Circular CGJ-SC 509/2026 Sistema RADAR

PDF 0051125-94.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 509 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. INDISPONIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DACONCESSÃO DE NOVOS PERFIS DE ACESSO AO SISTEMARADAR. COMUNICAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DAREPÚBLICA. PUBLICIDADE.Suspensão temporária do recebimento, processamento eencaminhamento de novos pedidos de habilitação de usuários aoSistema RADAR, até ulterior comunicação da Procuradoria-Geral daRepública acerca do restabelecimento da possibilidade de concessãode novos acessos. Esclarece-se que a medida não afeta os acessosatualmente ativos.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0051125-94.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos servidores do primeiro grau de jurisdição asuspensão temporária da concessão de novos perfis de acesso ao sistema RADAR , atéulterior comunicação da Procuradoria-Geral da República, nos termos dos documentos queacompanham esta Circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em27/08/2026, às 19:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11085746 e o código CRC DE5BA036. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0051125-94.2025.8.24.0710 11085746v3 Circular CGJ 509 (11085746) SEI 0051125-94.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0051125-94.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Acordo de Cooperação Técnica n. 39/2025. Sistema RADAR - MPF. Suspensãotemporária de novos cadastramentos. Providências. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo autuado com a finalidade de dar cumprimento às providências decorrentes da celebração do Acordo de Cooperação Técnica n. 39/2025, firmadoentre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público Federal, cujoobjeto consiste no compartilhamento de tecnologia, informações e dados por meio do SistemaRADAR, adotado como sistema auxiliar deste Poder Judiciário. Conforme consignado em parecer anteriormente exarado nestes autos(10878776), a disponibilização da ferramenta no âmbito do Poder Judiciário catarinense foiacompanhada da adoção de medidas normativas e administrativas destinadas a assegurar suaadequada institucionalização e utilização, entre as quais a edição do Provimento CGJ n. 32/2026(10878901), posteriormente alterado pelo Provimento CGJ n. 37/2026 ( 10981616), que inseriu oApêndice LV no Código de Normas do Foro Judicial, regulamentando as condições para autilização do sistema e para a habilitação de magistrados e servidores. Naquela oportunidade, destacou-se o elevado potencial da ferramenta parasubsidiar a atividade jurisdicional, especialmente em razão da possibilidade de realização deconsultas integradas, identificação de vínculos, localização de pessoas e bens e cruzamento deinformações provenientes de múltiplas bases de dados, circunstância que justificou suaincorporação ao conjunto de sistemas auxiliares disponibilizados aos órgãos judiciais. Sobreveio, contudo, o Ofício nº 735/2026/SPPEA/PGR (11082206), por meio doqual a Assessoria de Governança de Dados da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise daProcuradoria-Geral da República comunicou a impossibilidade de atendimento, neste momento,dos pedidos de cadastramento de novos usuários encaminhados por este Tribunal de Justiça,informando que as concessões de novos perfis de acesso ao Sistema RADAR encontram-setemporariamente suspensas para órgãos parceiros. Segundo esclarecido pela Procuradoria-Geral da República, a medida decorre darevisão integral dos normativos e diretrizes de controle de acesso da plataforma, da necessidadede adequação às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da elaboração doRelatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) específico do sistema, bem como delimitações operacionais relacionadas à infraestrutura tecnológica e aos recursos humanosdisponíveis. Foi igualmente consignado que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já usufruiatualmente de nível de acesso superior ao convencionalmente concedido a outros órgãosparceiros. Parecer 11085663 SEI 0051125-94.2025.8.24.0710 / pg. 2 Em complemento, a Divisão Judiciária apresentou informação ( 11082767)relatando contato telefônico com representante da Procuradoria-Geral da República,oportunidade em que foi confirmado que a suspensão dos novos cadastramentos não possuiprazo definido para término, que os usuários atualmente habilitados permanecerão com seusacessos integralmente preservados e que novos pedidos somente poderão ser apreciados após aconclusão das providências internas em andamento naquele órgão. Ao final, a referida unidade sugeriu a adoção de medidas administrativasdestinadas a evitar a formulação de requerimentos inexequíveis, em especial a comunicaçãoinstitucional aos usuários do Poder Judiciário e a suspensão temporária da funcionalidade desolicitação de novos acessos disponibilizada no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral daJustiça. A manifestação merece acolhimento.Com efeito, o procedimento de habilitação disciplinado pelo Provimento CGJ n. 32/2026 pressupõe a existência de autorização e processamento dos cadastros pelo órgãoresponsável pela administração da ferramenta. Ocorre que a própria Procuradoria-Geral daRepública comunicou a impossibilidade técnica e administrativa de ampliação dos acessosexternos, suspendendo temporariamente a concessão de novos perfis aos órgãos parceiros. Nessas circunstâncias, a manutenção do fluxo regular de recebimento eencaminhamento de solicitações de acesso revelaria medida ineficiente sob a perspectivaadministrativa, na medida em que geraria expectativa de atendimento sem a correspondentepossibilidade de concretização, além de ocasionar retrabalho para as unidades requerentes e paraos setores encarregados da gestão dos pedidos. A providência sugerida pela Divisão Judiciária mostra-se, portanto, adequadaaos princípios da eficiência e da boa gestão administrativa, especialmente porque a restriçãocomunicada pela Procuradoria-Geral da República alcança exclusivamente os novoscadastramentos, não afetando os usuários já habilitados, os quais continuarão a utilizarregularmente a ferramenta nos termos do regramento vigente. Além disso, considerando que o Sistema RADAR foi recentementedisponibilizado aos magistrados e servidores do Poder Judiciário catarinense, revela-serecomendável ampla divulgação institucional da situação atualmente existente, de forma aassegurar uniformidade de orientação entre os usuários do primeiro e do segundo graus dejurisdição. Ante o exposto, acolho a manifestação da Divisão Judiciária e opino:a) pela suspensão temporária do recebimento, processamento e encaminhamento de novos pedidos de habilitação de usuários ao Sistema RADAR, até ulterior comunicação daProcuradoria-Geral da República acerca do restabelecimento da possibilidade de concessão denovos acessos; b) pela expedição de circular aos magistrados e aos servidores do primeiro graude jurisdição, dando ciência da suspensão temporária dos novos cadastramentos no SistemaRADAR e esclarecendo que a medida não afeta os acessos atualmente ativos; c) pela comunicação à Diretoria-Geral Judiciária, para ciência e adoção dasprovidências cabíveis quanto à divulgação da suspensão aos magistrados do segundo grau dejurisdição e aos respectivos servidores; d) pela determinação à Assessoria de Informática, responsável pelaadministração dos formulários eletrônicos disponibilizados no sítio da Corregedoria-Geral daJustiça para que promova, até ulterior deliberação, a suspensão do item correspondente aoSistema RADAR no formulário eletrônico de solicitação de acesso a sistemas externos, evitando Parecer 11085663 SEI 0051125-94.2025.8.24.0710 / pg. 3 o encaminhamento de pedidos cuja análise se encontra momentaneamente inviabilizada; ee) após cumpridas as providências acima, pelo arquivamento dos autos, sem prejuízo de futura reativação do fluxo de cadastramento quando comunicada pela Procuradoria-Geral da República a retomada da concessão de novos acessos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em27/08/2026, às 12:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11085663 e o código CRC 7983A4D0. 0051125-94.2025.8.24.0710 11085663v4 Parecer 11085663 SEI 0051125-94.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0051125-94.2025.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral da JustiçaAssunto: Acordo de Cooperação Técnica n. 39/2025. Sistema RADAR - MPF. Suspensãotemporária de novos cadastramentos. Providências. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Determino a suspensão temporária do recebimento, processamento eencaminhamento de novos pedidos de habilitação de usuários ao Sistema RADAR, até ulteriorcomunicação da Procuradoria-Geral da República acerca do restabelecimento da possibilidade deconcessão de acessos; 3. Expeça-se circular aos magistrados e aos servidores do primeiro grau dejurisdição, dando ciência da suspensão temporária dos novos cadastramentos no SistemaRADAR e esclarecendo que a medida não afeta os acessos atualmente ativos, com cópia doparecer 11085663 e desta decisão; 4. Encaminhem-se os autos à Diretoria-Geral Judiciária, para ciência e adoçãodas providências cabíveis quanto à divulgação da suspensão aos magistrados e aos servidores dosegundo grau de jurisdição; 5 . À Assessoria de Informática para que promova, até ulterior deliberação, asuspensão do item correspondente ao Sistema RADAR no formulário eletrônico de solicitaçãode acesso a sistemas externos; 6. Após cumpridas as providências acima, pelo arquivamento dos autos, semprejuízo de futura reativação do fluxo de cadastramento quando comunicada pela Procuradoria-Geral da República a retomada da concessão de novos acessos. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em27/08/2026, às 19:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11085692 e o código CRC 207089CE. Decisão 11085692 SEI 0051125-94.2025.8.24.0710 / pg. 5 0051125-94.2025.8.24.0710 11085692v3 Decisão 11085692 SEI 0051125-94.2025.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 509 (11085746) Parecer 11085663 Decisão 11085692