Circular 423/2024

PDF 0107129-88.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 423 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. LEICOMPLEMENTAR N. 786/2021. CUMPRIMENTO DEATOS SENSÍVEIS. INFÂNCIA E JUVENTUDE.CONSOLIDAÇÃO DA ARTICULAÇÃO. DECISÃO AUTOS N.0028673-66.2020.8.24.710. PUBLICIDADE.- Cumprimento dos atos sensíveis na seara da Infânciae Juventude.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0107129-88.2024.8.24.0710 Comunico aos Magistrados, Chefes de Cartório, Chefes deSecretaria, Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça Avaliadores, Comissários daInfância e Juventude e Oficiais da Infância e Juventude,, de primeiro grau dejurisdição, com o intuito de garantir que as ações judiciais reflitam os maisaltos padrões de proteção e respeito aos direitos das crianças eadolescentes, comunica-se o parecer (doc. 8672173) e a decisão(doc. 8672175), exarados nos autos do processo administrativo n. 0028673-66.2020.8.24.0710, reforçando a importância do cumprimento de mandadosenvolvendo atos sensíveis na área da infância e juventude. Nos termos do artigo 536, § 2º, do Código de Processo Civil,orienta-se que a busca e apreensão de crianças, bem como outrosmandados sensíveis, sejam realizados por dois oficiais de justiça. Ademais,recomenda-se que os mandados que envolvem situação mais grave, comoas que envolvem crianças e adolescentes com deficiência, neurodiversidadee/ou questões de gênero, por exemplo, sejam executados por servidores quepossuam capacitação e o perfil necessários para lidar com situaçõesespecíficas. Contamos com a colaboração de todos para a implementaçãodessas orientações, visando à proteção integral e ao respeito aos direitosdas crianças e adolescentes, nos termos da "Consolidação da Articulação"deferida (doc. 8672334), do parecer acolhido e da decisão que acompanhamesta Circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Circular CGJ 423 (8683643) SEI 0107129-88.2024.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/10/2024, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8683643 e ocódigo CRC CC545F36. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8683643v3 Circular CGJ 423 (8683643) SEI 0107129-88.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0107129-88.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Decisão autos n. 0028673-66.2020.8.24.0710. Lei Complementar n.786/2021. Providências. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2 . Expeçam-se circulares de publicidade, com a divisão dostemas, da seguinte forma: a) Autorização do uso do carro oficial, carroparticular cadastrado (auxílio-combustível), carro por aplicativo, aluguel decarro, fornecimento de passagem aérea ou rodoviária para o traslado decrianças e adolescentes para entrega aos pais, acolhimento ouinstituições; e b) Cumprimento dos Atos Sensíveis na Seara da Infância eJuventude, aos magistrados, chefes de cartório, chefes de secretaria, oficiaisde justiça, oficiais de justiça avaliadores, comissários da Infância e Juventudee oficiais da Infância e Juventude, de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e providências. 3. Cumprido o item precedente, devolvam-se os autos à origem.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/10/2024, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8683620 e ocódigo CRC 4738BD44. 0107129-88.2024.8.24.0710 8683620v6 Decisão CGJ (8683620) SEI 0107129-88.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JSUTIÇA PARECER Processo n. 0107129-88.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Decisão autos n. 0028673-66.2020.8.24.0710. Lei Complementar n.786/2021. Providências. Publicidade. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento administrativo autuado emdecorrência da decisão proferida pela Presidência nos autos n. 0028673-66.2020.8.24.0710, com aprovação da "Consolidação da Articulação" (doc.8669438), para o cumprimento do art. 5º da Lei Complementar n. 786/2021(doc. 8672175), a fim de promover a comunicação institucional GP/CGJ aosMagistrados e servidores, conforme parecer n. 8672173 e sugestão decomunicação constante do anexo III do resultado da aludida articulação (doc.8672334). Neste sentido, diante da relevância e sensibilidade do tema,sugere-se a expedição de circular de publicidade, nos termos propostos peloANEXO III (doc. 8672334), da Consolidação da Articulação, com a divisão dostemas em dois normativos: a) Autorização do uso do carro oficial, carroparticular cadastrado (auxílio-combustível), carro por aplicativo, aluguel decarro, fornecimento de passagem aérea ou rodoviária para o traslado decrianças e adolescentes para entrega aos pais, acolhimento ouinstituições; e b) Cumprimento dos Atos Sensíveis na Seara da Infância eJuventude, aos magistrados, chefes de cartório, chefes de secretaria, oficiaisde justiça, oficiais de justiça avaliadores, comissários da Infância e Juventudee oficiais da Infância e Juventude, de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e providências. Após, pela devolução dos autos à origem.É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Parecer CGJ (8683611) SEI 0107129-88.2024.8.24.0710 / pg. 4 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 03/10/2024, às 17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8683611 e ocódigo CRC 3A468007. 0107129-88.2024.8.24.0710 8683611v10 Parecer CGJ (8683611) SEI 0107129-88.2024.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 423 (8683643) Decisão CGJ (8683620) Parecer CGJ (8683611)