Circular CGJ-SC 143/2024 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 143 DE 03 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0004778- 33.2012.8.24.0039/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0026105-38.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0004778- 33.2012.8.24.0039/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que determinou o encerramento da recuperação judicial da empresa BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76592484001653, nos termos dos documentos 8171817 e 8171821, do parecer 8172234 e da decisão 8172253 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2024, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8172268 e o código CRC BEE3B923. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8668662&id_procedimento_atual=8668654&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=401b081ee8a13f0a7ecef92867d1175e4f4773bad2b948857d0e932640204170c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8668667&id_procedimento_atual=8668654&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=48b67f042ac32ccf2370d7b626536ee170e33277984e20a52d900574aa00a0c6c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8669103&id_procedimento_atual=8668654&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=bfebe5ae1346c0b16f4ac2e63f005b876c31df5891f4183a2b02f13dacdec373c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8669122&id_procedimento_atual=8668654&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=c20585f3ea73a01a2ecb3613b6c1504ce185032de4b8a72d602e0ab67496c8d8c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0026105-38.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0026105-38.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial da empresa BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos n. 8171817 e n. 8171821, do parecer (8172234) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2024, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8172253 e o código CRC 444F6397. 0026105-38.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8668662&id_procedimento_atual=8668654&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=401b081ee8a13f0a7ecef92867d1175e4f4773bad2b948857d0e932640204170c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8668667&id_procedimento_atual=8668654&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=48b67f042ac32ccf2370d7b626536ee170e33277984e20a52d900574aa00a0c6c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8669103&id_procedimento_atual=8668654&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=bfebe5ae1346c0b16f4ac2e63f005b876c31df5891f4183a2b02f13dacdec373c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0026105-38.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial da empresa BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310058496545 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (8171817), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0004778-33.2012.8.24.0039/SC, por meio do qual informou o encerramento da recuperação judicial da empresa BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76592484001653 (8171821). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos n. 8171817 e n. 8171821, deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 06/05/2024, às 10:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8172234 e o código CRC F00A2E7D. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8668662&id_procedimento_atual=8668654&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=401b081ee8a13f0a7ecef92867d1175e4f4773bad2b948857d0e932640204170c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8668667&id_procedimento_atual=8668654&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=48b67f042ac32ccf2370d7b626536ee170e33277984e20a52d900574aa00a0c6c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8668662&id_procedimento_atual=8668654&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=401b081ee8a13f0a7ecef92867d1175e4f4773bad2b948857d0e932640204170c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8668667&id_procedimento_atual=8668654&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=48b67f042ac32ccf2370d7b626536ee170e33277984e20a52d900574aa00a0c6c93d5fbe81a813e4a8f84b5d1e27dce4a79d507bb021dbf79085bcf9cb560cd344b200cd27879283244b60c083183102da13bf0ae00849486979476601b67eef 0026105-38.2024.8.24.0710