Circular CGJ-SC 508/2026 Recuperação judicial

PDF 0117969-89.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 508 DE 26 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000993-84.2019.8.24.0086/SC, queencerrou o processo de recuperação judicial de BALDESSAR ESOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, inscritano CNPJ n. 08.875.283/0001-27; e BALDESSAR DE SOUZACOMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, inscrita noCNPJ n. 06.036.900/0001-75.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0117969-89.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5000993-84.2019.8.24.0086/SC, que encerrou oprocesso de recuperação judicial de BALDESSAR E SOUZA EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS EIRELI, inscrita no CNPJ n. 08.875.283/0001-27; e BALDESSAR DESOUZA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ n.06.036.900/0001-75, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em27/08/2026, às 19:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11083720 e o código CRC E9A692DC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0117969-89.2026.8.24.0710 11083720v3 Circular CGJ 508 (11083720) SEI 0117969-89.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0117969-89.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial de BALDESSAR E SOUZAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, inscrita no CNPJ n. 08.875.283/0001-27; eBALDESSAR DE SOUZA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, inscrita noCNPJ n. 06.036.900/0001-75. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5000993-84.2019.8.24.0086/SC, que encerrou o processo de recuperação judicial deBALDESSAR E SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, inscrita no CNPJn. 08.875.283/0001-27; e BALDESSAR DE SOUZA COMERCIO E LOCACAO DEVEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 06.036.900/0001-75, nos termos dosdocumentos 11083594 e 11083595. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em27/08/2026, às 12:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11083711 e o código CRC 1BAEFD12. 0117969-89.2026.8.24.0710 11083711v2 Parecer 11083711 SEI 0117969-89.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0117969-89.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial de BALDESSAR E SOUZAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, inscrita no CNPJ n. 08.875.283/0001-27; eBALDESSAR DE SOUZA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, inscrita noCNPJ n. 06.036.900/0001-75. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em27/08/2026, às 19:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11083715 e o código CRC C68F4BA8. 0117969-89.2026.8.24.0710 11083715v2 Decisão 11083715 SEI 0117969-89.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 508 (11083720) Parecer 11083711 Decisão 11083715