Circular CGJ-SC 522/2026 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
CIRCULAR n. 522 DE 31 DE agosto DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5013065-41.2026.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamento da recuperação judicial de CARLOS EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA, CPF n. 693.372.170-15; CARLOS EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA, CNPJ n. 65.958.286/0001-68; IVONETE CAMPANHOLA DE ALMEIDA, CPF n. 943.634.120-20; e IVONETE CAMPANHOLA DE ALMEIDA, CNPJ n. 65.945.626/0001-16. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0123014-74.2026.8.24.0710.
Classificação por IA
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de Carlos Eduardo Fernandes de Almeida e Ivonete Campanhola de Almeida (pessoas físicas e CNPJs) pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Circular do foro judicial, meramente informativa, dirigida a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais de primeiro grau, sem dever concreto às serventias extrajudiciais. Recuperação judicial de empresário é matéria da Junta Comercial, não do RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5013065-41.2026.8.21.0022/RS
Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 02/09/2026 23:03
PDF 0123014-74.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 522 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5013065-41.2026.8.21.0022/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, quedeferiu o processamento da recuperação judicial de CARLOSEDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA, CPF n. 693.372.170-15;CARLOS EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA, CNPJ n.65.958.286/0001-68; IVONETE CAMPANHOLA DE ALMEIDA,CPF n. 943.634.120-20; e IVONETE CAMPANHOLA DEALMEIDA, CNPJ n. 65.945.626/0001-16.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0123014-74.2026.8.24.0710.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5013065-41.2026.8.21.0022/RS, em trâmite noJuizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamento darecuperação judicial de CARLOS EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA, CPF n.693.372.170-15; CARLOS EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA, CNPJ n.65.958.286/0001-68; IVONETE CAMPANHOLA DE ALMEIDA, CPF n. 943.634.120-20; eIVONETE CAMPANHOLA DE ALMEIDA, CNPJ n. 65.945.626/0001-16 , nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular.
Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-
mail: cgj@tjsc.jus.br
0123014-74.2026.8.24.0710 11105444v2
Circular CGJ 522 (11105444) SEI 0123014-74.2026.8.24.0710 / pg. 1
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0123014-74.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de CARLOSEDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA, CPF n. 693.372.170-15; CARLOS EDUARDOFERNANDES DE ALMEIDA, CNPJ n. 65.958.286/0001-68; IVONETE CAMPANHOLA DEALMEIDA, CPF n. 943.634.120-20; e IVONETE CAMPANHOLA DE ALMEIDA, CNPJ n.65.945.626/0001-16.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5013065-41.2026.8.21.0022/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamento darecuperação judicial de CARLOS EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA, CPF n.693.372.170-15; CARLOS EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA, CNPJ n.65.958.286/0001-68; IVONETE CAMPANHOLA DE ALMEIDA, CPF n. 943.634.120-20; eIVONETE CAMPANHOLA DE ALMEIDA, CNPJ n. 65.945.626/0001-16, nos termos dosdocumentos 11105082 e 11105083.
Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito.
À apreciação de Vossa Excelência.
GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em01/09/2026, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0123014-74.2026.8.24.0710 11105430v5
Parecer 11105430 SEI 0123014-74.2026.8.24.0710 / pg. 2
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0123014-74.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de CARLOSEDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA, CPF n. 693.372.170-15; CARLOS EDUARDOFERNANDES DE ALMEIDA, CNPJ n. 65.958.286/0001-68; IVONETE CAMPANHOLA DEALMEIDA, CPF n. 943.634.120-20; e IVONETE CAMPANHOLA DE ALMEIDA, CNPJ n.65.945.626/0001-16.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II).
2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0123014-74.2026.8.24.0710 11105438v2
Decisão 11105438 SEI 0123014-74.2026.8.24.0710 / pg. 3
Circular CGJ 522 (11105444)
Parecer 11105430
Decisão 11105438
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/187790