PDF 0110905-96.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 448 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5009778-66.2024.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia, que deferiu a recuperaçãojudicial de SUPERMERCADO MERCO LTDA,SUPERMERCADO MERCO EXPRESS LTDA e MERCOEXPRESS LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0110905-96.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5009778-66.2024.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, quedeferiu a recuperação judicial de SUPERMERCADO MERCO LTDA, CNPJ:73432155000170, SUPERMERCADO MERCO EXPRESS LTDA, CNPJ:34644452000128 e MERCO EXPRESS LTDA, CNPJ: 47111821000169 , nostermos dos documentos 8724363 e 8724369, do parecer 8724463 e dadecisão 8724482 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
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88020-901 - E-mail:
[email protected] 8724494v2
Circular CGJ 448 (8724494) SEI 0110905-96.2024.8.24.0710 / pg. 1
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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0110905-96.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deSUPERMERCADO MERCO LTDA, SUPERMERCADO MERCO EXPRESS LTDA eMERCO EXPRESS LTDA.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8724363 e8724369), do parecer (8724463) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
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0110905-96.2024.8.24.0710 8724482v2
Decisão 8724482 SEI 0110905-96.2024.8.24.0710 / pg. 2
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PARECER
Processo n. 0110905-96.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosA s s u n t o : Comunicação do deferimento da recuperação judicialde SUPERMERCADO MERCO LTDA, SUPERMERCADO MERCO EXPRESS LTDAe MERCO EXPRESS LTDA.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310066655684 encaminhado pelo Juízo da
Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia (8724363), com cópia da decisão proferida nos autosn . 5009778-66.2024.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial deSUPERMERCADO MERCO LTDA, CNPJ: 73432155000170, SUPERMERCADOMERCO EXPRESS LTDA, CNPJ: 34644452000128 e MERCO EXPRESS LTDA,CNPJ: 47111821000169 (8724369).
Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8724363 e 8724369), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor
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0110905-96.2024.8.24.0710 8724463v2
Parecer 8724463 SEI 0110905-96.2024.8.24.0710 / pg. 3
Circular CGJ 448 (8724494)
Decisão 8724482
Parecer 8724463
