Circular CGJ-SC 507/2026 Cartas precatórias

PDF 0107495-59.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 507 DE 26 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. CARTAS PRECATÓRIAS E PROCESSOSCOM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DESTINADOS À JUSTIÇAFEDERAL DA 1ª REGIÃO. PROTOCOLO DIRETO NO SISTEMAPJe. PORTARIA PRESI N. 713/2025 DO TRF1. ORIENTAÇÕES.Protocolo direto, no sistema PJe da Justiça Federal da 1ª Região, dascartas precatórias e dos processos objeto de declínio de competênciadestinados àquela Justiça especializada. Necessidade de habilitaçãocom o perfil “Distribuidor de Outro Tribunal”. Possibilidade dedevolução dos expedientes encaminhados em desconformidade como procedimento instituído.CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO. Autos n.0107495-59.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição do procedimento de envio de cartas precatórias e de processos objeto de declínio decompetência destinados à Justiça Federal da 1ª Região, estabelecido no âmbito do TribunalRegional Federal da 1ª Região, por meio da Portaria PRESI n. 713/2025, divulgada pelo Ofício-Circular SJDF-SECAD n. 6/2026. De acordo com a sistemática instituída, esses expedientes deverão serprotocolados diretamente no sistema PJe da respectiva jurisdição destinatária, pela própriaunidade judicial deprecante ou declinante, mediante habilitação dos servidores responsáveis como perfil “Distribuidor de Outro Tribunal”. Para tanto, as unidades judiciais deverão:a) identificar a jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região competente para o recebimento do expediente;b) providenciar a habilitação dos servidores responsáveis no sistema PJe, com o perfil“Distribuidor de Outro Tribunal”, conforme o procedimento e o endereço eletrônicoindicados no Ofício-Circular SJDF-SECAD n. 6/2026; c) protocolar diretamente no PJe da jurisdição destinatária as cartas precatórias eos processos objeto de decisão de declínio de competência; d) no caso de carta precatória, inserir os documentos necessários aocumprimento do ato, especialmente a decisão que determinou sua expedição e as peçasindispensáveis à compreensão e à execução da medida, evitando a utilização exclusiva de linksde acesso aos autos; e) abster-se de encaminhar autos processuais, total ou parcialmente, por meio demalote digital ou correio eletrônico para essas finalidades. Os expedientes destinados à Justiça Federal da 1ª Região que foremencaminhados por malote digital ou correio eletrônico poderão ser devolvidos à unidade de Circular CGJ 507 (11083437) SEI 0107495-59.2026.8.24.0710 / pg. 1 origem, sem processamento, conforme previsto na regulamentação daquela Corte.A presente orientação constitui procedimento específico aplicável às cartas precatórias e aos processos com declínio de competência destinados à Justiça Federal da 1ªRegião. Para os demais tribunais, permanecem aplicáveis as orientações da Circular CGJ n.648/2025 e da Orientação CGJ n. 69/2019, ressalvada a existência de procedimento própriodivulgado institucionalmente ou de solução diversa ajustada entre os tribunais envolvidos. ACircular CGJ n. 648/2025 orientou a utilização do Sistema Hermes (malote digital), até aimplementação de solução nacional interoperável, admitindo solução diversa mediante consensoformal entre os tribunais. A adoção do procedimento ora comunicado poderá ser reavaliada caso venha aser efetivamente disponibilizada e operacionalizada solução nacional interoperável para atramitação de cartas precatórias e o encaminhamento de processos objeto de declínio decompetência no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). As unidades deverão observar o inteiro teor do Ofício-Circular SJDF-SECAD n.6/2026 e da Portaria PRESI n. 713/2025, que acompanham esta circular, especialmente quantoao cadastramento dos servidores, à identificação da jurisdição destinatária e ao protocolo dosexpedientes. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em27/08/2026, às 19:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11083437 e o código CRC 298ED270. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0107495-59.2026.8.24.0710 11083437v5 Circular CGJ 507 (11083437) SEI 0107495-59.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0107495-59.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Portaria PRESI n. 713/2025 do TRF1. Protocolo de cartas precatórias e processos comdeclínio de competência diretamente no PJe. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo instaurado em razão do recebimento do Ofício-Circular SJDF-SECAD n. 6/2026, por meio do qual a Seção Judiciária do Distrito Federaldeu ciência da edição da Portaria PRESI n. 713/2025, do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, que estabeleceu novos procedimentos para o encaminhamento de cartas precatórias eprocessos objeto de declínio de competência destinados àquela Corte. Conforme informado, a regulamentação passou a exigir o protocolo direto dessesexpedientes no sistema PJe da Justiça Federal da 1ª Região, mediante habilitação com o perfil"Distribuidor de Outro Tribunal", vedando, ainda, a remessa de autos por malote digital oucorreio eletrônico. Além disso, foi consignado que os expedientes encaminhados em desacordocom a nova sistemática poderão ser devolvidos ao órgão de origem. Em um primeiro exame, a matéria poderia conduzir à mera divulgação daorientação expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Todavia, a análise do temaexige sua contextualização à luz da evolução normativa que disciplina a cooperação judiciáriaeletrônica entre os órgãos do Poder Judiciário. Historicamente, a Resolução CNJ n. 100/2009 instituiu o Sistema Hermes(Malote Digital) como instrumento de comunicação oficial entre tribunais, prevendo, inclusive,sua utilização para a expedição e devolução de cartas precatórias entre juízos vinculados atribunais diversos. A mesma norma, contudo, ressalvou a possibilidade de utilização deferramenta eletrônica específica para essa finalidade. Posteriormente, a interpretação dessa ressalva foi objeto de apreciação peloConselho Nacional de Justiça na Consulta n. 0006663-23.2022.2.00.0000. Conformeentendimento manifestado naquele procedimento, a substituição da sistemática tradicionalpressupõe a existência de solução digital interoperável entre os órgãos cooperantes ou ajusteinstitucional que permita a utilização de mecanismo diverso, preservando-se, em princípio, adisciplina estabelecida pela Resolução CNJ n. 100/2009 quando inexistentes tais condições. No âmbito desta Corte, a matéria foi apreciada nos autos que culminaram naedição da Circular CGJ n. 648/2025, oportunidade em que se adotou orientação alinhada àdisciplina da Resolução CNJ n. 100/2009 e ao entendimento então vigente acerca da tramitaçãode cartas precatórias entre tribunais. Sobreveio, entretanto, a Resolução CNJ n. 624/2025, que alterou a ResoluçãoCNJ n. 455/2022 para prever, no âmbito do Portal de Serviços do Poder Judiciário, desenvolvido Parecer 11030331 SEI 0107495-59.2026.8.24.0710 / pg. 3 na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), funcionalidades relacionadas àtramitação de ofícios, cartas precatórias e cartas de ordem, bem como ao encaminhamento deprocessos objeto de decisões de declínio de competência. A referida resolução representa importante avanço na construção de uma soluçãonacional interoperável para a matéria, alinhada à diretriz de integração dos sistemas processuaispromovida pelo Conselho Nacional de Justiça. De fato, a documentação técnica disponibilizadapelo CNJ contempla serviço específico destinado à denominada "Remessa Digital - Cartas",concebido justamente para permitir a tramitação eletrônica desses expedientes em ambientenacional padronizado. Todavia, conforme informações prestadas pela Diretoria de Tecnologia daInformação desta Corte, a funcionalidade correspondente permanece sem condições dehomologação, encontrando-se o projeto suspenso em razão de problemas existentes no ambientedisponibilizado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Segundo informado pela área técnica,o cenário atual tem impedido a homologação não apenas da funcionalidade pertinente às cartasprecatórias, mas também dos módulos relacionados à remessa de ofícios e aos declínios decompetência. Desse modo, embora a solução nacional prevista na PDPJ-Br exista sob o pontode vista normativo e técnico, não se encontra atualmente disponível para utilização efetiva peloTribunal de Justiça de Santa Catarina. Além disso, cumpre registrar que a experiência prática dos tribunais brasileirosevidencia movimento progressivo de abandono do Sistema Hermes como ferramenta exclusivapara a tramitação de cartas precatórias entre órgãos jurisdicionais. Diversos tribunais passaram aexigir a utilização de seus próprios sistemas processuais eletrônicos para o recebimento edistribuição desses expedientes, circunstância que motivou, inclusive, a própria Consulta n.0006663-23.2022.2.00.0000 e a posterior evolução normativa promovida pelo ConselhoNacional de Justiça. Mesmo permanecendo formalmente vigente a Resolução CNJ n. 100/2009,verifica-se que a utilização do Sistema Hermes já não constitui solução universalmente aceita portodos os tribunais para a tramitação de cartas precatórias e processos objeto de declínio decompetência. Em diversos casos, a efetividade da cooperação judiciária passou a depender daobservância dos mecanismos eletrônicos específicos instituídos pelos tribunais destinatários. É justamente essa a situação verificada no presente caso.O Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicou expressamente que as cartas precatórias e os processos com declínio de competência destinados àquela Corte deverãoser encaminhados exclusivamente mediante protocolo direto em seu sistema PJe, vedando o usodo malote digital e admitindo a devolução dos expedientes encaminhados em desconformidadecom a Portaria PRESI n. 713/2025. Nesse contexto, embora seja possível reconhecer a existência de aparente tensãoentre o regime tradicional previsto na Resolução CNJ n. 100/2009 e a sistemática atualmenteadotada pelo TRF1, a solução nacional concebida pelo CNJ ainda não se encontra operacional, ea insistência na utilização exclusiva do Sistema Hermes teria potencial para comprometer aefetividade da cooperação judiciária, ocasionando a devolução dos expedientes e retardando aprática dos atos processuais. A atuação institucional desta Corregedoria-Geral da Justiça deve prestigiar,acima de tudo, a efetividade da prestação jurisdicional e a adequada tramitação dos expedientesencaminhados pelas unidades judiciais do primeiro grau. Assim, diante da inexistência, no presente momento, de solução nacionalinteroperável efetivamente disponível e considerando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Parecer 11030331 SEI 0107495-59.2026.8.24.0710 / pg. 4 Região definiu procedimento específico para o recebimento desses expedientes, entende-serecomendável a adoção da sistemática estabelecida pela Portaria PRESI n. 713/2025 para oscasos envolvendo cartas precatórias e processos com declínio de competência destinados àquelaCorte. Tal providência não implica superação definitiva da disciplina da Resolução CNJn. 100/2009, tampouco afasta a futura adoção da solução nacional prevista pela PDPJ-Br quandoesta se tornar efetivamente operacional. Trata-se, antes, de medida pragmática destinada aassegurar a efetividade da cooperação judiciária enquanto inexistente alternativa interoperávelfuncional e amplamente disponível. Ante o exposto, considerando a disciplina atualmente prevista na Resolução CNJn. 100/2009, o entendimento manifestado pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta n.0006663-23.2022.2.00.0000, a orientação anteriormente adotada por esta Corregedoria-Geral daJustiça por ocasião da edição da Circular CGJ n. 648/2025, a superveniente edição da ResoluçãoCNJ n. 624/2025, as informações prestadas pela Diretoria de Tecnologia da Informação acercada indisponibilidade operacional da funcionalidade correspondente na PDPJ-Br e a sistemáticainstituída pela Portaria PRESI n. 713/2025 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, opina-se: a) pela adoção, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, doprocedimento estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o encaminhamentode cartas precatórias e processos objeto de declínio de competência destinados àquela Corte; b) pela expedição de Circular às unidades judiciais de primeiro grau, orientandomagistrados e servidores quanto ao procedimento de protocolo direto desses expedientes nosistema PJe da Justiça Federal da 1ª Região, mediante observância das diretrizes constantes doOfício-Circular SJDF-SECAD n. 6/2026 e da Portaria PRESI n. 713/2025; c) pela consignação de que a utilização do procedimento ora adotado nãoprejudica eventual revisão futura da matéria, caso venha a ser efetivamente disponibilizadasolução nacional interoperável no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro(PDPJ-Br). É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em27/08/2026, às 12:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11030331 e o código CRC 8DC2051A. 0107495-59.2026.8.24.0710 11030331v9 Parecer 11030331 SEI 0107495-59.2026.8.24.0710 / pg. 5 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0107495-59.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Portaria PRESI n. 713/2025 do TRF1. Protocolo de cartas precatórias e processos comdeclínio de competência diretamente no PJe. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular às unidades judiciais de primeiro grau, para dar ciência danova sistemática e orientar magistrados e servidores quanto ao procedimento de protocolo diretodesses expedientes no sistema PJe da Justiça Federal da 1ª Região, observadas as diretrizesconstantes do Ofício-Circular SJDF-SECAD n. 6/2026 e da Portaria PRESI n. 713/2025. Consigne-se, ainda, que a orientação ora adotada não impede futura reavaliaçãoda matéria, caso venha a ser efetivamente disponibilizada e operacionalizada solução nacionalinteroperável no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em27/08/2026, às 19:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11083362 e o código CRC 68A6A56E. 0107495-59.2026.8.24.0710 11083362v4 Decisão 11083362 SEI 0107495-59.2026.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 507 (11083437) Parecer 11030331 Decisão 11083362