Circular CGJ-SC 530/2026 Falência

PDF 0123282-31.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 530 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5014538-96.2025.8.21.0022/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, quedecretou a falência de JOAO RODRIGUES MANTA-HOTEIS DETURISMO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.92.209.790/0001-38; e HOTEIS MANTA SA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 87.395.547/0001-11.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0123282-31.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5014538-96.2025.8.21.0022/RS, em trâmite noJuizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que decretou a falência de JOAORODRIGUES MANTA-HOTEIS DE TURISMO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ n. 92.209.790/0001-38; e HOTEIS MANTA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJn. 87.395.547/0001-11, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em02/09/2026, às 19:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11111213 e o código CRC D610C862. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0123282-31.2026.8.24.0710 11111213v3 Circular CGJ 530 (11111213) SEI 0123282-31.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0123282-31.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de JOAO RODRIGUES MANTA-HOTEIS DETURISMO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 92.209.790/0001-38; e HOTEISMANTA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 87.395.547/0001-11. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5014538-96.2025.8.21.0022/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que decretou a falência deJOAO RODRIGUES MANTA-HOTEIS DE TURISMO LTDA. EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 92.209.790/0001-38; e HOTEIS MANTA SA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ n. 87.395.547/0001-11, nos termos dos documentos 11108166 e 11108167. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em01/09/2026, às 17:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11111197 e o código CRC DB28D070. 0123282-31.2026.8.24.0710 11111197v2 Parecer 11111197 SEI 0123282-31.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0123282-31.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de JOAO RODRIGUES MANTA-HOTEIS DETURISMO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 92.209.790/0001-38; e HOTEISMANTA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 87.395.547/0001-11. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em02/09/2026, às 19:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11111200 e o código CRC D9528513. 0123282-31.2026.8.24.0710 11111200v2 Decisão 11111200 SEI 0123282-31.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 530 (11111213) Parecer 11111197 Decisão 11111200