF/AGU. Procuradoria Regional Federal da 4ª Região. Eventos climáticos extremos. Suspensão do prazo de 02/05 a 10/05/24. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 8175365-8175353-8175351 e 8175362, do parecer retro e desta decisão aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2024, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672405&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=2c351086381ada7eb3297febadb9503feacb00969c4c640e9e012e400f89174eed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672391&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7e90421f0f813348678937cafd0672394a78367a407fcc4abc91167431aec9d9ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672389&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d7448ad6e7f0c2085606ff0e294d000c5145ab0c128906b3271dd5f37f53b8a1ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672402&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=ad9b981fbcb2689a0f08e110a81106ecaf44d152c830cd8d6e0a6ee218586c97ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8179612 e o código CRC C44E90DD. 0025991-02.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0025991-02.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 00066/2024/GAB/PRF4R/PGF/AGU. Procuradoria Regional Federal da 4ª Região. Eventos climáticos extremos. Suspensão do prazo de 02/05 a 10/05/24. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento autuado diante da comunicação encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (doc. 8169371); e da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (8170827- 8170832), acerca dos eventos climáticos previstos, com chuvas intensas, enxurradas e inundações que podem prejudicar o deslocamento e a indisponibilidade dos serviços e sistemas no Estado do Rio Grande do Sul e nas cidades limítrofes com o Estado de Santa Catarina. Nesse cenário, as instituições requereram a suspensão dos prazos e o cancelamento das audiências, o que foi acolhido pela Presidência desta Egrégia Corte (doc. 8170160) e comunicado ao Poder Judiciário Catarinense, via Ofício-Circular n. 35/2024-GP (doc. 8171195) e mensagem eletrônica (doc. 8171222). Na sequência, a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região encaminhou o Ofício n. 00066/2024/GAB/PRF4R/PGF/AGU, de 05/05/2024 (doc. 8175353), solicitando o cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos seguintes termos: "Assim, com base nos poderes conferidos ao Conselho Nacional de Justiça para supervisionar e normatizar as atividades do Poder Judiciário (CF, art. 103-B, § 4º,I, II e III), e conforme regulamentado pelo RICNJ (arts. 4º, I a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8666101&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e90c25b3a1186891a561b3cbd2c7043c306f4e6c7d25c4564dc1bd8bd971b572ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8667628&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=63113063aa661ed8b08ea043e4b9111058c0e9642cf3113bd7da6de6d0bc2ccced4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8667633&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0a5fb611c179351d57e8ebe68c7769ba7aea06f31aedfcebec8a5fe85ef4b6f9ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8666934&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=035b1d0385a1fe8615ba876bc88f2e56a178f5a01a64d9fd73f92ab9483ffe8ced4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8668015&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=516ef4b12d91b33913ce08ac2e69b120a4c75cd8c25dd2006eab6cdad6d70bc4ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8668044&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=16ed652c8583453bbdd1bb32e10d603ba7b4d14af71754d579fe3306af704515ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672391&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7e90421f0f813348678937cafd0672394a78367a407fcc4abc91167431aec9d9ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 III; 6º, I e III; e 8º, X a XII,XX), está DEFERIDO O PEDIDO para determinar a suspensão, no período de 2 a 10de maio de 2024, da contagem dos prazos processuais nos Tribunais do país, naqueles feitos de que sejam parte o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, bem como naqueles que sejam oriundos das varas e tribunais sediados no Estado ou cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS. Referidos prazos voltam a fluir em 11 de maio de 2024" O pedido foi acolhido pelo Exmo. Des. Presidente (doc. 8175365), que determinou o cumprimento diante da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (doc.8175351) e a divulgação da Resolução STF n. 829/2024 (doc. 8175362). Os autos foram encaminhados a esta Corregedoria-Geral da Justiça "para as providências de divulgação consideradas cabíveis à Justiça de 1.º Grau". Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 8175365-8175353-8175351 e 8175362, aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 07/05/2024, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8179611 e o código CRC E8D059C9. 0025991-02.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672405&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=2c351086381ada7eb3297febadb9503feacb00969c4c640e9e012e400f89174eed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672389&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d7448ad6e7f0c2085606ff0e294d000c5145ab0c128906b3271dd5f37f53b8a1ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672402&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=ad9b981fbcb2689a0f08e110a81106ecaf44d152c830cd8d6e0a6ee218586c97ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672405&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=2c351086381ada7eb3297febadb9503feacb00969c4c640e9e012e400f89174eed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672391&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7e90421f0f813348678937cafd0672394a78367a407fcc4abc91167431aec9d9ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672389&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d7448ad6e7f0c2085606ff0e294d000c5145ab0c128906b3271dd5f37f53b8a1ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8672402&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=ad9b981fbcb2689a0f08e110a81106ecaf44d152c830cd8d6e0a6ee218586c97ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 Institucional/Geral/Pedido de providências n. 0025991-02.2024.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça Assunto: Ofício n. 66/2024/GAB/PRF4R/PGF/AGU 1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado em decorrência do Ofício n. 07/2024 encaminhado pela ínclita Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, Dra. Cláudia da Silva Prudêncio, e do Ofício n. 53/2024 encaminhado pelo ínclito Procurador Regional Federal da 4ª Região, Dr. Melquizedek Santos Soares da Silva. Ambos os expedientes solicitam a suspensão dos prazos e das audiências diante das intempéries climáticas que ainda assolam as comarcas do Extremo Sul do Estado de Santa Catarina e o Estado vizinho do Rio Grande do Sul. Diante da solicitação, os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Magistrados e à Corregedoria-Geral da Justiça, para recomendar aos magistrados de primeiro grau e aos desembargadores deste Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina o acolhimento da pretensão deduzida pela OAB-SC e pela AGU. Conforme documento n. 8171195, expediu-se ofício-circular aos desembargadores, solicitando-se "especial atenção aos pleitos das referidas instituições, sugerindo, dentro das possibilidades e da realidade local, o acolhimento da pretensão de suspensão ou de prorrogação dos prazos processuais". Posteriormente, sobreveio o Ofício n. 66 encaminhado pelo eminente Dr. Melquizedek Santos Soares da Silva, Procurador Regional Federal da 4ª Região, e pela Dra. Alessandra Nascimento Moraes Ignacio, Procuradora Regional da União da 4ª Região, solicitando o cumprimento de decisão exarada pelo ínclito Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: 7. Assim, com base nos poderes conferidos ao Conselho Nacional de Justiça para supervisionar e normatizar as atividades do Poder Judiciário (CF, art. 103-B, § 4º,I, II e III), e conforme regulamentado pelo RICNJ (arts. 4º, I a III; 6º, I e III; e 8º, X a XII,XX), está DEFERIDO O PEDIDO para determinar a suspensão, no período de 2 a 10de maio de 2024, da contagem dos prazos processuais nos Tribunais do país, naqueles feitos de que sejam parte o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, bem como naqueles que sejam oriundos das varas e tribunais sediados no Estado ou cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS. Referidos prazos voltam a fluir em 11 de maio de 2024. É o relatório. 2. Antes de adentrar no mérito, este Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina registra sua solidariedade ao Estado-irmão do Rio Grande do Sul e às instituições essenciais à justiça sediadas nas regiões atingidas pela tragédia climática. Nos autos n. 0026070-78.2024.8.24.0710, este Tribunal de Justiça já divulgou a recomendação nacional aos https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8668015&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=516ef4b12d91b33913ce08ac2e69b120a4c75cd8c25dd2006eab6cdad6d70bc4ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8667797&id_procedimento_atual=8666094&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0f40c3004dadd9aab9cb0b62925c22275f3de7ad02165515b3308a7bc2eaf5b0ed4e705c57cb09522d3616b091843c1e71bf5ac7a7f9946c68b81828a2aa07a7b2f21bba37f2b2acec9ac76843fce750cf50f9f782d68caf2674f2fc5a7ba4b2 magistrados catarinenses para destinar eventuais valores de prestações pecuniárias ao Estado gaúcho - e, atualmente, estuda-se a possibilidade de transferência de valores diretamente desta Corte de Justiça. Registra-se também que, em atuação inédita, toda a equipe de tecnologia da informação deste Poder Judiciário trabalhou junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de resguardar a operação do Sistema Eproc no Tribunal vizinho. Nesse sentido, a Procuradoria-Regional Federal e a Procuradoria-Regional da União - assim como as instituições parceiras da justiça - poderão sempre encontrar a atenção institucional necessária neste Poder Judiciário. Pois bem. Diante da nova decisão do eminente Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verifica-se a necessidade de nova divulgação aos magistrados de primeiro grau e aos desembargadores deste Poder Judiciário, replicando- se a determinação nacional expressa pela suspensão e prorrogação dos prazos e atos processuais. De igual forma, considera-se pertinente o encaminhamento dos autos à Diretoria-Geral Judiciária e à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para eventuais providências necessárias ao cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça. Vale ressaltar que a decisão do CNJ também contempla os processos em que as partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na OAB/RS, permitindo-se que os prazos voltem a fluir em 11 de maio de 2024. 3. À vista do exposto, encaminhem-se os autos à: a) Coordenadoria de Magistrados, para expedição de novo Ofício-Circular, nos termos desta decisão; b) Corregedoria-Geral da Justiça, para as providências de divulgação consideradas cabíveis à Justiça de 1º Grau; e c) à Diretoria-Geral Judiciária e à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para eventuais providências necessárias ao cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, encerre-se a tramitação dos autos Florianópolis, data da assinatura digital. Desembargador Francisco Oliveira Neto Presidente Documento assinado eletronicamente por Francisco Jose Rodrigues de Oliveira Neto, Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 06/05/2024, às 17:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8175365 e o código CRC C983A98F. 0025991-02.2024.8.24.0710