Circular 155/2024

Circular Misto media Afeta Extrajudicial

Tipo Circular Número 155/2024 Data do ato 09/05/2024 Norma afetada Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0304706-49.2015.8.24.0012/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS EIRELI.

Classificação por IA

Circular comunicando o encerramento da recuperação judicial de empresa específica, com determinação de publicidade aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau para conhecimento.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPJ

TEMAS

registro pj prazo codigo normas

Motivo da relevância: Circular informativa que afeta tanto estrutura judicial quanto extrajudicial (registro de pessoas jurídicas), exigindo publicidade e conhecimento dos cartórios, porém sem criar obrigações operacionais novas ou alterar procedimentos existentes - natureza meramente notificatória.

TRECHOS-CHAVE

Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0304706-49.2015.8.24.0012/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais

determinou o encerramento da recuperação judicial da empresa SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ

Expeça-se a circular com cópias dos documentos aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 00:04

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 155 DE 09 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0304706- 49.2015.8.24.0012/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS EIRELI. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0027091-89.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0304706- 49.2015.8.24.0012/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, a qual determinou o encerramento da recuperação judicial da empresa SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 95758330000157, nos termos dos documentos 8189213 e 8189218, do parecer 8191263 e da decisão 8191343 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2024, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687060&id_procedimento_atual=8687054&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a46ab8e8ad156de2eb34baa4f77da36c3e96c795d52302cdc0f418128721f110033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687065&id_procedimento_atual=8687054&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6edd0c8dbf14274a7b7a45c8ee2aedfa98c0831961ea658e5ba6405f97586384033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8689228&id_procedimento_atual=8687054&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=93ea95d607b33aa2d6a38d4ecde3511333faf32c616131d0a6c043e11bbc4c07033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8689310&id_procedimento_atual=8687054&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=65042ffd57e51fa0b995efc5aba2947b2d76fbca3432235cc8a3e3b86fb7f8ee033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8191361 e o código CRC 9095482A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0027091-89.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0027091-89.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial da empresa SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS EIRELI (CNPJ n. 95758330000157). 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8189213 e 8189218), do parecer (8191263) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2024, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687060&id_procedimento_atual=8687054&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a46ab8e8ad156de2eb34baa4f77da36c3e96c795d52302cdc0f418128721f110033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687065&id_procedimento_atual=8687054&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6edd0c8dbf14274a7b7a45c8ee2aedfa98c0831961ea658e5ba6405f97586384033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8689228&id_procedimento_atual=8687054&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=93ea95d607b33aa2d6a38d4ecde3511333faf32c616131d0a6c043e11bbc4c07033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8191343 e o código CRC C502AEAD. 0027091-89.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0027091-89.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial da empresa SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS EIRELI (CNPJ 95758330000157). Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310058708411 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (8189213), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0304706-49.2015.8.24.0012/SC, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 95758330000157 (8189218). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8189213 e 8189218), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687060&id_procedimento_atual=8687054&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a46ab8e8ad156de2eb34baa4f77da36c3e96c795d52302cdc0f418128721f110033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687065&id_procedimento_atual=8687054&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6edd0c8dbf14274a7b7a45c8ee2aedfa98c0831961ea658e5ba6405f97586384033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687060&id_procedimento_atual=8687054&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a46ab8e8ad156de2eb34baa4f77da36c3e96c795d52302cdc0f418128721f110033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8687065&id_procedimento_atual=8687054&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6edd0c8dbf14274a7b7a45c8ee2aedfa98c0831961ea658e5ba6405f97586384033661c2cc3788c186f99d2f0860361969f5118ea6c64fbe4e3f45694ee484f3a0336985dbe4a5eb196fae821bc1f9f124ae368a053f7f5adbaeaf0af9d03cfc Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 10/05/2024, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8191263 e o código CRC B7AF3C9C. 0027091-89.2024.8.24.0710

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