Circular 514/2024

PDF 0119020-09.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 514 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5078799-20.2024.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital, que deferiu a recuperação judicialdas empresas MAXIMA DISTRIBUIDORA DE MDF EIRELIe MADEIRO MDF EIRELI.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0119020-09.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5078799-20.2024.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu arecuperação judicial das empresas MAXIMA DISTRIBUIDORA DE MDF EIRELI,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número25.019.622/0001-92, e MADEIRO MDF EIRELI, pessoa jurídica de direitoprivado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.403.308/0001-52, nos termosdos documentos 8820961 e 8820967, do parecer 8821251 e dadecisão 8821292 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/11/2024, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8821310 e ocódigo CRC AF1AEF4C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 514 (8821310) SEI 0119020-09.2024.8.24.0710 / pg. 1 0119020-09.2024.8.24.0710 8821310v2 Circular CGJ 514 (8821310) SEI 0119020-09.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0119020-09.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial das empresasMAXIMA DISTRIBUIDORA DE MDF EIRELI e MADEIRO MDF EIRELI. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8820961 e8820967), do parecer (8821251) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/11/2024, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8821292 e ocódigo CRC 87E4009F. 0119020-09.2024.8.24.0710 8821292v2 Decisão 8821292 SEI 0119020-09.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0119020-09.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dasempresas MAXIMA DISTRIBUIDORA DE MDF EIRELI e MADEIRO MDF EIRELI. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310068027649 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital (8820961), com cópia da decisão proferida nos autos n.5078799-20.2024.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial dasempresas MAXIMA DISTRIBUIDORA DE MDF EIRELI, pessoa jurídica de direitoprivado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 25.019.622/0001-92, e MADEIROMDF EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob onúmero 09.403.308/0001-52 (8820967). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8820961 e 8820967), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 14/11/2024, às 13:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8821251 e ocódigo CRC 343A7093. 0119020-09.2024.8.24.0710 8821251v2 Parecer 8821251 SEI 0119020-09.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 514 (8821310) Decisão 8821292 Parecer 8821251