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Farol Normativo

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Circular 143/2024

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 143/2024 Data do ato 03/05/2024 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) e Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0004778-33.2012.8.24.0039/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0026105-38.2024.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o encerramento da recuperação judicial da empresa BINOTTO S/A. Trata-se de ato informativo sobre decisão judicial que afeta registro de pessoas jurídicas e cartórios extrajudiciais.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
registro pj central eletronica codigo normas
Motivo da relevância: Relevância média porque se trata de comunicação informativa e de divulgação obrigatória aos chefes de cartório de primeiro grau sobre decisão judicial que afeta registro de pessoa jurídica, gerando necessidade de publicidade nos sistemas extrajudiciais, mas sem criar obrigações operacionais novas ou alterar procedimentos existentes.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0004778-33.2012.8.24.0039/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia
que determinou o encerramento da recuperação judicial da empresa BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76592484001653
Expeça-se a circular com cópias dos documentos n. 8171817 e n. 8171821, do parecer (8172234) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 00:04

Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/1819