Provimento CGJ-SC 24/2024 Correção monetária
Provimento
Judicial
Baixa
A quem afeta
TP e RTD — registradores de protesto e títulos/documentos que calculam correção monetária de débitos
O que a serventia precisa fazer
Substituir INPC por IPCA nos cálculos de correção monetária de débitos judiciais e extrajudiciais imediatamente
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGJ-SC 345/2024 — Correção monetária (IPCA)
Ementa
Revoga o Provimento n. 13 de 24 de novembro de 1995, que dispõe sobre correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais e execuções por título extrajudicial, tomando-se por base o INPC.
Classificação por IA
Revoga o Provimento CGJ-SC n. 13/1995, que adotava o INPC para a correção monetária de débitos oriundos de decisões judiciais e de execuções por título extrajudicial. A revogação decorre da Lei n. 14.905/2024, que fixou o IPCA como índice legal de correção das dívidas civis. O ato tem reflexo apenas nos cálculos judiciais.
TEMAS
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: O ato trata do índice de correção monetária de débitos judiciais e de execuções. 'Título extrajudicial' refere-se ao título executivo processual, não ao foro extrajudicial. Não impõe dever concreto a notários ou registradores, por isso a relevância é baixa.
TRECHOS-CHAVE
Revoga o Provimento n. 13 de 24 de novembro de 1995, que dispõe sobre correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais e execuções por título extrajudicial
Lei n. 14.905/2024, que incluiu o parágrafo único no art. 389 do Código Civil para fixar o (...) IPCA como índice de correção monetária das dívidas civis
Art. 1º. Fica revogado o Provimento n. 13 de 24 de novembro de 1995.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:20
PDF 0069840-24.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024Revoga o Provimento n. 13 de 24 de novembro de 1995, que dispõe sobre correção
monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais e execuções por títuloextrajudicial, tomando-se por base o INPC.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições econsiderando a publicação da Lei n. 14.905/2024, que incluiu o parágrafoúnico no art. 389 do Código Civil para fixar o Índice Nacional de Preços aoConsumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária das dívidascivis, na ausência de lei específica ou convenção em sentido contrário, bemcomo a decisão proferida nos autos n. 0069840-24.2024.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º. Fica revogado o Provimento n. 13 de 24 de novembro de
1995.Art. 2º. Este provimento entrará em vigor em 30 de agosto de2024.
Desembargador Artur Jenichen FilhoCorregedor-Geral da Justiça em exercício
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 26/08/2024, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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Provimento CGJ 24 (8545752) SEI 0069840-24.2024.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 24 (8545752)
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