Circular CGFE-SC 418/2024 Ressarcimento bancário

PDF 0092319-11.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 418 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024FORO EXTRAJUDICIAL. JUÍZESDE PAZ. IMPLEMENTAÇÃO DEALTERAÇÕES NO SISTEMA DOSJUÍZES DE PAZ. POSSIBILIDADEDE CADASTRAMENTO DETODOS OS BANCOS.RECEBIMENTO DORESSARCIMENTO PELAINSTITUIÇÃO BANCÁRIAESCOLHIDA PELOCREDOR. EXPEDIÇÃO DECIRCULAR. CIÊNCIA A TODOSOS INTERESSADOS. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhores Juízes e Senhoras Juízas de Paz,Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0092319-11.2024.8.24.0710, que trata sobre a possibilidade de cadastramento detodas as instituições bancárias no sistema dos juízes de paz. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 01/10/2024, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8673724 e ocódigo CRC 72666596. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0092319-11.2024.8.24.0710 8673724v2 Circular CGJ 418 (8673724) SEI 0092319-11.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0092319-11.2024.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: Sistema dos Juízes de Paz Os autos versam sobre a possibilidade de cadastramento de todas as instituições bancárias no sistema dos juízes de paz.Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano Losso Bunn (n. 8673013).Determino:a) que a Secretaria do Fórum da Comarca da Capital seja comunicada desta decisão, devendo ser encaminhado cópia do parecer retro e desta decisão, afim de que promova a alteração dos dados bancários da juíza da paz Liria Knoll; b) a expedição de circular aos(às) juízes(as) diretores(as) do foro,aos(às) juízes(as) com competência em registros públicos e a todos os juízes(as) depaz; c) no intuito de favorecer e promover a disseminação doconhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro decópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida deceleridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício; d) Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no CadernoAdministrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJn. 27/2021; e) Levada a efeito as citadas determinações, a tramitação dos autosdeve ser encerrada; e f) Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acessoexterno integral dos autos mediante a indicação de e-mail pela parte ou poradvogado, com a possibilidade de inclusão de novos documentos pelo solicitante noprazo de 90 (noventa) dias através do peticionamento eletrônico via sistema SEI,ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 01/10/2024, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8673529 e ocódigo CRC D55869C9. Decisão 8673529 SEI 0092319-11.2024.8.24.0710 / pg. 2 0092319-11.2024.8.24.0710 8673529v7 Decisão 8673529 SEI 0092319-11.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0092319-11.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo IV - ExtrajudicialAssunto: Sistema dos Juízes de Paz Foro extrajudicial. Implementação de alterações nosistema. Possibilidade de cadastramento de todos osbancos. Recebimento do ressarcimento pela instituiçãobancária escolhida pelo credor.Expedição de circular. Ciência a todos os interessados. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial,Trata-se de expediente encaminhado pela Secretaria do Fórum da Comarca da Capital, requerendo auxílio para o cadastramento dos dados bancáriosda juíza de paz Liria Knoll. Os autos foram encaminhados à assessoria de informática destaCorregedoria para alteração do sistema dos juízes de paz, de modo a possibilitar ocadastramento de outros bancos como destinatários dos créditos e impedindo olançamento de dados bancários inválidos (doc. n. 8623679). A assessoria especializada informou a implementação das alteraçõesno sistema (doc. n. 8667234). É o relatório.O sistema dos juízes de paz é administrado pela Corregedoria do Foro Extrajudicial.Assim, e como até então os juízes de paz podiam receber o ressarcimento somente pelo Banco do Brasil, a Secretaria do Fórum da Comarca daCapital requereu auxílio a este Órgão para cadastrar os dados bancários daapontada juíza de paz. Ocorre que, por conta da problemática havida, a assessoria deinformática desta Corregedoria implementou às alterações necessárias paraviabilizar o cadastro de todos os bancos no sistema dos juízes de paz diretamentepelos juízes corregedores permanentes, oportunizando que os profissionais recebamo que lhes toca por qualquer instituição bancária, conforme a conveniência dosinteressados. Diante disso, opino:a) pela expedição de circular direcionada aos(às) Exmos. Juízes Diretores(as) dos Foros, Juízes(as) com competência em registros públicose Juízes(as) de Paz; e Parecer 8673013 SEI 0092319-11.2024.8.24.0710 / pg. 4 b) pela cientificação da Secretaria do Fórum da Comarca da Capital doteor deste parecer e de vossa decisão, bem como para que promova, incontinenti, aalteração dos dados bancários da juíza de paz Liria Knoll (devendo informarcorretamente o número da agência, eis que naquela informada falta o dígito. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 30/09/2024, às 18:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8673013 e ocódigo CRC D546A2E4. 0092319-11.2024.8.24.0710 8673013v7 Parecer 8673013 SEI 0092319-11.2024.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 418 (8673724) Decisão 8673529 Parecer 8673013