Circular CGJ-SC 523/2026 Recuperação judicial

PDF 0123021-66.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 523 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5008668-39.2026.8.21.0021/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de PassoFundo, que deferiu o processamento da recuperação judicialde FELIPE LANGER ROCKENBACH, CNPJ n. 63.433.427/0001-01; NIVIO ERNI ROCKENBACH, CNPJ n. 63.435.045/0001-09; eAGROPECUARIA ROCKENBACH LTDA., CNPJ n.45.227.104/0001-71.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0123021-66.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5008668-39.2026.8.21.0021/RS, em trâmite noJuizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu o processamento darecuperação judicial de FELIPE LANGER ROCKENBACH, CNPJ n. 63.433.427/0001-01;NIVIO ERNI ROCKENBACH, CNPJ n. 63.435.045/0001-09; e AGROPECUARIAROCKENBACH LTDA., CNPJ n. 45.227.104/0001-71, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11105445 e o código CRC E36E1E39. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0123021-66.2026.8.24.0710 11105445v3 Circular CGJ 523 (11105445) SEI 0123021-66.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0123021-66.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de FELIPELANGER ROCKENBACH, CNPJ n. 63.433.427/0001-01; NIVIO ERNI ROCKENBACH,CNPJ n. 63.435.045/0001-09; e AGROPECUARIA ROCKENBACH LTDA., CNPJ n.45.227.104/0001-71. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5008668-39.2026.8.21.0021/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu oprocessamento da recuperação judicial de FELIPE LANGER ROCKENBACH, CNPJ n.63.433.427/0001-01; NIVIO ERNI ROCKENBACH, CNPJ n. 63.435.045/0001-09; eAGROPECUARIA ROCKENBACH LTDA., CNPJ n. 45.227.104/0001-71, nos termos dosdocumentos 11105173 e 11105174. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em01/09/2026, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11105431 e o código CRC B71A6A50. 0123021-66.2026.8.24.0710 11105431v2 Parecer 11105431 SEI 0123021-66.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0123021-66.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de FELIPELANGER ROCKENBACH, CNPJ n. 63.433.427/0001-01; NIVIO ERNI ROCKENBACH,CNPJ n. 63.435.045/0001-09; e AGROPECUARIA ROCKENBACH LTDA., CNPJ n.45.227.104/0001-71. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11105439 e o código CRC 17F30731. 0123021-66.2026.8.24.0710 11105439v2 Decisão 11105439 SEI 0123021-66.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 523 (11105445) Parecer 11105431 Decisão 11105439