Circular CGJ-SC 153/2024 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0320388-63.2015.8.24.0038/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, a qual decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas MAGNA COMPOSITOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 11363342000192), MAGNA COMPOSITOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 11363342000273) e MAGNA INDUSTRIA DE MOLDES E MATRIZES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 11283620000100). CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0027110-95.2024.8.24.0710
Classificação por IA
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial das empresas do grupo Magna, decretado pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato do foro judicial, meramente informativo e dirigido a magistrados e chefes de cartório das varas. Não impõe dever concreto às serventias extrajudiciais. As sociedades empresárias são registradas na Junta Comercial, e não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0320388-63.2015.8.24.0038/SC
Expeça-se a circular [...] aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 11/04/2026 00:03
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 153 DE 09 DE MAIO DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE
ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 0320388-
63.2015.8.24.0038/SC, em trâmite na Vara
Regional de Falências, Recuperação Judicial
e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do
Sul, a qual decretou o encerramento da
recuperação judicial das empresas MAGNA
COMPOSITOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ:
11363342000192), MAGNA
COMPOSITOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ:
11363342000273) e MAGNA INDUSTRIA
DE MOLDES E MATRIZES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ:
11283620000100).
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0027110-95.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0320388-
63.2015.8.24.0038/SC, que tramita na Vara Regional de Falências,
Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, a qual
decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas MAGNA
COMPOSITOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:
11363342000192, MAGNA COMPOSITOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, CNPJ: 11363342000273 e MAGNA INDUSTRIA DE MOLDES
E MATRIZES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:
11283620000100, nos termos do documento 8189586, do parecer 8190776 e
da decisão 8190869 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
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https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8688710&id_procedimento_atual=8687450&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=95928d7ec0b56217cd70b0f5982bb1cefaac630fca7228a55d27bafba5bb3201033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8688810&id_procedimento_atual=8687450&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=ad9cbb5523cb6318bd4999f33f906f688db05d63d830ed7c6f84b48e4dd0c840033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2024, às 12:04, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8190894 e o
código CRC DB91F134.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -
CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0027110-95.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0027110-95.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial
das empresas MAGNA COMPOSITOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL (CNPJ: 11363342000192), MAGNA COMPOSITOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 11363342000273) e MAGNA
INDUSTRIA DE MOLDES E MATRIZES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL (CNPJ: 11283620000100).
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8189586),
do parecer (8190776) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de
primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687452&id_procedimento_atual=8687450&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0d9a54053eec4d234bb4b339bc044f5f9662fec37d454682ad231d32f4003a1e033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8688710&id_procedimento_atual=8687450&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=95928d7ec0b56217cd70b0f5982bb1cefaac630fca7228a55d27bafba5bb3201033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2024, às 12:04, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8190869 e o
código CRC 287360F6.
0027110-95.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0027110-95.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial
das empresas MAGNA COMPOSITOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL (CNPJ: 11363342000192), MAGNA COMPOSITOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 11363342000273) e MAGNA
INDUSTRIA DE MOLDES E MATRIZES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL (CNPJ: 11283620000100).
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de ofício n. 310058599763 encaminhado pelo Juízo
da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da
Comarca de Jaraguá do Sul (8189586), com decisão proferida nos autos
n. 0320388-63.2015.8.24.0038/SC, a qual decretou o encerramento da
recuperação judicial das empresas MAGNA COMPOSITOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 11363342000192, MAGNA
COMPOSITOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:
11363342000273 e MAGNA INDUSTRIA DE MOLDES E MATRIZES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 11283620000100 (8189586).
Sugiro a expedição de circular com cópia do documento
(8189586), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687452&id_procedimento_atual=8687450&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0d9a54053eec4d234bb4b339bc044f5f9662fec37d454682ad231d32f4003a1e033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687452&id_procedimento_atual=8687450&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0d9a54053eec4d234bb4b339bc044f5f9662fec37d454682ad231d32f4003a1e033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687452&id_procedimento_atual=8687450&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0d9a54053eec4d234bb4b339bc044f5f9662fec37d454682ad231d32f4003a1e033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc
cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento, com o posterior
arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 10/05/2024, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8190776 e o
código CRC B7D50114.
0027110-95.2024.8.24.0710
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