Circular 479/2024

PDF 0116156-95.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 479 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5887803-78.2024.8.09.0051/GO, em trâmite no Juízo da 19ªVara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, aqual deferiu a recuperação judicial daempresa AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0116156-95.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca decisão proferida nos autos n. 5887803-78.2024.8.09.0051/GO,que tramita no Juízo da , a qual deferiu a recuperação judicial daempresa AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações inscrita noCNPJ/MF sob o n.º 21.240.146/0001-84, nos termos do documento 8776414,do parecer 8778370 e da decisão 8778407 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/11/2024, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8778422 e ocódigo CRC 39C1505E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8778422v2 Circular CGJ 479 (8778422) SEI 0116156-95.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0116156-95.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação pela CGJ/TJGO do deferimento da recuperação judicialde AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor e.e. Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8776414), doparecer (8778370) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/11/2024, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8778407 e ocódigo CRC 85E227AF. 0116156-95.2024.8.24.0710 8778407v2 Decisão 8778407 SEI 0116156-95.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0116156-95.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação pela CGJ/TJGO do deferimento da recuperação judicialde AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de Ofício-Circular CGJ/GO n. 478/2024 encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (8776414), por meiodo qual se comunicou a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível eAmbiental da Comarca de Goiânia/GO nos autos n. 5887803-78.2024.8.09.0051/GO, a qual deferiu a recuperação judicial daempresa AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações inscrita noCNPJ/MF sob o n.º 21.240.146/0001-84 (8776414). O Ofício foi acompanhado de cópia da decisão que deferiu arecuperação judicial (doc. 8776414). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento(8776414), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posteriorarquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor em exercício Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 31/10/2024, às 11:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8778370 e ocódigo CRC 3C7FDD1B. 0116156-95.2024.8.24.0710 8778370v3 Parecer 8778370 SEI 0116156-95.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 479 (8778422) Decisão 8778407 Parecer 8778370