Circular CGJ-SC 533/2024 Combate às queimadas

PDF 0123862-32.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 533 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. INTIMAÇÃO CNJ. EDIÇÃO DARECOMENDAÇÃO CNJ N. 155/2024. PUBLICIDADE.Recomendação CNJ n. 155, de 19 de setembro de2024, que "Recomenda aos Tribunais de Justiça, aosTribunais de Justiça Militar, aos Tribunais RegionaisFederais e aos Tribunais Regionais do Trabalho queautorizem os respectivos juízos efetuarem repasses devalores para o combate às queimadas".CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos SEI nº 0123862-32.2024.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório sobre a aedição da Recomendação CNJ n. 155, de 19 de setembro de 2024, que"Recomenda aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar, aosTribunais Regionais Federais e aos Tribunais Regionais do Trabalho queautorizem os respectivos juízos efetuarem repasses de valores para ocombate às queimadas", nos termos do parecer 8881460 e dadecisão 8881879, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/12/2024, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8881933 e ocódigo CRC 621017A6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0123862-32.2024.8.24.0710 8881933v2 Circular CGJ 533 (8881933) SEI 0123862-32.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0123862-32.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Recomendação CNJ n. 155/2024 - repasse de valores para combateàs queimadas. 1. Acolho o parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da LuzFontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia do parecer 8881460, daRecomendação CNJ n. 115/2024 (8868633) e desta decisão aos magistradose chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Após, retornem os autos ao gabinete da Presidência. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/12/2024, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8881879 e ocódigo CRC 8840B95A. 0123862-32.2024.8.24.0710 8881879v3 Decisão CGJ (8881879) SEI 0123862-32.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0123862-32.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Recomendação CNJ n. 155/2024 - repasse de valores para combateàs queimadas. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento administrativo instaurado em decorrência da intimação do Conselho Nacional de Justiça sobre a edição daRecomendação CNJ n. 155, de 19 de setembro de 2024, que Recomenda aosTribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar, aos Tribunais RegionaisFederais e aos Tribunais Regionais do Trabalho que autorizem os respectivosjuízos efetuarem repasses de valores para o combate àsqueimadas (8864931 e 8868633). A decisão Presidencial (8868644) determinou oencaminhamento do feito aos Núcleos Administrativo e Financeiro destaPresidência, à Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, à Diretoria-GeralJudiciária e à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (DSJPG) paraanálise e adoção de eventuais medidas que julgarempertinentes. Concomitantemente, ordenou a remessa dos autos à Comagis eà Direção-Geral Administrativa (DGA) para cientificação deDesembargadores, Magistrados e Servidores, via e-mail. A Comagis comprovou a comunicação da Recomendação aosmagistrados via e-mail (8875821). É o relatório.Inicialmente acusa-se ciência da edição da Recomendação CNJ n. 155/2024.Diante da relevância da matéria e da necessidade de ampla divulgação, sugere-se a expedição de circular aos magistrados e chefes decartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Parecer CGJ - Núcleo II (8881460) SEI 0123862-32.2024.8.24.0710 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 02/12/2024, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8881460 e ocódigo CRC D80277F8. 0123862-32.2024.8.24.0710 8881460v5 Parecer CGJ - Núcleo II (8881460) SEI 0123862-32.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 533 (8881933) Decisão CGJ (8881879) Parecer CGJ - Núcleo II (8881460)