Circular CGFE-SC 535/2026 Livro Diário Auxiliar

PDF 0124636-91.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 535 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 FORO EXTRAJUDICIAL.COMUNICAÇÃO PRELIMINAR.PRAZO FINAL. CONCLUSÃO DAANÁLISE. EXERCÍCIO DE 2026.ANO CALENDÁRIO 2025. ÚLTIMODIA ÚTIL. SETEMBRO DE 2026.IMPERATIVO LEGAL. ART. 247 DOCÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA-GERAL DO FOROEXTRAJUDICIAL. ORIENTAÇÕES.PARÂMETROS DE AUTUAÇÃO.RITUALÍSTICA. FASES,APRESENTAÇÃO. INSTRUÇÃO,DELIBERAÇÃO. RECURSO.PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.DIVULGAÇÃO DA MATÉRIAADMINISTRATIVA. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0124636-91.2026.8.24.0710, que trata do prazo final para análise anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e daDespesa, prevista no art. 247, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 07/09/2026, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11127178 e o código CRC DD6E5DBC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0124636-91.2026.8.24.0710 11127178v4 Circular CGJ 535 (11127178) SEI 0124636-91.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0124636-91.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Análise Anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa 2026/2025 - Prazo Limite Foro Extrajudicial. Comunicação preliminar. Prazo Final. Conclusão daAnálise. Exercício de 2026. Ano calendário 2025. Último Dia Útil.Setembro de 2026. Imperativo Legal. Art. 247 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Orientações. Parâmetros deAutuação. Orientação. Ritualística. Fases, Apresentação. Instrução,Deliberação. Recurso. Procedimento Disciplinar. Expedição de Circular.Divulgação de Matéria Administrativa. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de procedimento instaurado com a finalidade de comunicar o prazo final paraa realização do exame anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, referente ao exercício de2026 e ao ano-calendário de 2025, o qual se encerra no último dia útil do mês de setembro. É o relatório. 2. Considerando a necessidade de orientar os(as) Diretores(as) de Foro e às Secretariasdos Foros acerca do prazo final para análise do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, que seencerra no último dia útil do mês de setembro, nos termos do art. 247, § 3º, do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, registra-se o seguinte: Art. 247. Anualmente, até o primeiro dia útil do mês de maio, o delegatário responsável pela serventiadeverá encaminhar o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa à Secretaria do Foro, para análise dojuiz corregedor permanente.(...)§ 3º O Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa será analisado e visado pelo juiz corregedorpermanente até o último dia útil do mês de setembro e, na análise, determinará, sendo o caso, as glosasnecessárias. Grifei Entretanto, visando à integral observância do procedimento, mostra-se oportuno revisitaras orientações anteriormente veiculadas pelas Circulares n. 177/2025 e n. 466/2025, constantes do SEIn. 0002827-08.2024.8.24.0710. Com o objetivo de auxiliar as Secretarias dos Foros, cumpre destacar os parâmetros paraautuação do procedimento, descritos no Parecer n. 9297333, constante do referido expediente: Tipo de processo: Extrajudicial/Prestação de Contas Anual Especificação: Análise Anual do Livro Diário Auxiliar de Receita e de Despesa -[nome da serventia - CNS] Classificação por Assuntos: 09.05.05.07 - Procedimentos de fiscalização de contasNível de acesso: Restrito Interessados: Delegatário, responsável pelo períodoDireção do Foro Parecer 11127163 SEI 0124636-91.2026.8.24.0710 / pg. 2 Quanto à ritualística procedimental, o mesmo expediente decisório, divulgado por meioda Circular n. 177/2025, orienta que o juiz corregedor permanente realize a análise com vistas àverificação da saúde financeira do serviço extrajudicial, atentando-se especialmente ao equilíbriofinanceiro da serventia e à identificação de despesas de caráter exclusivamente pessoal do responsável peladelegação ou manifestamente desvinculadas da atividade-fim da serventia, nos termos do art. 247, § 4º, doCNCGFE. No que concerne aos encaminhamentos, inexistindo indícios de irregularidades, serádispensada a fase de instrução, hipótese em que o juiz corregedor permanente proferirá decisão declarandovisado o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Por outro lado, constatados indícios de irregularidades e concluída a fase instrutória,deverá ser proferida decisão final, podendo: a) reconhecer a existência de: (i) desequilíbrio financeiro; (ii) despesas de caráterpessoal; e/ou (iii) despesas não relacionadas à atividade-fim da serventia. Nessa hipótese, deverão serglosadas as despesas consideradas irregulares, nos termos do art. 247, § 3º, do CNCGFE, bem comodeterminada a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de eventualresponsabilidade administrativa, após o trânsito em julgado da decisão (art. 247, § 9º, do CNCGFE). A instauração do procedimento administrativo disciplinar deverá observar o rito e ostrâmites previstos na legislação aplicável (art. 247, §§ 8º e 10, II, do CNCGFE). Além disso, quando necessário, o delegatário deverá promover a regularização contábilno prazo de 15 (quinze) dias, salvo fixação de prazo diverso pelo magistrado (art. 247, § 8º, do CNCGFE). Somente após o saneamento das irregularidades poderá ser declarado visado o LivroDiário Auxiliar da Receita e da Despesa e determinado o arquivamento do procedimento, sem prejuízo daapuração da responsabilidade administrativa em expediente próprio. Persistindo indícios de pendências tributárias, o juiz corregedor permanente deverácientificar os órgãos fiscalizadores competentes e demais entidades cabíveis. b) não reconhecer a existência de irregularidades, hipótese em que declarará visado oLivro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e determinará o arquivamento do procedimento. Também poderá ser declarado visado o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesaquando constatadas inconsistências meramente formais, passíveis de correção imediata e que não revelemdesequilíbrio financeiro, despesas de caráter pessoal ou gastos desvinculados da atividade-fim do serviçoextrajudicial. 3. Ante o exposto, com o propósito de auxiliar os(as) MM. Juízes(as) Diretores(as) deForo e os respectivos Secretários de Foro, opino pela expedição de circular, acompanhada de cópia desteparecer e da decisão que o acolher, com destaque para a observância da sistemática estabelecida e doprazo final legalmente previsto para a análise do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. É o parecer que submeto à consideração de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em04/09/2026, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11127163 e o código CRC 7E196C85. 0124636-91.2026.8.24.0710 11127163v8 Parecer 11127163 SEI 0124636-91.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0124636-91.2026.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Análise Anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa 2026/2025 - Prazo Limite Trata-se de procedimento instaurado com a finalidade de comunicar o prazo final para arealização do exame anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, referente ao exercício de2026 e ao ano-calendário de 2025, o qual se encerra no último dia útil do mês de setembro. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (n. 11127163). Expeça-se circular aos(às) Juízes(as) Diretores(as) de Foro e aos(às) Juízes(as) comcompetência em Registros Públicos deste Estado, com cópia desta decisão e do parecer por ela acolhido. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão, do parecerservirão como ofício. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do Foro paraatualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de Correição Integrada (SCI), doExtrafácil, e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitaçãodos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 07/09/2026, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11127171 e o código CRC 85825716. 0124636-91.2026.8.24.0710 11127171v5 Decisão 11127171 SEI 0124636-91.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 535 (11127178) Parecer 11127163 Decisão 11127171