Circular CGJ-SC 470/2024 Falência

PDF 0114795-43.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 470 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 0001993-59.2016.8.16.0014/PR, que tramita na 11ª Vara Cível eEmpresarial da Comarca de Londrina/PR, a qualdecretou a falência da empresa AUTO POSTOMORISHITA LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0114795-43.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0001993-59.2016.8.16.0014/PR, que tramita no Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarialda Comarca de Londrina/PR, a qual decretou a falência da empresa AUTOPOSTO MORISHITA LTDA , nos termos dos documentos 8759005 e 8758942,do parecer 8761005 e da decisão 8761041 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 29/10/2024, às 13:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8761051 e ocódigo CRC 4B8BD9FF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0114795-43.2024.8.24.0710 8761051v2 Circular CGJ 470 (8761051) SEI 0114795-43.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0114795-43.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa AUTO POSTOMORISHITA LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor e.e. Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8759005 e8758942), do parecer (8761005) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 29/10/2024, às 13:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8761041 e ocódigo CRC 886BFF9D. 0114795-43.2024.8.24.0710 8761041v3 Decisão 8761041 SEI 0114795-43.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0114795-43.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa AUTO POSTOMORISHITA LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de despacho n. 11103514-GCJ-GJACJ-JLMAF da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (8759005), com decisãoproferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca deLondrina/PR nos autos n. 0001993-59.2016.8.16.0014/PR, que decretou afalência da empresa AUTO POSTO MORISHITA LTDA (8758942). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8759005 e 8758942), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor em exercício Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 25/10/2024, às 18:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8761005 e ocódigo CRC 8E854B87. 0114795-43.2024.8.24.0710 8761005v3 Parecer 8761005 SEI 0114795-43.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 470 (8761051) Decisão 8761041 Parecer 8761005