Circular 154/2024

Circular Misto media Afeta Extrajudicial

Tipo Circular Número 154/2024 Data do ato 09/05/2024 Norma afetada Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência); Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0305022-33.2015.8.24.0054/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, a qual decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (CNPJ 83073262000103). CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0027086-67.2024.8.24.0710

Classificação por IA

Circular divulgando o encerramento da recuperação judicial da empresa MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, com comunicação obrigatória aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau para conhecimento e eventual atualização de registros.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPJ

TEMAS

recuperacao judicial registro pj publicidade administrativo geral

Motivo da relevância: Classifica-se como relevância média porque se trata de ato informativo e de divulgação obrigatória que afeta tanto o foro judicial quanto cartórios extrajudiciais (particularmente registro de pessoas jurídicas), sem criar novas obrigações procedimentais, mas exigindo conhecimento e eventual atualização de registros administrativos relacionados à pessoa jurídica encerrada.

TRECHOS-CHAVE

Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0305022-33.2015.8.24.0054/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia

Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento

Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 00:03

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 154 DE 09 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0305022- 33.2015.8.24.0054/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, a qual decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (CNPJ 83073262000103). CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0027086-67.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0305022- 33.2015.8.24.0054/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, a qual determinou o encerramento da recuperação judicial da empresa MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83073262000103, nos termos dos documentos 8189111 e 8189118, do parecer 8190972 e da decisão 8191031 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2024, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8686953&id_procedimento_atual=8686943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7cf5b92d4ec2b8755444fc6b5b2945fe5bbdeb257dd685b7b385ccd4aca15bae033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8686960&id_procedimento_atual=8686943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=007682835be7a38ad67bc62c37c710632d414c861cc9289a095cb0f78a89ca6d033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8688920&id_procedimento_atual=8686943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7fd5cfd573f44495f9b8597823d1cfdde0b0a7639089142f5e5134b7dd1aaf3f033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8688979&id_procedimento_atual=8686943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6a998eb37d8f7b404d689e4fcf82103e1e121792c9abb7cc677df925b464cba5033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8191186 e o código CRC EDE8636E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0027086-67.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0027086-67.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial da empresa MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (CNPJ 83073262000103). 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8189111 e 8189118), do parecer (8190972) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2024, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8686953&id_procedimento_atual=8686943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7cf5b92d4ec2b8755444fc6b5b2945fe5bbdeb257dd685b7b385ccd4aca15bae033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8686960&id_procedimento_atual=8686943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=007682835be7a38ad67bc62c37c710632d414c861cc9289a095cb0f78a89ca6d033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8688920&id_procedimento_atual=8686943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7fd5cfd573f44495f9b8597823d1cfdde0b0a7639089142f5e5134b7dd1aaf3f033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8191031 e o código CRC CE0C8DE6. 0027086-67.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0027086-67.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial da empresa MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (CNPJ 83073262000103). Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310058603743 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (8189111), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0305022-33.2015.8.24.0054/SC, a qual decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83073262000103 (8189118). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos n. 8189111 e n. 8189118, deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8686953&id_procedimento_atual=8686943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7cf5b92d4ec2b8755444fc6b5b2945fe5bbdeb257dd685b7b385ccd4aca15bae033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8686960&id_procedimento_atual=8686943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=007682835be7a38ad67bc62c37c710632d414c861cc9289a095cb0f78a89ca6d033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8686953&id_procedimento_atual=8686943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7cf5b92d4ec2b8755444fc6b5b2945fe5bbdeb257dd685b7b385ccd4aca15bae033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8686960&id_procedimento_atual=8686943&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=007682835be7a38ad67bc62c37c710632d414c861cc9289a095cb0f78a89ca6d033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 10/05/2024, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8190972 e o código CRC B28E26E5. 0027086-67.2024.8.24.0710

Circular 154/2024

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