Circular CGJ-SC 444/2024 Falência (divulgação)

PDF 0110813-21.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 444 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0044104-77.2024.8.16.0014/PR, que tramita na 11ª Vara Cível eEmpresarial da Comarca de Londrina/PR, a qualdecretou a falência da empresa PASCOAL & CARVALHOLTDA-ME.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0110813-21.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0044104-77.2024.8.16.0014/PR, que tramita no Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarialda Comarca de Londrina/PR, a qual decretou a falência da empresa PASCOAL& CARVALHO LTDA-ME , nos termos do documento 8723011, doparecer 8723448 e da decisão 8723515 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/10/2024, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8723531 e ocódigo CRC 6105B0C8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0110813-21.2024.8.24.0710 8723531v3 Circular CGJ 444 (8723531) SEI 0110813-21.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0110813-21.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa PASCOAL &CARVALHO LTDA-ME. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8723011), doparecer (8723448) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/10/2024, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8723515 e ocódigo CRC BB95F1E2. 0110813-21.2024.8.24.0710 8723515v2 Decisão 8723515 SEI 0110813-21.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0110813-21.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa PASCOAL &CARVALHO LTDA-ME. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de despacho n. 11056519-GCJ-GJACJ-JLMAF da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (8723011), com decisãoproferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca deLondrina/PR nos autos n. 0044104-77.2024.8.16.0014/PR, que decretou afalência da empresa PASCOAL & CARVALHO LTDA-ME (8723011). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento(8723011), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posteriorarquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 14/10/2024, às 17:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8723448 e ocódigo CRC 2C28729C. 0110813-21.2024.8.24.0710 8723448v2 Parecer 8723448 SEI 0110813-21.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 444 (8723531) Decisão 8723515 Parecer 8723448