Circular 474/2024

PDF 0115471-88.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 474 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5173180-70.2024.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara RegionalEmpresarial da Comarca de Porto Alegre/RS, quedeferiu a recuperação judicial das empresas SÃO JOÃOTRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA e SÃO JOÃOTRANSPORTES RAZZERA LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0115471-88.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5173180-70.2024.8.21.0001/RS, que tramita na Vara Regional Empresarial daComarca de Porto Alegre/RS, que deferiu a recuperação judicial dasempresas SÃO JOÃO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA., CNPJ25.088.047/0001- 80 e SÃO JOÃO TRANSPORTES RAZZERA LTDA., CNPJ87.761.342/0001-02, nos termos dos documentos 8766709 e 8766710, doparecer 8767796 e da decisão 8767824 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 31/10/2024, às 18:08, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8767831 e ocódigo CRC 089BD219. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8767831v2 Circular CGJ 474 (8767831) SEI 0115471-88.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0115471-88.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial das empresasSÃO JOÃO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA e SÃO JOÃO TRANSPORTESRAZZERA LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor e.e. Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8766709 e8766710), do parecer (8767796) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 31/10/2024, às 18:08, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8767824 e ocódigo CRC F80E2C5F. 0115471-88.2024.8.24.0710 8767824v3 Decisão 8767824 SEI 0115471-88.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0115471-88.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dasempresas SÃO JOÃO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA e SÃO JOÃOTRANSPORTES RAZZERA LTDA. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 7267921-CGJ-ASSESP-J encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8766709),com cópia da decisão proferida pela Vara Regional Empresarial da Comarcade Porto Alegre/RS nos autos n. 5173180-70.2024.8.21.0001/RS, que deferiua recuperação judicial das empresas SÃO JOÃO TRANSPORTES EENCOMENDAS LTDA., CNPJ 25.088.047/0001- 80 e SÃO JOÃO TRANSPORTESRAZZERA LTDA., CNPJ 87.761.342/0001-02 (8766710). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8766709 e 8766710), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor em exercício Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 30/10/2024, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8767796 e ocódigo CRC 5A42B552. 0115471-88.2024.8.24.0710 8767796v4 Parecer 8767796 SEI 0115471-88.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 474 (8767831) Decisão 8767824 Parecer 8767796