Circular 562/2024

PDF 0133910-50.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 562 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5081547-25.2024.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital, que deferiu a recuperação judicialda empresa MINÉRIOS PAGNAN LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0133910-50.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5081547-25.2024.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu arecuperação judicial da empresa MINÉRIOS PAGNAN LTDA, pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ sob o número 03.064.676/0001-37, comsede na Rua Hilario Pagnan, n. 270, Conj. Mina Fluorita, Estação Cocal, MorroDa Fumaça, SC, Cep: 8883- 5000, nos termos dos documentos 8931646 e8931651, do parecer 8932330 da decisão 8932366 que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8932366 e ocódigo CRC 7F322167. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8932366v2 Circular CGJ 562 (8932366) SEI 0133910-50.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0133910-50.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresaMINÉRIOS PAGNAN LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8931646 e8931651), do parecer (8932330) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8932347 e ocódigo CRC 485BCE04. 0133910-50.2024.8.24.0710 8932347v2 Decisão 8932347 SEI 0133910-50.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0133910-50.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial daempresa MINÉRIOS PAGNAN LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310069607761 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital (8931646), com cópia da decisão proferida nos autos n.5081547-25.2024.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial daempresa MINÉRIOS PAGNAN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ sob o número 03.064.676/0001-37, com sede na Rua Hilario Pagnan,n. 270, Conj. Mina Fluorita, Estação Cocal, Morro Da Fumaça, SC, Cep: 8883-5000 (8931651). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8931646 e 8931651), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 16/12/2024, às 10:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8932330 e ocódigo CRC CD19461F. 0133910-50.2024.8.24.0710 8932330v2 Parecer 8932330 SEI 0133910-50.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 562 (8932366) Decisão 8932347 Parecer 8932330