Circular CGFE-SC 506/2026 Devolução de emolumentos

PDF 0099452-36.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 506 DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Foro Extrajudicial. Registro de Imóveisdo Brasil - Seção de Santa Catarina(RIB-SC). Emolumentos. Procedimentode intimação do devedor fiduciante.Certidão de purgação ou de nãopurgação da mora. Inexistência derubrica específica para cobrançaautônoma. Certidão abrangida pelosemolumentos do processoadministrativo de intimação previsto noitem 12 da tabela III da LeiComplementar estadual n. 755/2019.Devolução de valores cobradosindevidamente. Inaplicabilidade dadecadência prevista no art. 54 da Lei n.9.784/1999. Observância do prazoquinquenal do art. 168, I, do CódigoTributário Nacional para levantamentodos valores. Inexistência de novaorientação administrativa ou de revisãode atos registrais. Desnecessidade deedição de ato normativo geral.Aplicação do entendimento aosprocedimentos correicionais emandamento. Acolhimento parcial dopleito. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras de imóveis, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0099452-36.2026.8.24.0710, que trata do pedido de regulamentação consistente na edição de normativa geral,consubstanciada em provimento, resolução ou nota interpretativa ao Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial para tratar das decisões proferidas nos procedimentos preliminares comdeterminação de devolução de emolumentos. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 07/09/2026, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 506 (11083167) SEI 0099452-36.2026.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11083167 e o código CRC 156F18EE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0099452-36.2026.8.24.0710 11083167v2 Circular CGJ 506 (11083167) SEI 0099452-36.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0099452-36.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: pedido de regulamentação Foro Extrajudicial. Registro de Imóveis do Brasil - Seção de SantaCatarina (RIB-SC). Emolumentos. Procedimento de intimação dodevedor fiduciante. Certidão de purgação ou de não purgação da mora.Inexistência de rubrica específica para cobrança autônoma. Certidãoabrangida pelos emolumentos do processo administrativo de intimaçãoprevisto no item 12 da tabela III da Lei Complementar estadual n.755/2019. Devolução de valores cobrados indevidamente.Inaplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.Observância do prazo quinquenal do art. 168, I, do Código TributárioNacional para levantamento dos valores. Inexistência de nova orientaçãoadministrativa ou de revisão de atos registrais. Desnecessidade de ediçãode ato normativo geral. Aplicação do entendimento aos procedimentoscorreicionais em andamento. Acolhimento parcial do pleito. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de petição apresentada pelo Registro de Imóveis do Brasil – Seção de SantaCatarina (RIB-SC), no qual requer a expedição de normativa geral consubstanciada em Provimento,Resolução ou Nota Interpretativa ao Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial,relativa, especialmente, à decisão de devolução de emolumentos nos procedimentos preliminaresdecorrentes de inspeção correicional em registros imobiliários do Estado (doc. 10891022). A entidade requerente sustenta, em síntese, que em procedimentos correicionaisrealizados por esta Corregedoria-Geral têm sido expedidas determinações para levantamento retroativo deemolumentos e devolução de valores aos usuários, em razão de entendimento posteriormente adotadoacerca da natureza jurídica de determinados atos registrais, como aqueles relacionados à certidão depurgação ou não purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de bens imóveis. Aduz que, àépoca da prática dos atos, inexistia orientação consolidada desta Corregedoria em sentido contrário aoprocedimento adotado pelas serventias, afirmando que a interpretação seguida pelos delegatáriosencontrava respaldo na literalidade do próprio CNFE. Defende a impossibilidade de aplicação retroativa de novas interpretaçõesadministrativas, invocando o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999 e os arts. 23 e 24 daLINDB. Sustenta que atos praticados em conformidade com orientações gerais vigentes à época nãopoderiam ser invalidados ou revisados com fundamento em entendimento superveniente, sob pena deviolação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, mencionandoprecedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça que, segundo suacompreensão, prestigiam a necessidade de observância das orientações vigentes quando da prática dos atose a adoção de regimes de transição em hipóteses de mudança interpretativa. O peticionante sustenta, ainda, que as determinações de devolução retroativa de Parecer 11082553 SEI 0099452-36.2026.8.24.0710 / pg. 3 emolumentos devem observar as consequências práticas da decisão administrativa, nos termos do art. 20da LINDB. Nesse contexto, aponta eventuais dificuldades para identificação dos efetivos beneficiários darestituição, riscos de enriquecimento sem causa, insegurança jurídica em relação a procedimentos jáconcluídos, custos operacionais elevados para levantamento dos atos e impacto sistêmico sobre asserventias de registro de imóveis do Estado. Argumenta, também, que a conduta dos delegatários que adotaram interpretaçãoamparada na literalidade do CNFE não configuraria dolo ou erro grosseiro, invocando o art. 28 da LINDBe o Decreto n. 9.830/2019. Ademais, faz referência ao art. 14 da Lei Complementar Estadual n. 807/2022,defendendo que não podem ser consideradas infrações disciplinares condutas cuja obrigatoriedade nãoestivesse expressamente prevista em norma técnica ou orientação específica da autoridade competente àépoca de sua prática. A entidade suscita, outrossim, a necessária incidência do prazo decadencial previsto noart. 54 da Lei n. 9.784/1999, sustentando que atos praticados há mais de cinco anos não poderiam serobjeto de revisão administrativa, salvo hipótese de má-fé. De igual modo, invoca os princípiosconstitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, bem como o art. 22 da LINDB,para defender a necessidade de consideração das dificuldades reais enfrentadas pelos delegatários dianteda ausência de orientação expressa desta Corregedoria acerca da matéria. Ao final, a entidade peticionante requer: (a) a expedição de orientação normativa geralestabelecendo limites para determinações de devolução retroativa de emolumentos; (b) o reconhecimento,nos procedimentos em curso, da incidência dos arts. 22, 23 e 24, todos da LINDB, com modulação dosefeitos de novas orientações para produção apenas prospectiva; (c) caso mantidas determinações dedevolução, a instituição de regime de transição com critérios objetivos para sua implementação; e (d) oreconhecimento da proteção conferida pelos arts. 22 e 28 da LINDB e pelo art. 14 da Lei Complementar n.807/2022 aos delegatários que agiram com fundamento em interpretação razoável do CNFE e semorientação prévia contrária desta Corregedoria. É o essencial. 2. De início, convém destacar que a adoção de qualquer procedimento ou realização deato que importe em cobrança de emolumentos pelos serviços extrajudiciais só é possível quando háprevisão expressa na legislação aplicável. Nesse sentido, o art. 30, VIII, da Lei n. 8.935/94 determina que os delegatários devemobservar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício. Por sua vez, o art. 31, III, damesma lei, qualifica como infração disciplinar praticada pelos delegatários a cobrança indevida ouexcessiva de emolumentos. Por fim, os arts. 2º e 17, I, da Lei Complementar estadual n. 755/2019, vedamo emprego de analogia, paridade ou qualquer outro fundamento para a cobrança de hipóteses não previstasnas respectivas rubricas, bem como a cobrança, das partes interessadas, de quantias não previstasexpressamente na respectiva Lei Complementar. Assim, não é demais relembrar que ainda que os delegatários sejam profissionais doDireito, dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, e quegozem de independência no exercício de suas atribuições, a cobrança de emolumentos pela prática dos atosde seu mister deve observar a legislação aplicável, notadamente a tabela prevista no Anexo Único da LCen. 755/2019. A ação da CGFE, por sua vez, ocorre por determinação constitucional, com imposiçãolegal de atuação em qualquer hipótese que, em tese, pareça haver irregularidade ou não conformidade.Destaca-se a bem das ações diuturnamente adotadas neste órgão correcional, a propósito, a Teoriados Poderes Implícitos. 2.1 Análise do caso concreto: cobrança de emolumentos pela emissão da certidão depurgação ou não purgação da mora nos processos de intimação do devedor fiduciante Embora alegue que “determinados atos registrais” têm sido objeto de constatação poresta Corregedoria, com determinação de devolução de emolumentos aos usuários, o requerente apresentouexpressamente, como exemplo, apenas a certidão de purgação da mora. Por essa razão, o presente parecerlimitar-se-á à análise do caso concreto apresentado. Parecer 11082553 SEI 0099452-36.2026.8.24.0710 / pg. 4 Em regra, existem dois tipos de certidão lavradas no procedimento de intimação dodevedor fiduciante: (i) certidão de intimação do devedor; e (ii) certidão de purgação ou de não purgação damora. Nesse sentido, verifica-se que algumas serventias cobram emolumentos apenas pela emissão dacertidão de intimação; outras, apenas pela emissão da certidão de purgação ou de não purgação da mora; eoutras, ainda, pela emissão de ambas as certidões. A divergência na cobrança de emolumentos entre asserventias demonstra a necessidade de parametrização por parte desta Corregedoria, especialmente comvistas à isonomia no recolhimento dos emolumentos incidentes. Nesse passo, no Procedimento Preliminar n. 0103411-49.2025.8.24.0710, estaCorregedoria manifestou-se no sentido de que a certidão de purgação ou de não purgação da mora, nosprocedimentos de intimação do devedor fiduciante, não constitui ato independente, porquanto finaliza oprocedimento de intimação, do qual faz parte. Essa é a interpretação conferida por este Órgão Censor aosarts. 887 e 889 do CNFE: Art. 887. O requerimento deverá ser devidamente prenotado, mantendo-se a prenotação vigente até afinalização dos procedimentos, o que ocorrerá com a emissão da certidão de purgação ou não da mora.(...)Art. 889. A averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário será feita à vista derequerimento escrito, que será protocolizado, instruído com a prova do pagamento do imposto detransmissão entre vivos e, se for o caso, do laudêmio.§ 1º A consolidação da propriedade somente será passível de averbação 30 (trinta) dias úteis após aexpiração do prazo para purgação da mora nos casos de financiamento habitacional, exceto naquelesefetuados por meio de sistema de consórcio, instituído pela Lei n. 11.795/2008.§ 2º Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis, contados da emissão da certidão de não purgaçãoda mora, sem as providências elencadas no caput deste artigo, o procedimento não poderá ser maisutilizado para fins de consolidação, exigindo-se, a partir de então, novo e integral procedimento denotificação extrajudicial para a consolidação da propriedade fiduciária. (destacou-se) Da leitura dos dispositivos, especialmente do caput do art. 887 do CNFE, depreende-seque a emissão da certidão de purgação ou de não purgação da mora constitui o ato final do procedimentode intimação do devedor fiduciante. Como não existe rubrica específica para a emissão dessa certidão, aremuneração por sua lavratura encontra-se incluída nos emolumentos relativos ao procedimento previstona rubrica do item 12 da Tabela III. Portanto, não está sujeita a remuneração específica. Aliás, a corroborar o entendimento segundo o qual a emissão da certidão constitui etapafinal do procedimento, o Sistema de Correição Integrada, instrumento utilizado nas correições realizadaspor esta Corregedoria, contempla o item n. 83019, consubstanciado no seguinte questionamento: “Ooficial prenota o requerimento do credor fiduciário dirigido ao oficial de registro competente para aintimação do fiduciante e mantém a prenotação vigente até a finalização dos procedimentos, com aemissão da certidão de purgação ou de não purgação da mora?” (destacou-se e grifou-se). Ademais, importa registrar que a Lei Complementar Estadual n. 846/2023, além deinserir o parágrafo único no art. 79 da Lei Complementar Estadual n. 755/2019, conferiu nova redação aocaput do referido dispositivo. Trata-se da norma que criou rubrica específica para o procedimento deintimação do devedor fiduciante: Art. 79. Os emolumentos para o processo administrativo de intimação, no caso de execução extrajudicialde garantia real, serão cobrados de acordo com o valor previsto no item 12 da Tabela III – Atos do Oficialde Registro de Imóveis, independentemente do número de devedores fiduciantes.Parágrafo único. Os emolumentos para o processo administrativo de execução extrajudicial de garantiareal, quando existente o concurso de credores, serão cobrados de acordo com o valor previsto no item 12da Tabela III – Atos do Oficial de Registro de Imóveis. (Redação dada pela LC 846, de 2023) Como se percebe, não existe rubrica específica para a certidão de purgação da mora.Há apenas a rubrica do item 12 da Tabela III (processo administrativo para intimação do devedor naexecução extrajudicial de garantia real). O legislador estadual acertadamente utilizou o termo "processo",e não "procedimento", pois "processo" é o conjunto de atos coordenados direcionados à consecução dedeterminada finalidade, ao passo que "procedimento" consiste na sequência encadeada de atos quecompõem o processo. Portanto, partindo dessas premissas, tem-se que o processo administrativo de Parecer 11082553 SEI 0099452-36.2026.8.24.0710 / pg. 5 intimação do devedor é composto por diversos atos tendentes à sua intimação. Dentre esses atos,incluem-se a certificação de intimação do devedor para que promova a purgação da mora e a certificaçãode purgação ou de não purgação da mora após o prazo previsto na Lei n. 9.514/1997. O que se constatouem determinadas hipóteses é que, para certificar esses fatos, têm sido emitidas duas certidões, uma paracada fato. Mas, segundo o entendimento desta Corregedoria, os emolumentos previstos no item 12 daTabela III compreendem ambas as certidões/certificações, as quais não devem ser objeto de cobrançaautônoma. É dizer: quando o legislador estadual pretendeu remunerar o delegatário pela prática deato autônomo realizado dentro de processos específicos, criou rubrica específica para tais atos. É o que seencontra, por exemplo, na rubrica dos itens 2.3.1 e 2.4.1 (adicional por unidade), prevista nos registros deparcelamento do solo e incorporação imobiliária, respectivamente. Poréim, quando inexiste previsão derubrica específica de atos autônomos realizados dentro de procedimentos ou processos específicos, deve odelegatário se abster de cobrar emolumentos pela prática desses atos. É que, nos termos do inciso IIIdo art. 12 da Lei Complementar estadual n. 755/2019, o valor dos emolumentos compreende osprocedimentos inerentes à prática do ato. Assim, segundo o entendimento administrativo firmado por estaCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, a emissão das certidões em apreço é inerente ao processo deintimação do devedor fiduciante. Convém registrar que, em outros ofícios, como o Ofício de Registro deTítulos e Documentos, também não são devidos emolumentos pela emissão de certidão de notificaçãoextrajudicial, porquanto a emissão da certidão é remunerada pela rubrica do item 4 da Tabela IV(Notificação extrajudicial). Portanto, as certidões lavradas no processo de intimação do devedor fiduciante estãoabrangidas pela rubrica do item 12 da Tabela III do Anexo Único da Lei Complementar estadual n.755/2019. 2.2 Do prazo decadencial para revisão de atos administrativosA entidade peticionante suscita a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, sustentando que atos praticados há mais de cinco anos não poderiam ser objeto derevisão administrativa por parte da Corregedoria, salvo hipótese de má-fé. Transcreve-se o dispositivo mencionado:Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveispara os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovadamá-fé.§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção doprimeiro pagamento.§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa queimporte impugnação à validade do ato. Ocorre que, no caso apresentado como paradigma, a Corregedoria não determinou arevisão ou a anulação de nenhum ato praticado pela delegatária. Com efeito, as certidões não foramanuladas nem revisadas por este Órgão Censor. E nem poderiam sê-lo, pois os atos registrais, espécie deato administrativo, gozam da presunção de legitimidade, validade e eficácia própria dos atos dessanatureza, conforme se depreende dos arts. 1.246 e 1.247 do Código Civil. Tal presunção somente poderiaser afastada por meio de ação própria ajuizada perante a autoridade competente, conforme se infere daleitura dos arts. 214 e 216 da Lei n. 6.015/1973. Mais: a competência desta Corregedoria restringe-se à fiscalização e à orientação dosserviços notariais e registrais, não lhe cabendo eventual revisão dos atos praticados pelos delegatários dosserviços notariais e de registro (art. 13, I, do CNFE). De todo modo, o que foi determinado no caso concreto foi a devolução dos emolumentoscobrados indevidamente, no entender deste Órgão Fiscalizador, indevidamente. E, convenhamos quedeterminar a devolução de emolumentos cobrados indevidamente não significa revisar ou anular o ato deregistro praticado pelo delegatário. Trata-se apenas de ação adotada para cumprimento do deverfiscalizatório constitucionalmente fixado, dentro do espectro da consagrada e já mencionada Teoriados Poderes Implícitos. Parecer 11082553 SEI 0099452-36.2026.8.24.0710 / pg. 6 Além disso, no caso específico, determinou-se o levantamento de todas as certidõescobradas dos usuários desde a entrada em exercício da delegatária, ocorrida em maio de 2024, ouseja, antes do transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Nesse sentido, considerando a inexistência de revisão ou anulação de ato registral, datavenia, entende-se que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica à determinação emanada destaCorregedoria para devolução de emolumentos pagos indevidamente. Nada obstante, tendo em vista que os emolumentos constituem taxa, espécie tributária, épossível cogitar da aplicação do art. 168 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o direito docontribuinte de pleitear a restituição de valores pagos indevidamente: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,contados:I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa oupassar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisãocondenatória. Desse modo, a par da discussão doutrinária acerca da natureza jurídica do prazo previstona regra acima transcrita, se decadencial ou prescricional, tem-se que o sujeito passivo da relação jurídicatributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente,contados da data do pagamento dos emolumentos. Por essa razão, entende-se razoável firmar o entendimento segundo o qual eventualdeterminação de levantamento dos valores de emolumentos pagos indevidamente deve mesmo observar operíodo de 5 (cinco) anos, contados da data do respectivo pagamento. Por outro lado, por dever de boa-fé e lealdade institucional (dentre Administração eAdministrados, digamos) insta ressaltar que o prazo quinquenal em apreço não impede a atuaçãofiscalizatória deste Órgão Censor para a instauração de eventual processo administrativo disciplinardiante da ciência da cobrança indevida ou excessiva de emolumentos por parte dos delegatários. Issoporque o termo inicial do prazo prescricional para eventual responsabilização disciplinar dosdelegatários ocorre com a ciência da infração disciplinar pela autoridade competente (teoria da actionata), conforme entendimento sedimentado pelo Conselho Nacional de Justiça. 2.3 Da aplicação prospectiva de entendimento firmado pela Corregedoria nosprocedimentos decorrentes de correição, e da aplicação das normas previstas na Lei de Introduçãoàs Normas do Direito Brasileiro – LINDB nas decisões proferidas pela Corregedoria O requerente defende a impossibilidade de aplicação retroativa de novas interpretaçõesadministrativas, invocando especialmente dispositivos da LINDB. Sustenta que atos praticados emconformidade com orientações gerais vigentes à época não poderiam ser invalidados ou revisados comfundamento em entendimento superveniente, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica eda proteção da confiança legítima. Menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do ConselhoNacional de Justiça que prestigiam a necessidade de observância das orientações vigentes quando daprática dos atos e a adoção de regimes de transição em hipóteses de mudança interpretativa. Ademais,defende que não podem ser consideradas infrações disciplinares condutas cuja obrigatoriedade nãoestivesse expressamente prevista à época de sua prática. Convém ressaltar que a determinação de devolução de emolumentos cobrados pelaemissão de certidão de purgação da mora não decorre da “aplicação retroativa de novas interpretaçõesadministrativas”. A ideia de “novas interpretações administrativas” presente na exordial pressupõe asubstituição de uma interpretação existente por outra diversa e superveniente. É como se tivesse havidou m overruling, com a superação de entendimento anteriormente adotado. Contudo, aqui não houvesubstituição de uma interpretação da Corregedoria por outra superveniente. Se assim fosse nãohaveria aplicação retroativa e, tampouco, determinação de devolução de emolumentos, justamente porconta dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, conforme bem defendidopelo requerente. Além disso, a cobrança de emolumentos pela emissão de certidão de purgação ou de não Parecer 11082553 SEI 0099452-36.2026.8.24.0710 / pg. 7 purgação da mora não encontra fundamento em “orientações gerais vigentes à época”, emanadas desteÓrgão Fiscalizador. A cobrança decorre da interpretação conferida por alguns delegatários aos dispositivosdo CNFE, conforme reconhecido pelo próprio peticionante. Tanto é assim, que nem todos os delegatáriospromovem a cobrança de emolumentos pela emissão da certidão em apreço, havendo, como mencionadoanteriormente, divergência entre as serventias quanto à exigência da exação. Assim, não há falar em“violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima”, pois inexistia, eainda inexiste, diretriz oriunda desta Corregedoria que autorize a cobrança de emolumentos pela emissãoda certidão ora analisada. Feitos esses esclarecimentos, impende transcrever os dispositivos da LINDBcolacionados pela entidade requerente (na redação - dada ou acrescida - pela Lei n. 13.655/2018): Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicosabstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou dainvalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveisalternativas.(...)Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e asdificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitosdos administrados.(...)Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientaçãonova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito,deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento dedireito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato,contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará emconta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientaçãogeral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atospúblicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadaspor prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.(..)Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso dedolo ou erro grosseiro. De plano, verifica-se que o CNFE dispôs sobre diversos aspectos suscitados na inicialcom fundamento nos dispositivos acima elencados. A título de exemplo, os incisos do caput do art. 94 do CNFE determinam que a função deregulação dos serviços notariais e de registro deverá considerar as consequências práticas das normas eorientações no cotidiano das serventias extrajudiciais, bem como assegurar período razoável deadaptação dos serviços notariais e de registro aos novos procedimentos instituídos por normas ouorientações administrativas. Inclusive, o inciso IV do dispositivo em apreço prevê a oitiva dos órgãos de classenotarial e registral antes da expedição de normas e orientações emanadas desta Corregedoria. Issodemonstra o caráter dialógico da atuação deste Órgão Fiscalizador no exercício de suas funçõesorientativa, normativa e fiscalizatória perante as serventias extrajudiciais. Eis a redação do dispositivo citado:Art. 94. A função de regulação dos serviços notariais e de registro deverá considerar, além dos princípiose objetivos da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial:I – a linguagem simples na formulação das normas e das orientações administrativas;II – as consequências práticas das normas ou das orientações no cotidiano das serventias notariais e deregistro, dos seus usuários e da comunidade respectiva;III – período razoável de adaptação dos serviços notariais e de registro aos novos procedimentosinaugurados pelas normas ou orientações administrativas; eIV – a manifestação da classe notarial e registral, antes da expedição de normas e orientações Parecer 11082553 SEI 0099452-36.2026.8.24.0710 / pg. 8 administrativas. (destacou-se e grifou-se). Não obstante, como se percebe, os arts. 20 e 23 da LINDB tratam de decisõesfundamentadas em valores jurídicos abstratos e da instituição de orientação nova acerca de norma deconteúdo indeterminado. Todavia, data venia, a determinação de devolução de emolumentos cobradosindevidamente não possui caráter abstrato e nem se funda em norma de conteúdo indeterminado. Adecisão não se baseou em valores jurídicos abstratos,tampouco em normas de conteúdo indeterminado.Também não invocou princípios constitucionais ou infralegais. Tudo foi feito à vista do caso concretoidentificado pelos assessores correcionais na serventia em tela. De outra banca, com fundamento no art. 20 da LINDB, a entidade de classe sustenta queas determinações de devolução retroativa de emolumentos produzem consequências práticas que devemser ponderadas por esta Corregedoria, tais como: (i) a impossibilidade de identificação dos beneficiáriosda devolução; (ii) a insegurança quanto a atos e procedimentos já encerrados; (iii) o encargo operacionaldesproporcional; e (iv) o efeito sistêmico sobre todas as serventias do Estado. Sobre a impossibilidade de identificação dos beneficiários da devolução, houve nesteÓrgão nova normatização afeta ao Livro de Controle de Depósito Prévio, encaminhando a obrigatoriedadeda coleta dos dados bancários do usuário quando do protocolo. Nada obstante, de se ver, ainda, que o atual§ 2º do art. 674 do CNFE já determina a restituição dos valores de depósito prévio mediante transferênciaeletrônica nos casos de desistência do ato registral ou cancelamento da prenotação. Assim, o delegatário játem a incumbência de obter os dados bancários do usuário para fins de devolução de valores do depósitoprévio. Ademais, eventual dificuldade na identificação do sujeito econômico do ônus não afasta o dever derestituição de cobrança indevida. Por fim, a instituição financeira destinatária da devolução tem o deverjurídico de restituir ao lesado a importância recebida, sendo que eventual descumprimento da obrigaçãonão desincumbe o delegatário de promover - ele - a devolução ao apresentante, posto que, se não o fizer,também estará se locupletando indevidamente, (art. 884 do Código Civil). No mais, sobre a alegação de insegurança dos atos e procedimentos já encerrados,reitera-se o argumento segundo o qual a determinação de devolução de emolumentos não compromete asegurança jurídica do ato, pois ele permanece hígido. Não há, assim, comprometimento da cadeia de atossubsequentes, como a consolidação da propriedade, pois - insista-se - a validade do ato em si não éafetada. Já eventual encargo operacional da devolução (item iii) decorre da cobrança indevida dosemolumentos, e não da determinação de devolução. Nos termos do art. 19 da LCe n. 755/2019, aquele quereceber emolumentos indevidos ou excessivos deverá restituí-los em dobro do valor cobrado, devidamentecorrigido, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e disciplinares previstas em lei. Tal dever, frise-se,exsurge da cobrança indevida, independentemente de decisão de devolução emanada da Corregedoria. Por fim, a decisão que determinou a devolução de emolumentos não acarreta “efeitosistêmico sobre todas as serventias do Estado”, data venia. Primeiro, porque está sendo proferida em umcaso concreto, limitado ao âmbito daquilo que naquele Ofício foi constatado. Assim, sendo endereçada aserventia específica, no âmbito da análise correicional, não há falar em efeito sistêmico indesejado,inclusive porque nem todas as serventias promovem a cobrança de emolumentos pela emissão da certidãode purgação da mora. 2.4 Do pedido de regulamentação2.4.1. Pedido de edição Provimento, Resolução ou Nota interpretativa ao CNFEEm razão dos motivos elencados na inicial, o peticionante solicitou, ainda, “a expedição de orientação normativa geral — por meio de provimento, resolução ou nota interpretativa aoCNCGFE/SC — estabelecendo que determinações de devolução retroativa de emolumentos somentepoderão ser formuladas quando houver, à época da cobrança, orientação prévia consolidada destaCorregedoria em sentido contrário à prática adotada pelo delegatário, em observância ao art. 24 daLINDB, ao art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/1999 e ao art. 14 da LC 807/2022; e que, em nenhuma hipótese,alcançarão atos praticados há mais de cinco anos, por força da decadência administrativa prevista noart. 54 da Lei n. 9.784/1999”. Inicialmente, convém destacar a impossibilidade fática de normatização integral, de uma Parecer 11082553 SEI 0099452-36.2026.8.24.0710 / pg. 9 só vez, de todos os casos enfrentados pela Corregedoria no exercício da função fiscalizatória dos atos eserviços extrajudiciais por ocasião das correições ordinárias gerais. Com efeito, a regulamentaçãoconstitui processo evolutivo, resultante da consolidação do entendimento do órgão competente após oenfrentamento de determinada questão, derivado do inerente Poder de Polícia que decorre, inclusive, da jámencionada Teoria dos Poderes Implícitos. Nada obstante, a bem da necessária e constante otimização dos serviços correcionais eda própria atividade extrajudicial, entende-se que o pleito deve ser acolhido parcialmente. Com efeito, conforme salientado no item 2.2, importante consolidar o entendimentosegundo o qual eventual determinação de levantamento dos valores de emolumentos pagosindevidamente deve observar a legislação aplicável à época da prática do ato, bem como respeitar oprazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. Isso porque o caput do art. 157 do CNFE, reproduzindo quase integralmente o art. 14 daLei Complementar estadual n. 807/2022, preceitua que “para fins da configuração da infração previstano art. 31, inciso I, da Lei n. 8.935/94, não serão consideradas infrações disciplinares as condutas cujaobrigatoriedade não esteja expressamente determinada, à época, por norma legal que regulamente amatéria ou por orientação específica da autoridade competente”. Segundo o dispositivo, não será considerada inobservância de prescrições legais ounormativas, apta a ensejar persecução disciplinar, eventual conduta cuja obrigatoriedade não estejaexpressamente determinada, à época da constatação do fato, por norma legal ou orientação específica daautoridade competente. Considerando que a cobrança de emolumentos em desacordo com a legislação aplicávelconfigura inobservância de prescrições legais, a determinação de devolução de emolumentos pagosindevidamente implica o reconhecimento da prática de infração administrativa. Não obstante a consolidação do entendimento acima, entende-se desnecessária “aexpedição de orientação normativa geral — por meio de provimento, resolução ou nota interpretativa aoCNCGFE/SC”. Isso porque o art. 157 do CNFE já atende ao almejado, na medida em que estabelece asbalizas da atividade fiscalizatória exercida pelos órgãos de controle dos serviços extrajudiciais. De outra banda, a expressão “orientação prévia consolidada” possui vaga densidadenormativa, revelando-se incapaz de solucionar a problemática posta, em tese. V.g., o destinatário da normapoderia compreender como orientação prévia consolidada apenas os dispositivos do CNFE, as resoluçõese os provimentos, ou mesmo orientações veiculadas por meio de circulares. Ocorre que toda manifestaçãoda Corregedoria, inclusive por meio de pareceres e decisões proferidas em procedimentos preliminaresdecorrentes de correição ordinária, também consubstancia orientação consolidada. Nesse sentido, asdecisões terminativas dos procedimentos administrativos são publicadas no Caderno Administrativo doDiário da Justiça Eletrônico (art. 112 do CNFE), havendo, portanto, a presunção de conhecimento porparte de todos os delegatários. Além disso, a edição de norma nos termos pleiteados acarretariaesvaziamento/engessamento da competência fiscalizatória deste Órgão Censor, em inadmissível renúncia àcompetência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal em seu art. 236. Por fim, qualquer pedido de regulamentação pressupõe a existência de “ausêncianormativa a tratar de situação afeta ao extrajudicial”, conforme se extrai do art. 124 do CNFE. Todavia,tem-se que isso não ocorre na hipótese, vez que os dispositivos apontados são suficientes para delimitar aatividade fiscalizatória da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial frente aos senhores delegatários. 2.4.2 Do pedido de modulação dos efeitos da decisão que determinar a devolução deemolumentos Derradeiramente, o RIB/SC pleiteou, ainda, que “Nos procedimentos correicionais emandamento nos quais já tenha sido determinado levantamento retroativo e devolução, o reconhecimentoda incidência dos arts. 22, 23 e 24 da LINDB e do princípio constitucional da confiança legítima, commodulação dos efeitos para que a nova orientação produza consequências apenas a partir da data deciência do parecer correicional pelo delegatário, sem alcance retroativo — em consonância com oentendimento adotado pelo CNJ na Consulta n. 0008391-94.2025.2.00.0000, j. 18/12/2025; e comdeclaração de decadência administrativa em relação a todos os atos praticados há mais de cinco anos, Parecer 11082553 SEI 0099452-36.2026.8.24.0710 / pg. 10 nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999”.De início, convém ressaltar que na consulta objeto dos autos n. 0008391- 94.2025.2.00.0000, citados pelo requerente, o Conselho Nacional de Justiça parece ter tratado, smj, doregime de transição para a aplicação da contagem dos prazos relativos às citações e intimações eletrônicas. Nos termos do item 6 do respectivo acórdão:A fixação de regime de transição é indispensável para garantir a segurança jurídica e a confiança legítimados jurisdicionados, em observância ao art. 23 da LINDB, impedindo que a nova orientação interpretativaretroaja para prejudicar atos processuais consumados, concedendo-se o prazo de 90 dias para que ostribunais promovam as adequações técnicas necessárias. No entanto, como afirmado acima, o caso em apreço não trata de nova orientaçãonormativa. Desse modo, o precedente mencionado não se aplica ao caso em análise, data venia. Ademais, a questão afeta à declaração de decadência, nos termos do preconizado no art.54 da Lei n. 9.784/1999, já foi analisada acima (item 2.2). De todo modo, partindo da premissa de que os senhores registradores efetivamente agemde boa-fé, em estrito cumprimento daquilo que é da lei e também do determinado por esta CGFE e pelaCorregedoria Nacional de Justiça, e havendo o acolhimento parcial da pretensão, tal como consignadoacima, efetivamente parece coerente juridicamente e razoável que o entendimento aqui firmado sejaaplicado aos procedimentos preliminares decorrentes de correição realizada pela Corregedoria eque estejam em andamento, havendo, portanto, a necessária reavaliação/reconsideração de eventualdeterminação acerca da devolução de emolumentos nos procedimentos em que inexistia orientaçãoconsolidada pelas Corregedorias (Estadual e Nacional) sobre a matéria tratada. Com isso, crê-se, assegura-se por parte da Administração Pública a fiscalização ecorreção dos atos eventualmente praticados em desconformidade, como se confere segurança jurídica elegítima confiança no sistema registral. Por fim, considerando o acolhimento dos pedidos anteriores, restam superados ospedidos das alíneas “d” e “e” da petição inicial. 3. À vista do exposto, opino: a) pela rejeição do pedido de regulamentação consistente na edição de normativa geral,consubstanciada em provimento, resolução ou nota interpretativa ao Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos termos propostos pelo requerente; b) pelo acolhimento do pedido segundo o qual eventual determinação de levantamentodos valores de emolumentos pagos indevidamente aos delegatários deve observar a legislação aplicável àépoca da prática do ato, nos termos do caput do art. 157 do Código de Normas da Corregedoria-Geral doForo Extrajudicial, respeitado, ainda, o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, nosmoldes do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), de modo que eventualdeterminação de devolução retroativa de emolumentos ocorra apenas nos casos em que houverinterpretação por parte do delegatário flagrantemente dissonante da legislação aplicável (lato sensu); c) pela aplicação do entendimento firmado neste parecer aos procedimentos preliminaresdecorrentes de correições ordinárias em andamento; d) pela expedição de circular para fins de ampla divulgação deste parecer e da decisãoque - e se - o acolher; e) pela cientificação do Registro de Imóveis do Brasil - Seção de Santa Catarina acercadeste parecer e da decisão que - e se - o acolher; e f) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Parecer 11082553 SEI 0099452-36.2026.8.24.0710 / pg. 11 Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em03/09/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11082553 e o código CRC 510373A5. 0099452-36.2026.8.24.0710 11082553v22 Parecer 11082553 SEI 0099452-36.2026.8.24.0710 / pg. 12 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0099452-36.2026.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: pedido de regulamentação Trata-se de petição apresentada pelo Registro de Imóveis do Brasil – Seção de SantaCatarina (RIB-SC), no qual requer a expedição de normativa geral consubstanciada em Provimento,Resolução ou Nota Interpretativa ao Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicialrelativa à decisão de devolução de emolumentos nos procedimentos preliminares decorrentes de inspeçãocorreicional. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (n. 11082553). Cientifique-se o Registro de Imóveis do Brasil - Seção de Santa Catarina desta decisão edo parecer retro. Determino a expedição de circular a todos os registradores de imóveis deste Estado,como aos Juízes Corregedores Permanentes e Juízes com atuação em matéria de Registros Públicos, comcópia desta decisão e do parecer por ela acolhido. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino oencaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidasautoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia do(a) presente despacho/decisãoservirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021 Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de CorreiçãoIntegrada (SCI), do Extrafácil, e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitaçãodos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 07/09/2026, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11083071 e o código CRC B891567E. 0099452-36.2026.8.24.0710 11083071v2 Decisão 11083071 SEI 0099452-36.2026.8.24.0710 / pg. 13 Circular CGJ 506 (11083167) Parecer 11082553 Decisão 11083071