Circular 531/2024

Circular Judicial baixa
Tipo Circular Número 531/2024 Data do ato 29/11/2024 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

Circular CGJ n. 531-2024: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0019439-39.2024.8.16.0194/PR, que tramita no Juízo da 25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba/PR, que deferiu a recuperação judicial da pessoa jurídica Juliatto Foggiatto & Cia Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0124575-07.2024.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da CGJ-SC comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão de deferimento de recuperação judicial da empresa Juliatto Foggiatto & Cia Ltda., proferida pela justiça paranaense. Trata-se de ato meramente informativo sem impacto operacional direto.
TEMAS
prazo
Motivo da relevância: A circular é um ato administrativo-informativo de divulgação de decisão judicial proferida em jurisdição diversa (Paraná). Não cria obrigações novas, não altera procedimentos extrajudiciais e não afeta custas ou receitas. Seu objetivo é mera comunicação ao judiciário catarinense para conhecimento, sem impacto operacional direto na rotina dos cartórios extrajudiciais ou juizados.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos [...] que deferiu a recuperação judicial da pessoa jurídica Juliatto Foggiatto & Cia Ltda.
Expeça-se a circular com cópia dos documentos [...] aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Na sequência, arquivem-se os autos.
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 00:16