Circular CGJ-SC 448/2024 Recuperação judicial

PDF 0110905-96.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 448 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5009778-66.2024.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia, que deferiu a recuperaçãojudicial de SUPERMERCADO MERCO LTDA,SUPERMERCADO MERCO EXPRESS LTDA e MERCOEXPRESS LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0110905-96.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5009778-66.2024.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, quedeferiu a recuperação judicial de SUPERMERCADO MERCO LTDA, CNPJ:73432155000170, SUPERMERCADO MERCO EXPRESS LTDA, CNPJ:34644452000128 e MERCO EXPRESS LTDA, CNPJ: 47111821000169 , nostermos dos documentos 8724363 e 8724369, do parecer 8724463 e dadecisão 8724482 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/10/2024, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8724494 e ocódigo CRC 244D19A2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0110905-96.2024.8.24.0710 8724494v2 Circular CGJ 448 (8724494) SEI 0110905-96.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0110905-96.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deSUPERMERCADO MERCO LTDA, SUPERMERCADO MERCO EXPRESS LTDA eMERCO EXPRESS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8724363 e8724369), do parecer (8724463) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/10/2024, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8724482 e ocódigo CRC 0D7E453A. 0110905-96.2024.8.24.0710 8724482v2 Decisão 8724482 SEI 0110905-96.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0110905-96.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosA s s u n t o : Comunicação do deferimento da recuperação judicialde SUPERMERCADO MERCO LTDA, SUPERMERCADO MERCO EXPRESS LTDAe MERCO EXPRESS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310066655684 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia (8724363), com cópia da decisão proferida nos autosn . 5009778-66.2024.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial deSUPERMERCADO MERCO LTDA, CNPJ: 73432155000170, SUPERMERCADOMERCO EXPRESS LTDA, CNPJ: 34644452000128 e MERCO EXPRESS LTDA,CNPJ: 47111821000169 (8724369). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8724363 e 8724369), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 14/10/2024, às 17:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8724463 e ocódigo CRC 3CBD3C5F. 0110905-96.2024.8.24.0710 8724463v2 Parecer 8724463 SEI 0110905-96.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 448 (8724494) Decisão 8724482 Parecer 8724463