Circular CGJ-SC 521/2026 Execução fiscal de baixo valor

PDF 0089039-61.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 521 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÕES FISCAISDE BAIXO VALOR E BAIXA EFETIVIDADE. ORIENTAÇÕESPARA A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO TEMA 1.184/STF EDA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 VISANDO ÀRACIONALIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E ÀEFICIÊNCIA NA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO.Divulgação da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1, de 27 de agosto de2026, que estabelece diretrizes para o tratamento das execuçõesfiscais de baixo valor e de reduzida perspectiva de recuperação docrédito, abrangendo requisitos para o ajuizamento, critérios paraanálise do interesse de agir, hipóteses de extinção do processo eparâmetros para o apensamento de execuções fiscais, com aplicaçãopelas unidades judiciais com competência na matéria.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0089039-61.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos servidores do primeiro grau de jurisdiçãoacerca da edição da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1, de 27 de agosto de 2026, que fixaorientações sobre o tratamento das execuções fiscais de baixo valor e baixa efetividade noâmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos termos da orientação, do parecertécnico-institucional e da decisão proferida nos Autos n. 0089039-61.2026.8.24.0710, queacompanham esta circular. O ato orientativo estabelece diretrizes para a aplicação dos critérios definidos noTema n. 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ n.547/2024, com as alterações posteriores, especialmente quanto à aferição do interesse de agir, dautilidade da tutela executiva, das hipóteses de extinção das execuções fiscais de baixo valor ebaixa efetividade e da conveniência do apensamento de processos, visando à racionalização datramitação processual e à eficiência da recuperação do crédito público. Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11104141 e o código CRC 760FEFC5. Circular CGJ 521 (11104141) SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0089039-61.2026.8.24.0710 11104141v2 Circular CGJ 521 (11104141) SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0089039-61.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Orientação Conjunta Trata-se de processo instaurado para análise da adequação da OrientaçãoConjunta GP/CGJ n. 1/2024, editada em razão da Resolução CNJ n. 547/2024, que disciplina otratamento das execuções fiscais de baixo valor. No curso dos autos, foi elaborado parecer técnico-institucional examinando aevolução normativa, jurisprudencial e operacional da matéria, com destaque para os impactos daResolução CNJ n. 547/2024, do Tema n. 1.184 da Repercussão Geral do Supremo TribunalFederal e do Tema Repetitivo n. 392 do Superior Tribunal de Justiça. O estudo avaliou a caracterização do interesse de agir em execuções fiscais dereduzido valor, a possibilidade de extinção de processos sem perspectiva de recuperação docrédito, os limites do apensamento de execuções fiscais e a necessidade de uniformização dosprocedimentos adotados pelas unidades judiciárias. Ao final, foi proposta a revogação da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024 e aedição de novo ato normativo destinado a consolidar as diretrizes aplicáveis às execuções fiscaisde baixo valor no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina. É o relatório.Este Núcleo acompanhou as etapas de elaboração e consolidação redacional da proposta, contribuindo para o aperfeiçoamento do texto submetido à apreciação.As diretrizes previstas no ato contribuirão para a uniformização dos procedimentos nas unidades judiciárias com processos enquadrados nas hipóteses neledisciplinadas. Feita essa breve contextualização, sugere-se a aprovação da minuta e suaposterior divulgação, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante circular, após apublicação no diário da justiça. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em26/08/2026, às 10:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Parecer 11078793 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11078793 e o código CRC 3697014E. 0089039-61.2026.8.24.0710 11078793v2 Parecer 11078793 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0089039-61.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2026. Tratamento das execuções fiscais de baixovalor e baixa efetividade no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 1. Trata-se de processo instaurado para análise da adequação da OrientaçãoConjunta GP/CGJ n. 1/2024, editada em razão da Resolução CNJ n. 547/2024, que disciplina otratamento das execuções fiscais de baixo valor. 2. Realizados os estudos pertinentes e após a devida aprovação, foi publicada aOrientação Conjunta GP/CGJ n. 1, de 27 de agosto de 2026, que fixa orientações sobre otratamento das execuções fiscais de baixo valor e baixa efetividade no âmbito do PoderJudiciário do Estado de Santa Catarina (11082053). 3. A Presidência encaminhou os autos a esta Corregedoria-Geral da Justiça paraciência dos magistrados de primeiro grau e adoção das providências cabíveis (11095075). 4. Expeça-se circular aos magistrados e aos servidores do primeiro grau dejurisdição, com cópia do parecer 11078793, da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2026(11095075) e desta decisão, para conhecimento. 5. Após, arquivem-se os autos.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11104104 e o código CRC 55105140. 0089039-61.2026.8.24.0710 11104104v2 Decisão 11104104 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 5 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1 DE 27 DE AGOSTO DE 2026Fixa orientações sobre o tratamento das execuções fiscais de baixovalor e baixa efetividade no âmbito do Poder Judiciário do Estado deSanta Catarina. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o princípio da eficiênciaadministrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal; o direito fundamental à duração razoável doprocesso, assegurado pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; o dever de organizaçãoeficiente dos serviços judiciários e de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93 daConstituição Federal; o julgamento do Tema n. 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo TribunalFederal, que reconheceu a necessidade de observância de critérios de racionalidade, eficiência e utilidadeprática na cobrança judicial da dívida ativa; a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do ConselhoNacional de Justiça, alterada pelas Resoluções n. 617, de 12 de março de 2025, e 689, de 8 de julho de2026, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente natramitação das execuções fiscais pendentes no âmbito do Poder Judiciário; a Resolução GP n. 42 de 3 dejulho de 2026, que instituiu o Programa Estadual de Governança e Responsabilidade Fiscal – Profisc, como objetivo de fortalecer a governança da recuperação do crédito público, fomentar a cooperaçãoinstitucional e promover maior eficiência na gestão das execuções fiscais; a tese firmada pelo SuperiorTribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 392, segundo a qual o apensamento de execuçõesfiscais constitui faculdade do magistrado, condicionada à conveniência e à utilidade processual; aInstrução Normativa n. 36/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que estabelecediretrizes para a racionalização da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa pelos entesjurisdicionados; a necessidade de uniformização institucional dos procedimentos relacionados aotratamento das execuções fiscais de baixo valor e baixa efetividade, em consonância com as diretrizesnacionais e estaduais de governança e eficiência da recuperação do crédito público; os fundamentosconstantes do parecer técnico-institucional sobre a atualização da disciplina instituída pela OrientaçãoConjunta GP/CGJ n. 1 de 14 de julho de 2025 e a instituição de novo ato normativo para o tratamento dasexecuções fiscais de baixo valor e baixa efetividade; e o exposto no Processo Administrativo n. 0089039-61.2026.8.24.0710, ORIENTAM: Art. 1º Esta orientação conjunta estabelece diretrizes para a aplicação, no âmbito do PoderJudiciário do Estado de Santa Catarina, dos critérios previstos no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral doSupremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, e suas alterações,relativos ao tratamento das execuções fiscais de baixo valor e de reduzida perspectiva de recuperação docrédito. Parágrafo único. A apreciação das execuções fiscais observará os pressupostos processuais, ascondições da ação e os critérios objetivos previstos na Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, esuas alterações, especialmente quanto à aferição do interesse de agir, da utilidade da tutela executiva e dashipóteses de extinção do processo. Orientação 11082053 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 6 Art. 2º Para os fins desta orientação conjunta, considera-se execução fiscal de baixo valoraquela cujo montante, na data do ajuizamento, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), isoladamente ouapós o apensamento de processos, ressalvada a existência de legislação específica do ente público exequenteque estabeleça valor superior, bem como a observância dos parâmetros de cobrança definidos em normas doConselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, quando aplicáveis. § 1º A aferição do valor de que trata o caput deste artigo somente ocorrerá após oapensamento dos processos, quando for o caso, nos termos do art. 28 da Lei nacional n. 6.830, de 22 desetembro de 1980. § 2º A mera existência de outras execuções fiscais em face do mesmo executado, que nãotenham sido apensadas, não autoriza a soma automática dos respectivos valores, nem afasta, por si só, aincidência das disposições desta orientação conjunta. Art. 3º Ao receber a demanda, o magistrado verificará se a petição inicial demonstracumulativamente a adoção de medidas de tentativa de conciliação ou de solução administrativa da dívidatributária, bem como o prévio protesto do título, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput e parágrafo único, daResolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça. § 1º A ausência de demonstração das providências indicadas no caput deste artigo poderáresultar no indeferimento da petição inicial. § 2º O atendimento das condições previstas no caput deste artigo poderá ser presumido emrelação aos títulos de dívida ativa submetidos ao Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) do ProgramaAcertaSC ou a outro instrumento que vier a ser instituído pelo Programa Estadual de Governança eResponsabilidade Fiscal – Profisc. Art. 4º Fica recomendado que a extinção da execução fiscal pela ausência de interesse de agirseja determinada a partir da análise individualizada do caso concreto, com base em elementos queevidenciem a inexistência de utilidade prática da tutela executiva e de perspectiva concreta de satisfação docrédito, especialmente quando: I – o valor do crédito exequendo for inferior ao limite estabelecido no art. 2º desta orientaçãoconjunta; II – inexistir movimentação processual útil por período superior a 1 (um) ano, consideradaaquela apta a impulsionar concretamente a localização do executado, a constrição patrimonial ou a satisfaçãodo crédito; III – não for localizado o executado após a adoção das diligências ordinariamente cabíveis; IV – for constatada a ausência de bens, direitos ou ativos passíveis de constrição após arealização das diligências patrimoniais ordinariamente cabíveis; V – inexistirem indícios de alteração da situação patrimonial do executado que indiquemperspectiva concreta de satisfação do crédito; VI – inexistir medida executiva útil ou proporcional capaz de promover, em prazo razoável, asatisfação do crédito exequendo; ou VII – outros elementos objetivos evidenciem a ausência de utilidade prática da tutelaexecutiva, observado o disposto na Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Orientação 11082053 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 7 Justiça, e suas alterações. Parágrafo único. Para os fins desta orientação conjunta, consideram-se movimentaçõesprocessuais úteis aquelas previstas no § 4º-A do art. 921 do Código de Processo Civil, como a efetivacitação, a intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis. Art. 5º Fica recomendado que a extinção da execução fiscal com base no art. 3º ou nos incisosdo art. 4º desta orientação conjunta seja precedida da intimação da Fazenda Pública para manifestação,observado o contraditório. Art. 6º Na manifestação da Fazenda Pública no que toca aos incisos do art. 4º desta orientaçãoconjunta, recomenda-se que a execução fiscal tenha prosseguimento apenas quando demonstrada a existênciade circunstância superveniente apta a justificá-lo, especialmente a localização do executado, a identificaçãode bens, a realização de movimentação processual útil ou a adoção de medidas efetivas de recuperação docrédito. Art. 7º Fica recomendado que o apensamento de execuções fiscais seja determinado pelomagistrado à luz das circunstâncias do caso concreto, considerando a conveniência e a utilidade processualda medida, observado o disposto no art. 28 da Lei nacional n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a tesefirmada no Tema Repetitivo n. 392 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em relação aos seguinteselementos: I – identidade do executado; II – compatibilidade das fases processuais; III – potencial ganho de eficiência decorrente da tramitação conjunta; IV – racionalização dos atos de pesquisa, constrição e expropriação patrimonial; e V – inexistência de prejuízo à regular tramitação dos processos. Art. 8º A extinção da execução fiscal, nos termos desta orientação conjunta, não implicacancelamento, remissão, prescrição ou extinção do crédito tributário, nem obsta a adoção das medidasadministrativas ou extrajudiciais de cobrança cabíveis. Art. 9º Fica revogada a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1 de 14 de julho de 2025. Art. 10. Esta orientação conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Rubens Schulz Presidente Orientação 11082053 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 8 Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em27/08/2026, às 13:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Presidente do Tribunal de Justiça de SantaCatarina, em 27/08/2026, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11082053 e o código CRC E8688C4E. 0089039-61.2026.8.24.0710 11082053v4 Orientação 11082053 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 9 Circular CGJ 521 (11104141) Parecer 11078793 Decisão 11104104 Orientação 11082053