Circular 449/2024

PDF 0110202-68.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 449 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024FORO EXTRAJUDICIAL.REGISTROS CIVIS DE PESSOASNATURAIS. DIVULGAÇÃO.ACÓRDÃO. PEDIDO DEPROVIDÊNCIAS CNJ N. 0006634-41.2020.2.00.0000.NECESSIDADE DECOMPLETUDE, QUALIDADE ETEMPESTIVIDADE DO ENVIODAS INFORMAÇÕES RELATIVASAOS REGISTROS DENASCIMENTO, CASAMENTO,ÓBITO E NATIMORTO NOSISTEMA NACIONAL DEINFORMAÇÕES DO REGISTROCIVIL (SIRC). ART. 68 DA LEI N.8.212/1991 E RECOMENDAÇÃOCNJ N. 40/2019. Exmos. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Exmas. Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Exmos. Senhores Juízes e Exmas. Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,Comunico os termos da decisão proferidos nos autos n. 0110202- 68.2024.8.24.0710, que trata de decisão proferida pelo Exmo. Sr. CorregedorNacional de Justiça, no Pedido de Providências n. 0006634-41.2020.2.00.0000, determinando a adoção de providências para o registrotempestivo, completo e de qualidade no Sistema Nacional de Informações deRegistro Civil-SIRC, pelas serventias com competência em registro civil, emcumprimento ao disposto no art. 68 da Lei n. 8.212/1991 e Recomendação CNJ n.40/2019. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 21/10/2024, às 22:32, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8725169 e ocódigo CRC 5AA7B7B0. Circular CGJ 449 (8725169) SEI 0110202-68.2024.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8725169v6 Circular CGJ 449 (8725169) SEI 0110202-68.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/CNJ n. 0110202-68.2024.8.24.0710Unidade: Gabinete do Juiz-Corregedor do Foro ExtrajudicialAssunto: Pedido de Providências CNJ n. 0006634-41.2020.2.00.0000 Tratam os autos de expediente encaminhado pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o intuito de comunicar a decisão proferida no Pedido deProvidências n. 0006634-41.2020.2.00.0000, determinando a adoção deprovidências para o registro tempestivo, completo e de qualidade no SistemaNacional de Informações de Registro Civil-SIRC, pelas serventias com competênciaem registro civil, em cumprimento ao disposto no art. 68 da Lei n. 8.212/1991 eRecomendação CNJ n. 40/2019. Inicialmente, ressalta-se que não se faz necessária qualquerrevogação ou adaptação do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, por não haver dispositivo que contrarie as diretrizes abordadas nareferida decisão prolatada pelo Órgão censor superior. Além disso, a fiscalização acerca do cumprimento dos prazos legais eda adequação (tempestividade, completude e qualidade) das informaçõesalimentadas no SIRC é realizada constantemente por esta Corregedoria-Geral doForo Extrajudicial quando das correições. Considerando, por outro lado, a importância da ampla divulgação doconteúdo da decisão prolatada pelo Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça(doc. 8713459), já que atinge diretamente os serviços de registro civil das pessoasnaturais, determino a expedição de Circular. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,determino, ainda, o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia dacorrespondência enviada às autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presentedecisão servirá como ofício. Publique-se a presente decisão no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados aoNúcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial(SCE), do Sistema de Correição Integrada (SCI), do Extrafácil, e da base"Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quandonecessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Decisão 8725147 SEI 0110202-68.2024.8.24.0710 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 21/10/2024, às 19:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8725147 e ocódigo CRC D87A2E93. 0110202-68.2024.8.24.0710 8725147v3 Decisão 8725147 SEI 0110202-68.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 449 (8725169) Decisão 8725147