Circular 385/2024

PDF 0096828-82.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 385 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5000090-81.2024.8.24.0536/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências, Recuperação Judicial e Extrajudicial daComarca de Jaraguá do Sul, que deferiu a recuperaçãojudicial das empresas PRIME INDUSTRIA E COMERCIOTEXTIL LTDA e LANCASTER BENEFICIAMENTOS TEXTEISLTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0096828-82.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5000090-81.2024.8.24.0536/SC, que tramita na Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, quedeferiu a recuperação judicial das empresas PRIME INDUSTRIA E COMERCIOTEXTIL LTDA, CNPJ: 47.147.799/0001-07 e LANCASTER BENEFICIAMENTOSTEXTEIS LTDA, CNPJ: 76.541.317/0001-05 , nos termos dosdocumentos 8607226 e 8607227, do parecer 8610311 e da decisão 8610435que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/09/2024, às 19:21, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8610462 e ocódigo CRC FC7B37A8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8610462v2 Circular CGJ 385 (8610462) SEI 0096828-82.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0096828-82.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial das empresasPRIME INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA e LANCASTERBENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8607226 e8607227), do parecer (8610311) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/09/2024, às 19:21, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8610435 e ocódigo CRC A3472FA9. 0096828-82.2024.8.24.0710 8610435v2 Decisão 8610435 SEI 0096828-82.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0096828-82.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dasempresas PRIME INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA e LANCASTERBENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310064912141 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarcade Jaraguá do Sul (8607226), com cópia da decisão proferida nos autos n.5000090-81.2024.8.24.0536/SC, que deferiu a recuperação judicial dase m p r e s a s PRIME INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, CNPJ:47.147.799/0001-07 e LANCASTER BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA, CNPJ:76.541.317/0001-05 (8607227). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8607226 e 8607227), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição paraconhecimento, com o posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 10/09/2024, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8610311 e ocódigo CRC 7E4C7BE7. 0096828-82.2024.8.24.0710 8610311v2 Parecer 8610311 SEI 0096828-82.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 385 (8610462) Decisão 8610435 Parecer 8610311