Circular 397/2024

PDF 0099535-23.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 397 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5009901-48.2024.8.21.0019/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas/RS, que deferiu arecuperação judicial da Associação Ordem Auxiliadorade Senhoras Evangélicas de Montenegro - AOASE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0099535-23.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5009901-48.2024.8.21.0019/RS, que tramita no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas/RS, que deferiu a recuperação judicial da AssociaçãoOrdem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Montenegro - AOASE ,entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº91.365.718/0001-37, nos termos dos documentos 8625255 e 8625256, doparecer 8627299 e da decisão 8627338 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/09/2024, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8627379 e ocódigo CRC B5FB2C1C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8627379v2 Circular CGJ 397 (8627379) SEI 0099535-23.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0099535-23.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da AssociaçãoOrdem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Montenegro - AOASE. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8625255 e8625256), do parecer (8627299) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/09/2024, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8627338 e ocódigo CRC 28A87E8E. 0099535-23.2024.8.24.0710 8627338v2 Decisão 8627338 SEI 0099535-23.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0099535-23.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da AssociaçãoOrdem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Montenegro - AOASE. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 7088750-CGJ-ASSESP-J encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8625255),com cópia da decisão proferida pelo Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas/RS nos autos n. 5009901-48.2024.8.21.0019/RS, quedeferiu a recuperação judicial da Associação Ordem Auxiliadora de SenhorasEvangélicas de Montenegro - AOASE, entidade filantrópica sem finslucrativos, inscrita no CNPJ nº 91.365.718/0001-37 (8625256). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8625255 e 8625256), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 16/09/2024, às 10:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8627299 e ocódigo CRC D9C3D432. 0099535-23.2024.8.24.0710 8627299v3 Parecer 8627299 SEI 0099535-23.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 397 (8627379) Decisão 8627338 Parecer 8627299