Circular CGJ-SC 512/2026 Feminicídios e medidas protetivas

PDF 0113045-35.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 512 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCONTRA A MULHER. RELATÓRIO “FEMINICÍDIOS XMEDIDAS PROTETIVAS” ELABORADO PELO CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.Autos n. 0113045-35.2026.8.24.0710. Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição cópia doOfício Circular n. 189/2026/SG (documento n. 11046163) e do Relatório "Feminicídios x MedidasProtetivas" (documento n. 11046166), do parecer (documento n. 11087108) e da decisão (documenton. 11087157) exarados nos autos n. 0113045-35.2026.8.24.0710. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11087179 e o código CRC D5BDA981. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0113045-35.2026.8.24.0710 11087179v2 Circular CGJ 512 (11087179) SEI 0113045-35.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0113045-35.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Divulgação do Relatório "Feminicídios x Medidas Protetivas" PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento autuado pela Presidência deste Tribunal de Justiça em razão do Ofício Circular n. 189/2026/SG, encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, dalavra da Exma. Secretária-Geral, Senhora Clara Mota, por meio do qual envia o relatório"Feminicídios x Medidas Protetivas" (documentos n. 11046163 e n. 11046166). Afirma que “o presente levantamento, elaborado por este Conselho Nacional deJustiça com dados do DataJud (Base Nacional de Dados do Poder Judiciário), teve comoescopo principal identificar o quantitativo de vítimas de feminicídio que já possuíam medidasprotetivas deferidas pelo Estado” (documento n. 11046163). Foi determinada a remessa dos autos a esta Corregedoria-Geral da Justiça “paraciência e adoção das providências que entenderem pertinentes” (documento n. 11046847). Considerando a importância da matéria tratada, faz-se necessária a expedição decircular de divulgação a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau dejurisdição com atuação na área da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher paracientificação acerca do inteiro teor do Ofício Circular n. 189/2026/SG (documento n. 11046163)e do Relatório "Feminicídios x Medidas Protetivas" (documento n. 11046166). Ante o exposto, OPINO:1) pela expedição de circular de divulgação dirigida a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição, acompanhada de cópia doOfício Circular n. 189/2026/SG (documento n. 11046163) e do Relatório "Feminicídios xMedidas Protetivas" (documento n. 11046166), do presente parecer (documento n. 11087108) eda decisão a ser exarada por Vossa Excelência; 2) pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência desta Corte paraavaliar a pertinência de proceder à divulgação do Ofício Circular n. 189/2026/SG (documenton. 11046163) e do Relatório "Feminicídios x Medidas Protetivas" (documento n. 11046166) aMagistrados(as) e Servidores(as) do Segundo Grau de Jurisdição; e 3) pelo arquivamento dos autos.É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Parecer 11087108 SEI 0113045-35.2026.8.24.0710 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em31/08/2026, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11087108 e o código CRC 080F3391. 0113045-35.2026.8.24.0710 11087108v4 Parecer 11087108 SEI 0113045-35.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0113045-35.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Divulgação do Relatório "Feminicídios x Medidas Protetivas" DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer (documento n. 11087108), exaradopelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) deprimeiro grau de jurisdição, acompanhada de cópia do Ofício Circular n. 189/2026/SG (documenton. 11046163) e do Relatório "Feminicídios x Medidas Protetivas" (documento n. 11046166), do parecer(documento n. 11087108) e da presente decisão. 3. Encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência desta Corte para avaliar a pertinência deproceder à divulgação do Ofício Circular n. 189/2026/SG (documento n. 11046163) e do Relatório"Feminicídios x Medidas Protetivas" (documento n. 11046166) ao(às) Magistrados(as) e Servidores(as) doSegundo Grau de Jurisdição. 4. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os presentes autos. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11087157 e o código CRC 1D3F10E2. 0113045-35.2026.8.24.0710 11087157v2 Decisão 11087157 SEI 0113045-35.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 512 (11087179) Parecer 11087108 Decisão 11087157