PDF 0069840-24.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024Revoga o Provimento n. 13 de 24 de novembro de 1995, que dispõe sobre correção
monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais e execuções por títuloextrajudicial, tomando-se por base o INPC.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições econsiderando a publicação da Lei n. 14.905/2024, que incluiu o parágrafoúnico no art. 389 do Código Civil para fixar o Índice Nacional de Preços aoConsumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária das dívidascivis, na ausência de lei específica ou convenção em sentido contrário, bemcomo a decisão proferida nos autos n. 0069840-24.2024.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º. Fica revogado o Provimento n. 13 de 24 de novembro de
1995.Art. 2º. Este provimento entrará em vigor em 30 de agosto de2024.
Desembargador Artur Jenichen FilhoCorregedor-Geral da Justiça em exercício
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 26/08/2024, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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Provimento CGJ 24 (8545752) SEI 0069840-24.2024.8.24.0710 / pg. 1
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