Circular CGJ-SC 519/2026 Sigilo em gravações de Júri

PDF 0040904-52.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 519 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. SISTEMA EPROC. CLASSIFICAÇÃODOCUMENTAL DE MÍDIAS AUDIOVISUAIS. GRAVAÇÕESDE AUDIÊNCIAS E SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRIPUBLICADAS NA PLATAFORMA "YOUTUBE".DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA. PARÂMETRO GERAL DESIGILO DE NÍVEL 1. PROTEÇÃO DA IMAGEM, HONRA EPRIVACIDADE DE VÍTIMAS, TESTEMUNHAS, JURADOS,ACUSADOS E DEMAIS ENVOLVIDOS. LEI GERAL DEPROTEÇÃO DE DADOS (LEI N. 13.709/2018). RESOLUÇÃOCONJUNTA CNJ/CNMP N. 13/2025. PRESERVAÇÃO DAAUTONOMIA JURISDICIONAL. CASOS DE VAZAMENTO DEINFORMAÇÕES PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DA CIRCULARCGJ N. 328/2025. PUBLICIDADE.Recomenda-se a inserção de Sigilo 1 nos eventos correspondentesaos arquivos audiovisuais de atos processuais afetos ao rito do Júri.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0040904-52.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos servidores do primeiro grau de jurisdiçãoacerca da propagação de vídeos de depoimentos de testemunhas e interrogatórios do réu,realizados em sessões do Tribunal do Júri em todo o Estado de Santa Catarina e, com o objetivode coibir a publicação desses arquivos audiovisuais na plataforma "YouTube" e em redes sociais,orienta-se a utilização do Sigilo 1 como parâmetro para classificação das gravações deaudiências e sessões do Tribunal do Júri, ressalvada decisão fundamentada do magistradoresponsável pelo feito em sentido diverso, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Compartilho, ademais, a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 13/2025 e aCartilha sobre Sigilo no eproc para fins de melhor elucidação do tema. Registro, por fim, a revogação da Circular CGJ n. 328, de 02 de Julho de 2025(9548650). Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em02/09/2026, às 19:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 519 (11103876) SEI 0040904-52.2025.8.24.0710 / pg. 1 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6381 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/CARTILHASOBRESIGILONOEPROC.pdf/454e166e-aa81-4fdf-102d-7539fe463192?t=1689372600124 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11103876 e o código CRC 62ECD4B7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0040904-52.2025.8.24.0710 11103876v6 Circular CGJ 519 (11103876) SEI 0040904-52.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0040904-52.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Depoimentos de testemunhas e interrogatório do réu publicados na plataforma"Youtube". Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de expediente instaurado em razão do relato encaminhado pelo Exmo. Dr. Matheus Arcangelo Fedato, Juiz Substituto atuante na Comarca de Anchieta, noticiando queos vídeos de depoimentos de testemunhas e o interrogatório do réu, realizados em sessão doTribunal do Júri por ele presidida, foram publicados na plataforma "YouTube", no canaldenominado Cortes do Júri 365 (9384424). Recebido o e-mail pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados, foramencaminhados à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para esclarecer sobre osacessos em processos e documentos, bem como a realização de download e a autoria e questõessobre os diferentes níveis de sigilo de um processo (9384383). Após as informações prestadas pela DTI, expondo os rastreamentos, auditoria eclassificação de sigilos disponibilizados pelo sistema eproc (9401794), o Comitê Gestor deProteção de Dados analisou que "A extração de um vídeo do processo por um terceiro, por suavez, não configura, em tese, qualquer violação à LGPD por parte do Poder Judiciário. E istoporque prevalece o fato de que o processo é público e que as pessoas com acesso ao processopodem necessitar do vídeo para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, otratamento das imagens de testemunhas e do réu pelo judiciário catarinense no caso em análisefoi legítima e está em conformidade com a LGPD" (9488881). Prossegue: O que merece ser discutido é a necessidade de harmonização entre a publicidade dos atos processuaiscom a proteção da intimidade, da honra e da imagem dos envolvidos, especialmente quando os autoscontêm dados sensíveis.Justamente por essa razão, o PJSC adota medidas técnicas e administrativas de segurança dainformação, alinhadas aos princípios da segurança (art. 6º, VII) e da responsabilização e prestação decontas (art. 6º, X), previstos na LGPD.No caso apresentado, o sistema eproc desempenha papel central na governança do tratamento dedados pessoais. Ele conta com recursos como classificação de sigilo, controle de acessos e registros deauditoria, que asseguram a rastreabilidade, integridade e confidencialidade das informaçõesprocessuais, conforme os arts. 46, 49 e 50 da LGPD.Especificamente, no caso de mídias e documentos que contenham dados sensíveis ou imagens compotencial de causar constrangimento, tem sido recomendada a classificação de Nível 3 de sigilo,conforme consta no documento técnico (doc. n. 9401794), restringindo o acesso e protegendo osdireitos dos titulares dos dados (9488881). Numa primeira análise, este Núcleo se manifestou no intuito de reforçar osdiferentes níveis de sigilo que podem ser aplicados aos processos e documentos no sistema de Parecer 11081989 SEI 0040904-52.2025.8.24.0710 / pg. 3 https://www.youtube.com/watch?v=4L_YFYnz7Ng tramitação processual e, com isso, impedir eventuais casos de vazamento de informaçõesprocessuais sigilosas, divulgando a Cartilha sobre Sigilo e Permissão Expressa e ressaltando opreceito legal de excepcionalidade da decretação do sigilo e o caráter jurisdicional das decisõesque eventualmente alteram os níveis de sigilo, por meio da Circular CGJ n. 328/2025 ( 9548650). Ocorre que, segundo novo relato apresentado pelo Exmo. Dr. Mônani MeninePereira, as audiências e sessões do Poder Judiciário de Santa Catarina continuam sendodisseminadas em vários canais da plataforma (como: "O Tribunal do Júri", "Nixon Araújo -Como Passar PCSP", "Tribunal do Júri: O Julgamento Final" e "Casos de Tribunal"), em um usoindevido das imagens e ferindo a intimidade e honra dos envolvidos, razão pela qual solicitou areavaliação da Circular expedida e a possibilidade de ser lançado nos autos o Sigilo 1 para todasas gravações das audiências e sessões nos processos do rito do Tribunal do Júri (11051941). É o relatório.A Constituição Federal adota a publicidade dos atos processuais como regra fundamental da atividade jurisdicional, ao dispor que "a lei só poderá restringir a publicidadedos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (art. 5º,LX). No mesmo sentido, o art. 93, IX, da Constituição estabelece que os julgamentosdos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, ressalvadas as hipóteses legais de restrição. A publicidade constitui instrumento de controle democrático da atividadejurisdicional, assegurando transparência, legitimidade institucional e fiscalização social dos atosjudiciais. Entretanto, a publicidade não possui caráter absoluto e não se confunde com umdireito irrestrito à apropriação, circulação indiscriminada ou mercantilização do acervoprobatório. Os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, previstosno art. 5º, X, da Constituição Federal, também integram o sistema constitucional de proteção dapessoa humana, exigindo permanente harmonização entre transparência e proteção da dignidadedos envolvidos. A proteção conferida pela ordem constitucional destina-se a viabilizar afiscalização pública da higidez do julgamento, e não a subsidiar a exploração econômica demídias por terceiros desvinculados da relação jurídica processual. Dessa forma, a controvérsia ora examinada não decorre da publicidade em sidos atos processuais, mas da profunda alteração tecnológica envolvendo o modo de circulaçãodas informações judiciais. Em outras palavras, o surgimento de canais especializados na divulgação desessões do Tribunal do Júri, os quais concentram milhares de visualizações e promovem amplacirculação de imagens, depoimentos e narrativas extraídas dos processos judiciais, produzcenário distinto daquele originalmente considerado pela disciplina normativa da publicidadeprocessual. Não se está diante de mero acesso público aos atos judiciais, mas de nova forma deexposição massificada das informações, frequentemente acompanhada de replicação ilimitadado conteúdo, arquivamento permanente em ambiente digital, monetização por meio deplataformas eletrônicas, edições e cortes descontextualizados e, principalmente, comentáriosofensivos de terceiros com exposição pública prolongada dos envolvidos. Não se olvida que essas circunstâncias potencializam riscos concretos de lesão àhonra, à imagem, à vida privada e à segurança de todos, dos quais se incluem vítimas,testemunhas, familiares, acusados e os agentes que atuam no processo (agentes públicos, juízes,promotores, advogados e jurados), pois ao transmutar a solenidade do ato instrutório em produtocomercializável, opera-se um claro desvio de finalidade da garantia constitucional da publicidadee viola frontalmente a dignidade da pessoa humana, sem que haja qualquer ganho delegitimidade ou transparência democrática para a função jurisdicional do Estado. Parecer 11081989 SEI 0040904-52.2025.8.24.0710 / pg. 4 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/SIGILO+E+PERMISS%25C3%2583O+EXPRESSA+NO+EPROC.pdf/5f5276a5-152b-55a2-8bbe-90828177c846?t=1689367952844 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Ainda, conforme bem delimitado pelo Comitê Gestor de Proteção de DadosPessoais deste Tribunal, a captação e o armazenamento de imagens, voz e declarações em atosjudiciais constituem tratamento legítimo de dados pessoais e dados pessoais sensíveis,respaldado pelo art. 23, caput, da Lei n. 13.709/2018 e pelo dever constitucional dedocumentação e publicidade dos atos processuais (9488881) . A extração de arquivos porusuários legitimamente habilitados para fins de ampla defesa e contraditório não perfaz ilicitudeimputável ao Judiciário, haja vista a possibilidade de "classificação de sigilo, controle deacessos e registros de auditoria, que asseguram a rastreabilidade, integridade econfidencialidade das informações processuais, conforme os arts. 46, 49 e 50 da LGPD"(9488881) . Todavia, a apropriação desses arquivos para veiculação, fragmentaçãodescontextualizada e monetização algorítmica em plataformas de streaming configura manifestodesvio de finalidade perante a própria LGPD (Lei n. 13.709/2018, art. 6º, I, da LGPD [1]),porquanto o acesso legítimo conferido aos autos não transfere ao usuário a titularidade irrestritasobre a circulação pública da imagem de terceiros, cuja dignidade e honra permanecem tuteladas. Nesse viés, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do MinistérioPúblico editaram, conjuntamente, a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 13/2025 , a qual trouxeum importante marco regulatório nacional acerca do tratamento de dados pessoais decorrente degravações realizadas em atos processuais. Assim prevê o art. 2º: O tratamento de dados pessoais decorrente de gravações realizadas em atos processuais sob apresidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do MinistérioPúblico deve respeitar os princípios da LGPD, limitando-se ao necessário para a finalidadeespecífica de registro dos atos processuais e investigatórios, sendo proibida a divulgação parafinalidades alheias ao processo, à investigação ou ao exercício de direitos. A norma evidencia que o acesso legítimo ao conteúdo gravado não implicaautorização irrestrita para sua divulgação ou exploração pública. Ao contrário, o tratamento dosdados permanece vinculado à finalidade para a qual foi originalmente autorizado. Ainda maisrelevante é a previsão contida no art. 4º, III, "b", da Resolução, segundo a qual deverá constarregistro do ato, após iniciada a gravação, o: compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na cópia recebida para a finalidadeespecífica da sua utilização no procedimento relacionado ou na defesa de direitos em procedimentoformal, com vedação ao compartilhamento com terceiros e à utilização para finalidades diversas,sobretudo divulgação em redes sociais, monetização e transmissões on-line. A norma nacional trata exatamente da preocupação apresentada pelosmagistrados neste expediente. O CNJ e o CNMP reconheceram expressamente os riscosdecorrentes da divulgação de gravações processuais em redes sociais e plataformas digitais,vedando sua utilização para fins de entretenimento, monetização ou exposição públicadesvinculada do processo judicial. O art. 5º, § 4º, II, "b", da mesma Resolução reafirma essadiretriz inclusive nas hipóteses envolvendo gravações realizadas por partes e advogados,evidenciando que o acesso ao conteúdo gravado não autoriza sua livre circulação em ambientedigital. Nesse panorama, há mecanismos de proteção existentes no eproc e que podemser utilizado de imediato. A Cartilha sobre Sigilo e Permissão Expressa , divulgada pelo Tribunalde Justiça de Santa Catarina e elaborada pela Divisão de Apoio Judiciário da Diretoria deSuporte à Jurisdição de Primeiro Grau, reforça que o sistema processual eletrônico disponibilizamecanismos aptos a modular o acesso aos processos e documentos, permitindo diferentes níveisde restrição conforme a natureza das informações tratadas, em alinhamento aos princípios dasegurança e da responsabilização previstos na LGPD (Lei n. 13.709/2018). Em essência, as restrições de acesso possuem a seguinte descrição: NÍVEL DE SIGILO DESCRIÇÃO DO ACESSO Parecer 11081989 SEI 0040904-52.2025.8.24.0710 / pg. 5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6381 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/SIGILO+E+PERMISS%25C3%2583O+EXPRESSA+NO+EPROC.pdf/5f5276a5-152b-55a2-8bbe-90828177c846?t=1689367952844 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm Embora a publicidade processual permaneça regra constitucional, a realidadefática atualmente verificada evidencia situação excepcional que merece resposta institucionalproporcional. A crescente exploração comercial do conteúdo de sessões de julgamento doTribunal do Júri na plataforma do "YouTube", demonstra que os mecanismos de controleatualmente existentes não têm sido suficientes para impedir a utilização indevida das gravaçõesprocessuais por terceiros, embora a expressa ressalva da aplicação de toda normativa daResolução Conjunta CNJ/CNMP n. 13/2025 , a todas as pessoas com acesso direto ao conteúdoda gravação. (Art. 4º, III). Nesse contexto, mostra-se recomendável o fortalecimento das medidaspreventivas de proteção das mídias audiovisuais produzidas no âmbito do Tribunal do Júri nestaCorte. Sem prejuízo da competência jurisdicional para análise dos casos concretos e daautonomia do magistrado responsável pelo processo, entende-se oportuna a expedição deorientação às unidades judiciais para que adotem, como parâmetro geral de proteção dasgravações de audiências e sessões do Tribunal do Júri, a classificação documental em Sigilo 1,ressalvada decisão fundamentada em sentido diverso (frisa-se). A medida não implica decretação automática de segredo de justiça do processo,tampouco afasta a publicidade dos atos jurisdicionais, porém, é uma providência compatívelcom os princípios constitucionais e visa à minimização dos riscos decorrentes do tratamento dedados pessoais. E, como está posto nas plataformas virtuais atuais, a ausência de medidasadicionais de proteção tende a agravar cenário. Assim, reconhecendo que a crescente divulgação de depoimentos testemunhais,interrogatórios e demais atos processuais em plataformas digitais gera riscos concretos à honra,à imagem, à privacidade e à proteção de dados pessoais dos envolvidos, este Núcleo Sem sigilo (Público)Acesso irrestrito a todos os servidores, magistrados, partes, aosadvogados e órgãos vinculados. A consulta pública visualiza dadosprocessuais e atos decisórios. Sigilo interno 1 (Segredo deJustiça) Acesso integral a todos os usuários internos, ao passo que a consultaexterna fica restrita aos usuários vinculados ou os autorizados(mediante senha). Sigilo interno 2 Acesso a magistrados e servidores (bloqueado para perfis deestagiários) e restrição ao usuário externo (permissão expressa ouchave de acesso). Destinado, em regra, a pedidos cautelarespreparatórios que não exijam sigilo absoluto. Sigilo interno 3 (Restrito àunidade) Acesso interno circunscrito aos usuários vinculados à unidadejudicial, ressalvadas permissões expressas para Advogados, Polícia eMinistério Público. Sigilo interno 4 (Magistrado eChefe de Cartório) Acesso concentrado no magistrado e no chefe de cartório atuantes naunidade, ressalvadas permissões expressas para Advogados, Polícia eMinistério Público. Sigilo interno 5 (Absoluto.Restrito ao Magistrado eProponente) Apenas o Juiz do processo tem acesso aos dados e documentos. Já oChefe de Cartório visualiza apenas a relação de processo, sem acessoaos autos. Advogados, a Polícia e o Ministério Público têm acessoapenas com permissão expressa. Destina-se a cautelares deinterceptação telefônica/telemática e diligências policiais sob sigiloabsoluto. Parecer 11081989 SEI 0040904-52.2025.8.24.0710 / pg. 6 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6381 Correicional sugere:a) a expedição de Circular às unidades judiciais do Estado, orientando a utilização do Sigilo 1 como parâmetro para classificação das gravações de audiências esessões do Tribunal do Júri, ressalvada decisão fundamentada do magistrado responsável pelofeito em sentido diverso, com divulgação novamente das diretrizes estabelecidas pela ResoluçãoConjunta CNJ/CNMP n. 13/2025 e da Cartilha sobre Sigilo no eproc ; b) a revogação da Circular n. 328, de 02 de Julho de 2025.c) a expedição de Ofício ao Secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça, Exmo. Dr. Paulo Marcos de Farias, noticiando a problemática verificada noâmbito do Poder Judiciário catarinense, especialmente quanto à divulgação massiva degravações processuais em plataformas digitais, para conhecimento institucional e eventualavaliação de medidas normativas de alcance nacional (restrição do registro audiovisual às partese procuradores devidamente habilitados e terceiros que justifiquem legítimo interesse e nãotenham acesso aos autos mediante requerimento ao juiz competente), inclusive compossibilidade de amplo debate no Seminário Nacional do Tribunal do Júri, a ser realizado nosdias 22 e 23 de setembro de 2026, no CNJ, juntando cópia do parecer, da decisão e da Circularque vier a ser expedida. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Referências: 1. ^ Dispõe o art. 6º da Lei n. 13.709/2018: "As atividades de tratamento de dados pessoais deverãoobservar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitoslegítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior deforma incompatível com essas finalidades". BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD].Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponívelem: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm. Acesso em:31 ago. 2026. Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em01/09/2026, às 11:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11081989 e o código CRC C2B846A4. 0040904-52.2025.8.24.0710 11081989v14 Parecer 11081989 SEI 0040904-52.2025.8.24.0710 / pg. 7 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6381 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/CARTILHASOBRESIGILONOEPROC.pdf/454e166e-aa81-4fdf-102d-7539fe463192?t=1689372600124 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0040904-52.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Depoimentos de testemunhas e interrogatório do réu publicados na plataforma"Youtube". 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos servidores do primeiro grau dejurisdição, orientando a utilização do sigilo 1 como parâmetro para classificação dasgravações de audiências e sessões do Tribunal do Júri, ressalvada decisão fundamentada domagistrado responsável pelo feito em sentido diverso, com a divulgação das diretrizesestabelecidas pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 13/2025 e da Cartilha sobre Sigilo noeproc. 3. Revogue-se a Circular n. 328, de 02 de Julho de 2025.4. Oficie-se ao Secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça, Exmo. Dr. Paulo Marcos de Farias, noticiando a problemática verificada no âmbito doPoder Judiciário catarinense, especialmente quanto à divulgação massiva de gravaçõesprocessuais em plataformas digitais, para conhecimento institucional e eventual avaliação demedidas normativas de alcance nacional, em especial quanto à restrição do acesso aos registrosaudiovisuais às partes, aos procuradores devidamente habilitados e a terceiros que justifiquemlegítimo interesse, mediante requerimento ao juiz competente, inclusive com possibilidade deamplo debate no Seminário Nacional do Tribunal do Júri, a ser realizado nos dias 22 e 23 desetembro de 2026, no CNJ, juntando cópia do parecer, da decisão e da Circular que vier a serexpedida. 5. Após, encerre-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em02/09/2026, às 19:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11094768 e o código CRC 478C8145. 0040904-52.2025.8.24.0710 11094768v10 Decisão 11094768 SEI 0040904-52.2025.8.24.0710 / pg. 8 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6381 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/CARTILHASOBRESIGILONOEPROC.pdf/454e166e-aa81-4fdf-102d-7539fe463192?t=1689372600124 Circular CGJ 519 (11103876) Parecer 11081989 Decisão 11094768