Circular CGJ-SC 512/2024 Recuperação judicial

PDF 0118575-88.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 512 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0024199-71.2024.8.16.0019/PR, que tramita no Juízo da 1ª VaraCível da Comarca de Ponta Grossa/PR, que deferiu arecuperação judicial dos empresários individuais FABIOMEURER HEMKEMEIER e TATIANE GROFF HEMKEMEIER.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0118575-88.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0024199-71.2024.8.16.0019/PR, que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca dePonta Grossa/PR, que deferiu a recuperação judicial dos empresáriosindividuais FABIO MEURER HEMKEMEIER (CNPJ Nº 56.428.159/0001-66) eTATIANE GROFF HEMKEMEIER (CNPJ Nº 56.428.461/0001-14) , nos termos dosdocumentos 8814338 e 8814337, do parecer 8816412 e da decisão 8816477que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/11/2024, às 22:51, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8816529 e ocódigo CRC F66A08C2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0118575-88.2024.8.24.0710 8816529v2 Circular CGJ 512 (8816529) SEI 0118575-88.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0118575-88.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dosempresários individuais FABIO MEURER HEMKEMEIER e TATIANE GROFFHEMKEMEIER. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8814338e 8814337), do parecer (8816412) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/11/2024, às 22:51, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8816477 e ocódigo CRC 0FF512D5. 0118575-88.2024.8.24.0710 8816477v2 Decisão 8816477 SEI 0118575-88.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0118575-88.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dosempresários individuais FABIO MEURER HEMKEMEIER e TATIANE GROFFHEMKEMEIER. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de despacho n. 11148924-GCJ-GJACJ-JLMAF da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (8814338), com cópia dadecisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PRnos autos n. 0024199-71.2024.8.16.0019/PR, que deferiu a recuperaçãojudicial dos empresários individuais FABIO MEURER HEMKEMEIER (CNPJ Nº56.428.159/0001-66) e TATIANE GROFF HEMKEMEIER (CNPJ Nº56.428.461/0001-14) (8814337). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8814338 e 8814337), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 11/11/2024, às 18:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8816412 e ocódigo CRC B912BA59. 0118575-88.2024.8.24.0710 8816412v2 Parecer 8816412 SEI 0118575-88.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 512 (8816529) Decisão 8816477 Parecer 8816412