Circular CGJ-SC 72/2024 Recuperação judicial

PDF 0013013-90.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 72 DE 07 DE MARÇO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5002771-09.2019.8.24.0048/SC, em trâmite na Vara Regionalde Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial daComarca de Jaraguá do Sul, que decretou oencerramento da recuperação judicial daempresa NUTRITION INDUSTRIA DE RACOES EMRECUPERACAO JUDICIAL LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0013013-90.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5002771-09.2019.8.24.0048/SC, que tramita na Vara Regional de Falências eRecuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, quedecretou o encerramento da recuperação judicial da empresa NUTRITIONINDUSTRIA DE RACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, CNPJ:01139350000104, nos termos do documento 7989894, doparecer 7992071 e da decisão 7992119 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/03/2024, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7992131 e ocódigo CRC 7B3D3627. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0013013-90.2024.8.24.0710 7992131v2 Circular CGJ 72 (7992131) SEI 0013013-90.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0013013-90.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial da empresa NUTRITION INDUSTRIA DE RACOES EM RECUPERACAOJUDICIAL LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (7989894), doparecer (7992071) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/03/2024, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7992119 e ocódigo CRC 4F2382BD. 0013013-90.2024.8.24.0710 7992119v2 Decisão 7992119 SEI 0013013-90.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0013013-90.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial da empresa NUTRITION INDUSTRIA DE RACOES EM RECUPERACAOJUDICIAL LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310054911392 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarcade Jaraguá do Sul (7989894), com decisão proferida nos autos n. 5002771-09.2019.8.24.0048/SC, que decretou o encerramento da recuperação judicialda empresa NUTRITION INDUSTRIA DE RACOES EM RECUPERACAO JUDICIALLTDA, CNPJ: 01139350000104 (7989894). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento(7989894), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posteriorarquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 07/03/2024, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7992071 e ocódigo CRC 2F69651D. 0013013-90.2024.8.24.0710 7992071v2 Parecer 7992071 SEI 0013013-90.2024.8.24.0710 / pg. 3 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILPODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 824202411511781 Nome original: oficio ev 329 proc 50027710920198240048 corregedoria.pdf Data: 05/03/2024 16:59:17 Remetente: Ciro Eduardo Alves da Silva Jaraguá do Sul - Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais TJSC Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Comunica o encerramento da recuperação judicial da empresa NUTRITION INDUSTRIA DE RA COES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, CNPJ: 01139350000104 Ofício n. 310054911392 - Jaraguá do Sul - Vara Reg. de Falências e Rec. Judicial e Extrajudicial (7989894) SEI 0013013-90.2024.8.24.0710 / pg. 4 5002771-09.2019.8.24.0048 310054911392 .V6 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do SulRua João Planincheck, 1990, Centro Executivo Blue Chip, 10º andar, Sala 1011 - Bairro: Jaraguá Esquerdo - CEP: 89253-105 - Fone: (47) 3130-8293 - https://www.tjsc.jus.br/comarcas/jaragua-do-sul - Email: jaragua.falencia@tjsc.jus.br RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5002771-09.2019.8.24.0048/SC OFÍCIO Nº 310054911392 JUIZ DO PROCESSO : Uziel Nunes de OliveiraAUTOR : NUTRITION INDUSTRIA DE RACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDADESTINATÁRIO: Corregedoria-Geral de Justiça de Santa CatarinaExpediente encaminhado por malote digital. Excelentíssimo Senhor Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, Venho por meio deste ofício encaminhar cópia da sentença proferida nos autos do processosob nº 50027710920198240048, a qual decretou o encerramento da recuperação judicial daempresa NUTRITION INDUSTRIA DE RACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, CNPJ:01139350000104, na forma do art. 63 da Lei n. 11.101/2005. Aproveito o ensejo para reiterar os mais elevados protestos de consideração. Documento eletrônico assinado por UZIEL NUNES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônicohttps://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento docódigo verificador 310054911392v6 e do código CRC 173c8cb8. Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): UZIEL NUNES DE OLIVEIRAData e Hora: 1/3/2024, às 15:39:2 Processo 5002771-09.2019.8.24.0048, Evento 329, OFIC1, Página 1 Ofício n. 310054911392 - Jaraguá do Sul - Vara Reg. de Falências e Rec. Judicial e Extrajudicial (7989894) SEI 0013013-90.2024.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 72 (7992131) Decisão 7992119 Parecer 7992071 Ofício n. 310054911392 - Jaraguá do Sul - Vara Reg. de Falências e Rec. Judicial e Extrajudicial (7989894)