Circular 522/2024

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 522/2024 Data do ato 25/11/2024 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

Circular CGJ n. 522-2024: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0018483-23.2024.8.16.0194/PR, que tramita no Juízo da 25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba/PR, que deferiu a recuperação judicial da empresa UNI ITTECHNOLOGY LTDA ME. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0123034-36.2024.8.24.0710

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Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando o deferimento de recuperação judicial de empresa, com orientação aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau para conhecimento da decisão proferida em comarca do Paraná.
TEMAS
codigo normas provimento cgj prazo expediente
Motivo da relevância: Trata-se de comunicado administrativo de divulgação obrigatória aos cartórios de primeiro grau, gerando dever de publicidade e conhecimento da decisão judicial, mas sem criar novo procedimento ou alterar custas. Afeta tanto o âmbito judicial quanto os serviços extrajudiciais (registro de títulos e documentos, registro de pessoas jurídicas) na medida em que empresas em recuperação judicial podem gerar demandas de registro.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0018483-23.2024.8.16.0194/PR, que tramita no Juízo da 25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba/PR, que deferiu a recuperação judicial
Expeça-se a circular com cópia dos documentos aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Comunicação da Recuperação Judicial. Publicidade.
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 00:16