Circular 485/2024

PDF 0116806-45.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 485 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5005477-98.2019.8.24.0036/SC, que tramita na Vara Regionalde Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial daComarca de Jaraguá do Sul, que decretou a falênciadas empresas R.E.A.L. ADMINISTRADORA LTDA,FOGACA MALHAS LTDA - ME e FM FACTORINGFOMENTO MERCANTIL LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0116806-45.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5005477-98.2019.8.24.0036/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, quedecretou a falência das empresas R.E.A.L. ADMINISTRADORA LTDA, CNPJ nº.05.239.961/0001-77, FOGACA MALHAS LTDA - ME, CNPJ nº.85.330.538/0001-17 e FM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ nº.11.811.333/0001- 17, nos termos dos documentos 8787344 e 8787345, doparecer 8789230 e da decisão 8789262 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/11/2024, às 09:21, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8789279 e ocódigo CRC A98B3BD0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8789279v2 Circular CGJ 485 (8789279) SEI 0116806-45.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0116806-45.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência das empresas R.E.A.L.ADMINISTRADORA LTDA, FOGACA MALHAS LTDA - ME e FM FACTORINGFOMENTO MERCANTIL LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8787344 e8787345), do parecer (8789230) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/11/2024, às 09:21, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8789262 e ocódigo CRC 5BC69028. 0116806-45.2024.8.24.0710 8789262v2 Decisão 8789262 SEI 0116806-45.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0116806-45.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência das empresas R.E.A.L.ADMINISTRADORA LTDA, FOGACA MALHAS LTDA - ME e FM FACTORINGFOMENTO MERCANTIL LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310067562398 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarcade Jaraguá do Sul (8787344), com cópia da decisão proferida nos autos n.5005477-98.2019.8.24.0036/SC, que decretou a falência dasempresas R.E.A.L. ADMINISTRADORA LTDA, CNPJ nº. 05.239.961/0001-77,FOGACA MALHAS LTDA - ME, CNPJ nº. 85.330.538/0001-17 e FM FACTORINGFOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ nº. 11.811.333/0001- 17 (8787345). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8787344 e 8787345), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 04/11/2024, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8789230 e ocódigo CRC 4B3900CC. 0116806-45.2024.8.24.0710 8789230v2 Parecer 8789230 SEI 0116806-45.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 485 (8789279) Decisão 8789262 Parecer 8789230