Circular CGFE-SC 511/2026 Firma — deficientes visuais

PDF 0075813-86.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 511 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DEREVISÃO NORMATIVAFORMULADO PELA ACIC.RECONHECIMENTO DE FIRMA.PESSOA COM DEFICIÊNCIAVISUAL. DESCABIMENTO DEIMPOSIÇÃO GENÉRICA DERECONHECIMENTO PORAUTENTICIDADE E LEITURAOBRIGATÓRIA DO DOCUMENTO.LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO.CAPACIDADE CIVIL PLENA.NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃODO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA-GERAL DO FOROEXTRAJUDICIAL (CNCGFE) AOSPRINCÍPIOS DA AUTONOMIA,ACESSIBILIDADE E NÃODISCRIMINAÇÃO. MANUTENÇÃO,CONTUDO, DAS CAUTELASNOTARIAIS PROPORCIONAIS ÀSEGURANÇA JURÍDICA E ÀEFICÁCIA DOS ATOS. ALTERAÇÃODO ART. 1.272 DO CNCGFE. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Tabeliães e Senhoras Tabeliãs de Notas, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0075813-86.2026.8.24.0710, que trata de requerimento formulado pela Associação Catarinense para Integração doCego (ACIC), para a revisão do art. 1.272 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de Santa Catarina,que estabelece a disciplina específica para o reconhecimento de firma de pessoa com deficiência visual. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 29/08/2026, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11086675 e o código CRC 80026FE4. Circular CGJ 511 (11086675) SEI 0075813-86.2026.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0075813-86.2026.8.24.0710 11086675v2 Circular CGJ 511 (11086675) SEI 0075813-86.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0075813-86.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Adequação normativa Extrajudicial. Pedido de revisão normativa formulado pela ACIC.Reconhecimento de firma. Pessoa com deficiência visual. Descabimentode imposição genérica de reconhecimento por autenticidade e leituraobrigatória do documento. Lei Brasileira de Inclusão. Capacidade civilplena. Necessidade de adequação do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (CNCGFE) aos princípios da autonomia ,acessibilidade e não discriminação. Manutenção das cautelas notariaisproporcionais à segurança jurídica e à eficácia dos atos. Proposta dealteração do art. 1.272 do CNCGFE. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de requerimento formulado pela Associação Catarinense para Integração doCego (ACIC), por meio do qual postula a revisão do art. 1.272 do Código de Normas do ForoExtrajudicial de Santa Catarina, dispositivo que estabelece disciplina específica para o reconhecimento defirma de pessoa com deficiência visual. Sustenta a requerente, em síntese, que a exigência de reconhecimento exclusivamentepor autenticidade, cumulada com a leitura obrigatória do documento pelo tabelião ou preposto,configuraria tratamento discriminatório incompatível com a Constituição Federal, com a ConvençãoInternacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídicobrasileiro com status constitucional, e com a Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa comDeficiência). Alega que a deficiência visual não afeta a capacidade civil, que os avanços tecnológicospermitem atualmente o acesso autônomo ao conteúdo documental e que a manutenção de procedimentodiferenciado impõe restrições indevidas ao exercício da autonomia privada. Ao final, requer a alteração da norma para permitir que pessoas com deficiência visualutilizem o reconhecimento de firma por semelhança em igualdade de condições com os demais usuáriosdo serviço notarial, transformando em faculdade, e não em obrigação, a adoção das cautelas atualmenteprevistas. É o relatório. 2. Passa-se à análise do requerimento da digna Associação Catarinense para Integraçãodo Cego (ACIC). 2.1. Da capacidade civil da pessoa com deficiência visual A premissa central do requerimento encontra amparo inequívoco no ordenamento Parecer 11081836 SEI 0075813-86.2026.8.24.0710 / pg. 3 jurídico vigente. O art. 6º da Lei n. 13.146/2015 dispõe expressamente que a deficiência não afeta a plenacapacidade civil da pessoa para exercer direitos de natureza patrimonial e existencial. Do mesmo modo, o art. 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoascom Deficiência assegura às pessoas com essa condição o reconhecimento de sua capacidade legal emigualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. Após a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão, portanto, está superadodefinitivamente o antigo paradigma segundo o qual determinadas deficiências poderiam ensejarpresunções generalizadas de incapacidade. Nesse passo, a cegueira constitui limitação sensorial, não cognitiva. Em regra, nãointerfere na capacidade de compreensão, discernimento ou manifestação de vontade da pessoa. Sob esse aspecto, assiste razão à requerente ao afirmar que a deficiência visual, por si só,não autoriza a imposição de restrições jurídicas fundadas em presunções de vulnerabilidade ouincapacidade. 2.2. Da natureza do reconhecimento de firma e da finalidade da norma Todavia, a análise da questão exige abordagem mais aprofundada, notadamente noâmbito da atividade notarial. O reconhecimento de firma não se destina a aferir a capacidade civil do signatário. Afinalidade primordial do ato é atestar a autoria da assinatura aposta em determinado documento,preservando a segurança jurídica com a mitigação dos riscos de fraude. Nessa perspectiva, a disciplina estabelecida pelo Código de Normas não parte,necessariamente, de uma presunção de incapacidade da pessoa com deficiência visual, mas da necessidadede assegurar elevado grau de certeza quanto à autenticidade da manifestação de vontade em situaçõeshistoricamente consideradas merecedoras de cautela especial pelo ordenamento jurídico na esfera notarial.Aliás, o próprio sistema jurídico brasileiro carrega diversas hipóteses em que são exigidas formalidadesadicionais para determinados atos, sem que isso importe reconhecimento de incapacidade dos interessados. O ponto central da controvérsia, portanto, não consiste em saber se a pessoa comdeficiência visual é plenamente capaz, o que é juridicamente incontroverso. Mas, sim, verificar se ascautelas atualmente exigidas permanecem justificáveis à luz dos princípios da igualdade, daacessibilidade, da proporcionalidade e da não discriminação. 2.3. Da igualdade material e das medidas protetivas A igualdade preconizada pela Constituição da república Federativa do Brasil e pelaConvenção Internacional não impede a adoção de medidas protetivas destinadas à promoção da segurançajurídica. Contudo, tais medidas somente se legitimam quando: a) possuírem finalidade legítima; b) foremadequadas ao objetivo pretendido; c) mostrarem-se necessárias; e d) não impuserem restriçõesdesproporcionais ao exercício de direitos. Nessa toada, a moderna compreensão dos direitos das pessoas com deficiência afastasoluções fundadas em paternalismo institucional. A Convenção Internacional e a Lei Brasileira de Inclusão substituíram o modeloassistencialista pelo modelo social da deficiência, que privilegia a autonomia, a autodeterminação e aeliminação de barreiras. Nesse contexto, normas que imponham, de maneira genérica e obrigatória,procedimentos diferenciados exclusivamente em razão da deficiência devem ser objeto de permanentereavaliação. Oportuno ressaltar que não existe, atualmente, norma federal que imponha a leitura dodocumento à pessoa com deficiência visual para fins de reconhecimento de firma. Parecer 11081836 SEI 0075813-86.2026.8.24.0710 / pg. 4 Portanto, a cautela prevista no Código de Normas estadual não decorre do Código Civil,da Lei dos Cartórios (Lei n. 8.935/1994) e, tampouco, da Lei Brasileira de Inclusão ou do CódigoNacional de Normas do Foro Extrajudicial. Ela resulta de opção normativa sugerida pela classe notarial eadotada por esta Corregedoria naquele momento, com o intuito de oferecer melhor atendimento e maiorproteção às pessoas com deficiência visual. A propósito, vale citar o art. 1.272, § 1º, do Código de Normasdo Foro Extrajudicial de Santa Catarina: nas hipóteses de signatário com deficiência visual ourelativamente incapaz, o tabelião de notas fará a leitura do documento ao interessado, verificando suascondições pessoais para a compreensão do conteúdo. A exigência de leitura prevista no art. 1.272, § 1º, do Código de Normas, assim, não foicriada para suprir incapacidade civil, mas como mecanismo de segurança voltado à perfeita formação davontade. Importante salientar que a atividade notarial não se limita à coleta mecânica deassinaturas. A função do tabelião envolve o denominado controle de legalidade e qualificação notarial, quecompreende a aferição da identidade, da capacidade, da legitimidade e da livre manifestação de vontadedos participantes do ato. O art. 104, I, do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requeragente capaz. Além disso, o art. 215, § 1º, II, do Código Civil exige que a escritura pública contenha oreconhecimento da identidade e da capacidade das partes, enquanto o inciso IV exige a manifestação clarada vontade. E o inciso VI exige a declaração de que o ato foi lido ou lido pelas partes. O art. 1.867 doCódigo Civil, por sua vez, estabelece que, ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido,em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas,designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento. Assim, a verificação da compreensão do conteúdo do ato não constitui inovação doCódigo de Normas, mas expressão dos deveres gerais impostos ao tabelião pelo sistema notarial brasileiro. Acrescente-se que o art. 1º da Lei n. 8.935/1994 dispõe que os serviços notariais eregistrais destinam-se a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Sob essa perspectiva, a leitura do documento e a aferição da compreensão do atorepresentam instrumentos voltados à preservação da segurança jurídica e da eficácia do negócio jurídico, enão mecanismos destinados a restringir direitos de pessoas com deficiência. De outro lado, embora a verificação da capacidade e da livre manifestação de vontadeseja dever universal do notário, aplicável a qualquer usuário do serviço, a questão suscitada pela ACICrecai especificamente sobre a opção normativa de estabelecer, para toda pessoa com deficiência visual, umregime obrigatório de reconhecimento por autenticidade e leitura do documento. Muito embora a cautela prevista no art. 1.272, § 1º, do Código de Normas possuafundamento legítimo na função notarial de verificação da capacidade e da livre manifestação de vontadedas partes, com amparo nos arts. 104 e 215 do Código Civil e no art. 1º da Lei n. 8.935/1994, a evoluçãodo regime jurídico da pessoa com deficiência, especialmente após a Convenção Internacional sobre osDireitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 13.146/2015, recomenda reflexão acerca daproporcionalidade da imposição de tais cautelas de forma obrigatória e indistinta para todos os deficientesvisuais, considerando a existência de recursos tecnológicos aptos a assegurarem autonomia eacessibilidade, sem comprometimento da segurança jurídica. 2.4. Das tecnologias assistivas e da acessibilidade Atualmente, pessoas com deficiência visual dispõem de múltiplos recursos quepossibilitam acesso autônomo ao conteúdo documental. Podem ser citados os leitores de tela; softwares dereconhecimento óptico de caracteres (OCR); aplicações de inteligência artificial; documentos digitaisacessíveis; e sistemas de certificação eletrônica. A seu turno, a Lei Brasileira de Inclusão estabelece, em diversos dispositivos, o dever de Parecer 11081836 SEI 0075813-86.2026.8.24.0710 / pg. 5 promoção da acessibilidade e da tecnologia assistiva como instrumentos de exercício da autonomia dapessoa com deficiência. Sob essa ótica, a leitura obrigatória pelo tabelião ou preposto como requisitouniversal e inafastável para qualquer reconhecimento de firma realizado por pessoa cega, salvo melhorjuízo, revela-se desproporcional à realidade atual e com o paradigma normativo da acessibilidade. 2.5. Da análise específica do reconhecimento por semelhança A questão mais sensível do pedido reside na possibilidade de utilização doreconhecimento por semelhança. O reconhecimento por semelhança caracteriza-se justamente pela ausência decomparecimento do signatário ao ato de reconhecimento. Nessa modalidade, o tabelião se limita aconfrontar a assinatura constante do documento com o padrão gráfico arquivado na serventia. Historicamente, as restrições relativas a pessoas com deficiência visual decorrem doentendimento de que o comparecimento pessoal permitiria reforçar a verificação da efetiva ciência doconteúdo documental. Todavia, à luz da Lei Brasileira de Inclusão e do princípio da igualdade substancial, amanutenção de uma vedação absoluta ao reconhecimento por semelhança exclusivamente em razão dadeficiência parece demandar fundamento normativo mais robusto do que aquele tradicionalmente adotado. Com efeito, como já manifestado, não se identifica atualmente presunção legal deincapacidade, tampouco se verifica correlação necessária entre deficiência visual e ausência deconhecimento do conteúdo do documento. Assim, a adoção de regra geral de proibição pode conduzir à restrição excessiva dedireitos e à imposição de obstáculos desproporcionais ao acesso aos serviços notariais. 2.6. Da necessidade de revisão normativa Embora a disciplina atual tenha sido concebida com propósito protetivo legítimo,observa-se que a evolução legislativa promovida pela Convenção Internacional e pela Lei Brasileira deInclusão admite, contemporaneamente, a reavaliação do modelo adotado. A manutenção de cautelas relacionadas à acessibilidade e à garantia da livremanifestação de vontade continua plenamente justificável. Todavia, tal precaução deve privilegiar aautonomia da pessoa com deficiência, oferecendo recursos de apoio quando necessários ou solicitados,evitando-se a imposição genérica de procedimentos diferenciados baseados exclusivamente na condiçãode deficiência visual. Nesse cenário, e considerando o pedido deduzido e que a própria classe dos notários nãomanifestou oposição (10844475), mostra-se juridicamente recomendável a adequação do §1° do art. 1.272do Código de Normas aos princípios atualmente vigentes no sistema de proteção dos direitos das pessoascom deficiência, nos seguintes termos que ora se sugerem: Art. 1.272. .................................................................. .................................................................................... III – em documento firmado por pessoa relativamente incapaz; e .................................................................................... § 1º Na hipótese de signatário com deficiência visual, o tabelião de notas deveráassegurar ao interessado meios adequados de acessibilidade para conhecimento do conteúdo dodocumento, podendo proceder à sua leitura quando solicitado. §2° Excepcionalmente, quando houver suspeita de falsidade da assinatura submetida areconhecimento por semelhança, o tabelião deverá exigir a presença do signatário para o reconhecimentopor autenticidade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto. .................................................................................... Parecer 11081836 SEI 0075813-86.2026.8.24.0710 / pg. 6 3. À vista do exposto, opino pela alteração do Provimento CGJ n. 34, de 31 deoutubro de 2023 (Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial), nos exatostermos e pontos indicados. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em27/08/2026, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11081836 e o código CRC 017658FD. 0075813-86.2026.8.24.0710 11081836v15 Parecer 11081836 SEI 0075813-86.2026.8.24.0710 / pg. 7 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0075813-86.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Adequação normativa Trata-se, em síntese, de requerimento formulado pela Associação Catarinense paraIntegração do Cego (ACIC), para revisão do art. 1.272 do Código de Normas do Foro Extrajudicial deSanta Catarina, que estabelece disciplina específica para o reconhecimento de firma de pessoa comdeficiência visual. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (11081836). Cientifique-se a associação requerente e o Colégio Notarial do Brasil - Seção de SantaCatarina. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá comoofício. Edite-se a minuta de provimento nos termos sugeridos e, em consequência,movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da Divisão Administrativa, em regimede colaboração, para alteração: a) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial; b) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial anotado, com ainserção no art. 248, V, da seguinte referência: Circular CGJ n. 388 - autos n. 0000328-66.2019.8.24.0600. Expeça-se circular aos Juízes Diretores do Foro e com competência em matéria deregistros públicos, assim como aos tabeliães de notas de Santa Catarina. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino oencaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidasautoridades. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV(Extrajudicial) para a atualização da base "Conhecimento EXTRA". Levada a efeito a atualização da citada ferramenta, a tramitação dos autos deve serencerrada no âmbito desta Corregedoria. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo dos autos,mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, com a possibilidade de inclusão de novosdocumentos pelo solicitante, no prazo de 90 (noventa) dias, por meio do peticionamento eletrônico viasistema SEI, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 29/08/2026, às 12:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Decisão 11086004 SEI 0075813-86.2026.8.24.0710 / pg. 8 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11086004 e o código CRC 9D65BB18. 0075813-86.2026.8.24.0710 11086004v4 Decisão 11086004 SEI 0075813-86.2026.8.24.0710 / pg. 9 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 42 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31de outubro de 2023 (Código de Normasda Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial). A CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando operene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, e a necessáriaadequação do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial aos termos da decisãoproferida nos autos n. 0075813-86.2026.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1°. O inciso III e os §§ 1° e 2° do art. 1.272 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 1.272. .................................................................. .................................................................................... III – em documento firmado por pessoa relativamente incapaz; e .................................................................................... § 1º Na hipótese de signatário com deficiência visual, o tabelião de notas deveráassegurar ao interessado meios adequados de acessibilidade para conhecimento do conteúdo dodocumento, podendo proceder à sua leitura quando solicitado. §2° Excepcionalmente, quando houver suspeita de falsidade da assinatura submetida areconhecimento por semelhança, o tabelião deverá exigir a presença do signatário para o reconhecimentopor autenticidade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto. .................................................................................... Art. 2º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias. Art. 3º. O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça eInstituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 4º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 29/08/2026, às 12:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 42 (11086674) SEI 0075813-86.2026.8.24.0710 / pg. 10 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11086674 e o código CRC D4BFE19B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0075813-86.2026.8.24.0710 11086674v3 Provimento CGJ 42 (11086674) SEI 0075813-86.2026.8.24.0710 / pg. 11 Circular CGJ 511 (11086675) Parecer 11081836 Decisão 11086004 Provimento CGJ 42 (11086674)