Circular 152/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 152 DE 09 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. CÍVEL. DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJSC. SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE REMESSA DOS AUTOS 5006261- 72.2022.4.04.0000 À JUSTIÇA ESTADUAL PELO VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0027049-40.2024.8.24.0710 Encaminho aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição atuantes na área cível, para ciência e adoção das providências cabíveis, a decisão proferida pela 3ª Vice-Presidente do TJSC na Petição Cível n. 5022063-51.2024.8.24.0000/SC (8188600), por meio da qual a Exma. Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli suscitou conflito negativo de competência no Superior Tribunal de Justiça, ante remessa dos autos 5006261-72.2022.4.04.0000 à Justiça Estadual pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "por ausência de competência para proceder ao juízo de admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região", bem como, considerando a existência de outras demandas em idêntica situação e a fim de evitar a instauração de inúmeros conflitos de competência no STJ, determinou "a suspensão do andamento desses feitos, inclusive em relação aos processos em tramitação no 1º grau de jurisdição, até que a Colenda Corte decida sobre a competência para examinar a admissibilidade do recurso interposto contra o acórdão proferido no juízo federal", conforme parecer 8189826 e decisão 8189833 que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8686406&id_procedimento_atual=8686389&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0544861d03492a86f4adf1343c57029d6e2a6cd31f14c599f19e5ae157b155f8bdf2b2a7e71e7ccf7eb21bdda1d27a52b94c2c3a887348adcb9534acfc849823cfb174c642f7d0b400996d327e2ab5dd987205e2488ab5089b1a8787aebd1be8 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687711&id_procedimento_atual=8686389&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a1f8678a2225915379bc089d4ac5fe421fdc8621badae15f8de926deb7922c9cbdf2b2a7e71e7ccf7eb21bdda1d27a52b94c2c3a887348adcb9534acfc849823cfb174c642f7d0b400996d327e2ab5dd987205e2488ab5089b1a8787aebd1be8 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687720&id_procedimento_atual=8686389&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=33f048d41c86a5ee7f9e43d5d9cd2f24255cf7444b5efc2137e4cd29bbccbaf4bdf2b2a7e71e7ccf7eb21bdda1d27a52b94c2c3a887348adcb9534acfc849823cfb174c642f7d0b400996d327e2ab5dd987205e2488ab5089b1a8787aebd1be8 Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2024, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8190325 e o código CRC 95DA992B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0027049-40.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0027049-40.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 4797239 - 3ª Vice-Presidência do TJSC. Decisão proferida na Petição Cível n. 5022063-51.2024.8.24.0000/SC. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular de divulgação da decisão proferida pela 3ª Vice-Presidente do TJSC na Petição Cível n. 5022063- 51.2024.8.24.0000/SC (8188600) aos juízes e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição com atuação na área cível, acompanhada do ofício 8188592, do parecer 8189826 e desta decisão, para ciência e adoção das providências cabíveis. 3. Cientifique-se a 3ª Vice-Presidência do parecer 8189826 e desta decisão. 4. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8686406&id_procedimento_atual=8686389&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0544861d03492a86f4adf1343c57029d6e2a6cd31f14c599f19e5ae157b155f8bdf2b2a7e71e7ccf7eb21bdda1d27a52b94c2c3a887348adcb9534acfc849823cfb174c642f7d0b400996d327e2ab5dd987205e2488ab5089b1a8787aebd1be8 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8686398&id_procedimento_atual=8686389&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7035cbde5df8ae125c36df0333b4992ee4625903bb4a98a0e394a3a86a61e9d5bdf2b2a7e71e7ccf7eb21bdda1d27a52b94c2c3a887348adcb9534acfc849823cfb174c642f7d0b400996d327e2ab5dd987205e2488ab5089b1a8787aebd1be8 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687711&id_procedimento_atual=8686389&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a1f8678a2225915379bc089d4ac5fe421fdc8621badae15f8de926deb7922c9cbdf2b2a7e71e7ccf7eb21bdda1d27a52b94c2c3a887348adcb9534acfc849823cfb174c642f7d0b400996d327e2ab5dd987205e2488ab5089b1a8787aebd1be8 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687711&id_procedimento_atual=8686389&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a1f8678a2225915379bc089d4ac5fe421fdc8621badae15f8de926deb7922c9cbdf2b2a7e71e7ccf7eb21bdda1d27a52b94c2c3a887348adcb9534acfc849823cfb174c642f7d0b400996d327e2ab5dd987205e2488ab5089b1a8787aebd1be8 Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2024, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8189833 e o código CRC 7BBF5916. 0027049-40.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0027049-40.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 4797239 - 3ª Vice-Presidência do TJSC. Decisão proferida na Petição Cível n. 5022063-51.2024.8.24.0000/SC. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de processo autuado ante ofício remetido a esta Corregedoria-Geral da Justiça pela Excelentíssima Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubiali, 3ª Vice-Presidente do TJSC, com o fim de dar ciência da decisão proferida na Petição Cível n. 5022063-51.2024.8.24.0000/SC, a qual suscitou conflito negativo de competência no Superior Tribunal de Justiça ante remessa ao TJSC, pela Vice-Presidência do Tribunal Federal da 4ª Região, dos autos n. 5006261-72.2022.4.04.0000. Na decisão, a 3ª Vice-Presidente relatou (8188600): Na origem, Felippe Benicio de Freitas Noronha Filho ajuizou na justiça federal cumprimento de sentença em face do Banco do Brasil S.A. para satisfação de obrigação constante em sentença coletiva formada em ação civil pública n. 4.0008514-1, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Banco do Brasil (BB), União e Banco Central do Brasil (Bacen). https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8686406&id_procedimento_atual=8686389&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0544861d03492a86f4adf1343c57029d6e2a6cd31f14c599f19e5ae157b155f8bdf2b2a7e71e7ccf7eb21bdda1d27a52b94c2c3a887348adcb9534acfc849823cfb174c642f7d0b400996d327e2ab5dd987205e2488ab5089b1a8787aebd1be8 O juízo de origem (2ª Vara Federal de Florianópolis) entendeu que a competência para conhecer e processar a demanda é da justiça estadual, uma vez que "a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal – a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015 –, no caso temos no pólo passivo apenas do Banco do Brasil S.A.. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal". Contra essa decisão, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento, no qual sustentou: a) a necessidade de prévia liquidação da sentença pelo procedimento comum; b) o chamamento do Banco Central do Brasil – BACEN e da União Federal ao processo; c) a manutenção da competência da Justiça Federal (evento 1, INIC1, p. 6-15). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, por meio de acórdão da relatoria do Desembargador Federal Rogério Favreto, negou provimento ao reclamo ( evento 1, INIC1 , p. 37, 40-41 e 43-46). O Banco do Brasil opôs embargos de declaração (p. 52-62), que foram rejeitados (evento 1, INIC1, p. 74, 77-78 e 80-83). Contra essa decisão a casa bancária interpôs recurso especial (evento 1, INIC1, p. 98-127). Depois de apresentadas as contrarrazões (evento 1, INIC1, p. 140-148), em janeiro de 2023 o Vice-Presidente do TRF4, Desembargador Fernando Quadros da Silva (evento 1, INIC1, p. 151), determinou o sobrestamento do feito em razão da seleção de recursos representativos da controvérsia para possível afetação para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos. Posteriormente, em 24-10-2023, sobreveio nova decisão da lavra do então Vice-Presidente João Batista Pinto Silveira, comunicando o cancelamento do sobrestamento e consignando haver, no feito, "relevante questão de ordem pública a ser avaliada, ainda que ex officio, visto que Órgão fracionário do TRF4 decidiu ser incompetente a Justiça Federal para esta demanda, cuja decisão, ainda que hostilizada via recurso excepcional, não possui efeito suspensivo. Vale dizer, existe decisão judicial, produzindo efeitos, determinando a competência da Justiça Estadual". Nesse sentido, concluiu: "não há como esta Vice-Presidência, após sobrestamento, submeter o recurso ao respectivo juízo de admissibilidade" e determinou o encaminhamento imediato dos autos a esta Corte "visto que ausente competência absoluta desta Vice-Presidência para enfrentamento da fase de admissibilidade ou não de recurso excepcional apresentado" (evento 1, INIC1, p. 162–163). Irresignado com essa decisão, Banco do Brasil interpôs agravo interno no qual sustentou a inobservância do rito previsto no art. 1.030, V, do CPC, o que enseja a nulidade da decisão recorrida. Na sequência, sem nova decisão, os autos foram remetidos a este Tribunal e distribuídos por prevenção à 6ª Câmara de Direito Comercial, sob a relatoria do Des. Osmar Mohr, que, diante da informação prestada pela DCDP (evento 6, INF1), acerca da competência da 3ª Vice-Presidência para juízo de admissibilidade do recurso especial, encaminhou os autos a este órgão. Diante desses fatos e conforme fundamentos expostos na referida decisão, a Excelentíssima Desembargadora concluiu pela ausência de competência da 3ª Vice-Presidência desta Corte para proceder ao juízo de admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, razão pela qual não conheceu do recurso de evento 1, INIC1, p. 98-127 da Petição Cível n. 5022063- 51.2024.8.24.0000/SC e suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça. Ademais, "considerando a existência de outras demandas em idêntica situação, a fim de evitar a instauração de inúmeros conflitos de competência no Superior Tribunal de Justiça", a magistrada determinou "a suspensão do andamento desses feitos, inclusive em relação aos processos em tramitação no 1º grau de jurisdição, até que a Colenda Corte decida sobre a competência para examinar a admissibilidade do recurso interposto contra o acórdão proferido no juízo federal", com cientificação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina, desta Corregedoria-Geral da Justiça e da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual - DCDP. Ante o exposto, tendo em vista os reflexos, no primeiro grau de jurisdição, da decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência do TJSC na Petição Cível n. 5022063-51.2024.8.24.0000/SC (8188600), sugiro a expedição de circular para divulgação do referido decisum aos juízes e chefes de cartório atuantes na área cível, para ciência e adoção das providências cabíveis. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 10/05/2024, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8189826 e o código CRC 2523803D. 0027049-40.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8686406&id_procedimento_atual=8686389&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0544861d03492a86f4adf1343c57029d6e2a6cd31f14c599f19e5ae157b155f8bdf2b2a7e71e7ccf7eb21bdda1d27a52b94c2c3a887348adcb9534acfc849823cfb174c642f7d0b400996d327e2ab5dd987205e2488ab5089b1a8787aebd1be8