Circular 151/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 151 DE 08 DE MAIO DE 2024 FORO EXTRAJUDICIAL. REGISTROS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS. 2ª SEMANA NACIONAL DO REGISTRO CIVIL - REGISTRE-SE. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS SOLICITAÇÕES DE CERTIDÃO (ART. 7º, CAPUT, DO PROVIMENTO CNJ N. 140/2023). REFORÇO À VIGILÂNCIA PARA ENCAMINHAMENTOS DOS POSSÍVEIS CASOS. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras Civis das Pessoas Naturais, Senhores Escrivães de Paz e Senhoras Escrivães de Paz, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0017349-40.2024.8.24.0710, que trata de procedimento instaurado para adoção e acompanhamento das providências necessárias à realização da 2ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se, prevista no Provimento CNJ n. 140/2023, a ser realizada entre os dias 13 e 17 de maio de 2024. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor- Geral do Foro Extrajudicial, em 08/05/2024, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8187998 e o código CRC 87C05096. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0017349-40.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0017349- 40.2024.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: 2ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se Trata-se de procedimento instaurado para adoção e acompanhamento das providências necessárias à realização da Semana Nacional de Registro Civil, prevista pelo Provimento CNJ n. 140/2023, a ser realizada entre os dias 13 e 17 de maio de 2024. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n. 8187931, exarado pelo Sr. Juiz-Corregedor Maximiliano Losso Bunn. Expeça-se circular a todos os registradores civis e escrivães deste Estado, Juízes Diretores de Foro de todas as comarcas de Santa Catarina, com cópia do Ofício - Circular n.17/COGP (doc. 8138172), desta decisão e do parecer por ela acolhido. Por medida de celeridade e economia processual, cópia deste decisum e do parecer por ele acolhido servirá como ofício. Cumpridas as determinações, retornem os autos ao Núcleo IV desta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor- Geral do Foro Extrajudicial, em 08/05/2024, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8685709&id_procedimento_atual=8529718&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=50303c3e08000d8a1c9431755ad65286a47ea710e2fd3ed87c370fc5686f64501bb0b1b0d42c7c8469f49f8c03c341e13f4653ce18af5ede265ab9fbd69fbe997149e472317d7d750ea06a292c2f4ba2ee7f9ac8d436da3cc23924f49ef6b937 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8632645&id_procedimento_atual=8529718&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=fdbb1638d9752505ec8e4ddba85f1de83be6cdfb050656f3051a30c6cf0136241bb0b1b0d42c7c8469f49f8c03c341e13f4653ce18af5ede265ab9fbd69fbe997149e472317d7d750ea06a292c2f4ba2ee7f9ac8d436da3cc23924f49ef6b937 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8187965 e o código CRC 86B62D59. 0017349-40.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0017349- 40.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: 2ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se Foro extrajudicial. Registro civil das pessoas naturais. “2ª SEMANA NACIONAL DO REGISTRO CIVIL - REGISTRE-SE”. Atendimento prioritário às solicitações de certidão (art. 7º, caput, do Provimento CNJ N. 140/2023). Reforço à necessidade de vigilância para encaminhamentos dos eventuais casos. Expedição de circular. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1.Trata-se de procedimento instaurado para a adoção e o acompanhamento das providências necessárias à realização da Semana Nacional de Registro Civil, prevista pelo Provimento CNJ n. 140/2023, que instituiu o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis. É o relatório. 2. No intuito de viabilizar a campanha da “2ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se”, esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, os oficiais de registro civis e demais entidades empenharão esforço concentrado para garantir a inclusão social por meio da emissão de documentos, como certidões de nascimento (1ª e 2ª vias), gratuitamente, para pessoas em situação de vulnerabilidade, com especial destaque para a população indígena e para as pessoas privadas de liberdade. Nesse contexto, exsurge conveniente e oportuno que, entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, os registradores civis de pessoas naturais de todas as comarcas do Estado permaneçam vigilantes ao atendimento prioritário às solicitações de certidão oriundas da campanha da “Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se” (art. 7º, caput, do Provimento CNJ n. 140/2023). Importante ressaltar, ainda, que o Corregedor Nacional de Justiça, Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão, acerca do módulo Registre-se da CRC, encaminhou o Ofício - Circular n.17/COGP (doc. 8138172), comunicando que “restou acordado junto ao Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais - ON-RCPN, gestor do sistema, que ficará aberto entre 1º/5/2024 e 31/5/2024 para cadastros anteriores e emissão de certidões posteriores, o que se dará de forma excepcional, pois a concentração de atos e a atuação dos registradores civis fora das dependências dos cartórios deverá ocorrer na Semana Nacional.” 3. Diante do exposto, opino pela expedição de circular para disseminação e sensibilização acerca de eventuais demandas relativas aos serviços de registro civil das pessoas naturais decorrentes da “2ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se”, a ser instruída com cópia do Ofício - Circular n.17/COGP (doc. 8138172), como do presente parecer e da respectiva decisão. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz- Corregedor, em 08/05/2024, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8187931 e o código CRC 0E1B9877. 0017349-40.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8632645&id_procedimento_atual=8529718&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=fdbb1638d9752505ec8e4ddba85f1de83be6cdfb050656f3051a30c6cf0136241bb0b1b0d42c7c8469f49f8c03c341e13f4653ce18af5ede265ab9fbd69fbe997149e472317d7d750ea06a292c2f4ba2ee7f9ac8d436da3cc23924f49ef6b937 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8632645&id_procedimento_atual=8529718&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=fdbb1638d9752505ec8e4ddba85f1de83be6cdfb050656f3051a30c6cf0136241bb0b1b0d42c7c8469f49f8c03c341e13f4653ce18af5ede265ab9fbd69fbe997149e472317d7d750ea06a292c2f4ba2ee7f9ac8d436da3cc23924f49ef6b937