Circular CGJ-SC 506/2024 Recuperação judicial

PDF 0038048-91.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 506 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5009275-11.2020.8.24.0011/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências, Recuperação Judicial e Extrajudicial daComarca de Jaraguá do Sul, que decretou oencerramento da recuperação judicial daempresa VINCULO BASIC TEXTIL LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0038048-91.2020.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5009275-11.2020.8.24.0011/SC, que tramita na Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, quedecretou o encerramento da recuperação judicial da empresa VINCULOBASIC TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03154156000115 ,nos termos dos documentos 8807500 e 8807505, do parecer 8808556 e dadecisão 8808591 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/11/2024, às 18:14, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8808599 e ocódigo CRC 10905D44. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0038048-91.2020.8.24.0710 8808599v2 Circular CGJ 506 (8808599) SEI 0038048-91.2020.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0038048-91.2020.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial da empresa VINCULO BASIC TEXTIL LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8807500 e8807505), do parecer (8808556) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/11/2024, às 18:14, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8808591 e ocódigo CRC D4488BD7. 0038048-91.2020.8.24.0710 8808591v2 Decisão 8808591 SEI 0038048-91.2020.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0038048-91.2020.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial da empresa VINCULO BASIC TEXTIL LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310067841238 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarcade Jaraguá do Sul (8807500), com cópia da decisão proferida nos autos n.5009275-11.2020.8.24.0011/SC, que decretou o encerramento darecuperação judicial da empresa VINCULO BASIC TEXTIL LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03154156000115 (8807505). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8807500 e 8807505), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 07/11/2024, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8808556 e ocódigo CRC CF2C7557. 0038048-91.2020.8.24.0710 8808556v2 Parecer 8808556 SEI 0038048-91.2020.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 506 (8808599) Decisão 8808591 Parecer 8808556