Circular 527/2024

PDF 0124329-11.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 527 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5024748-49.2024.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Passo Fundo/RS, quedeferiu a recuperação judicial das empresas EDUARDOFELDKIRCHER AGRICULTOR e CLAUDIOMIROFELDKIRCHER AGRICULTOR.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0124329-11.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5024748-49.2024.8.21.0021/RS, que tramita no Juizado Regional Empresarial daComarca de Passo Fundo/RS, que deferiu a recuperação judicial dasempresas EDUARDO FELDKIRCHER AGRICULTOR, CNPJ 53.947.135/0001-25e CLAUDIOMIRO FELDKIRCHER AGRICULTOR, CNPJ 54.346.105/0001- 26, sobconsolidação substancial de ativos e passivos, nos termos dosdocumentos 8871685 e 8871691, do parecer 8872963 e da decisão 8873015que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 29/11/2024, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8873052 e ocódigo CRC B0F064F4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8873052v2 Circular CGJ 527 (8873052) SEI 0124329-11.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0124329-11.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial das empresasEDUARDO FELDKIRCHER AGRICULTOR e CLAUDIOMIRO FELDKIRCHERAGRICULTOR. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8871685 e8871691), do parecer (8872963) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 29/11/2024, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8873015 e ocódigo CRC E19B6FC3. 0124329-11.2024.8.24.0710 8873015v2 Decisão 8873015 SEI 0124329-11.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0124329-11.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dase m p r e s a s EDUARDO FELDKIRCHER AGRICULTOR e CLAUDIOMIROFELDKIRCHER AGRICULTOR. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 7351690-CGJ-ASSESP-J encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8871685),com cópia da decisão proferida pelo Juizado Regional Empresarial daComarca de Passo Fundo/RS nos autos n. 5024748-49.2024.8.21.0021/RS,que deferiu a recuperação judicial das empresas EDUARDO FELDKIRCHERAGRICULTOR, CNPJ 53.947.135/0001-25 e CLAUDIOMIRO FELDKIRCHERAGRICULTOR, CNPJ 54.346.105/0001- 26, sob consolidação substancial deativos e passivos (8871691). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8871685 e 8871691), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/11/2024, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8872963 e ocódigo CRC 05D80820. 0124329-11.2024.8.24.0710 8872963v2 Parecer 8872963 SEI 0124329-11.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 527 (8873052) Decisão 8873015 Parecer 8872963