Circular CGJ-SC 531/2026 Recuperação judicial

PDF 0123742-18.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 531 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5007417-08.2026.8.24.0019/SC, quedeferiu o processamento da recuperação judicial de JUNIORNESPOLLO TRANSPORTES LTDA., CNPJ n. 32.382.730/0001-90.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0123742-18.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5007417-08.2026.8.24.0019/SC, que deferiu oprocessamento da recuperação judicial de JUNIOR NESPOLLO TRANSPORTES LTDA.,CNPJ n. 32.382.730/0001-90, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em02/09/2026, às 19:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11113593 e o código CRC BDFB8CCF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0123742-18.2026.8.24.0710 11113593v3 Circular CGJ 531 (11113593) SEI 0123742-18.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0123742-18.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de JUNIORNESPOLLO TRANSPORTES LTDA., CNPJ n. 32.382.730/0001-90. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5007417-08.2026.8.24.0019/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicialde JUNIOR NESPOLLO TRANSPORTES LTDA., CNPJ n. 32.382.730/0001-90, nos termosdos documentos 11113119 e 11113120. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em01/09/2026, às 17:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11113582 e o código CRC A068A6AD. 0123742-18.2026.8.24.0710 11113582v2 Parecer 11113582 SEI 0123742-18.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0123742-18.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de JUNIORNESPOLLO TRANSPORTES LTDA., CNPJ n. 32.382.730/0001-90. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em02/09/2026, às 19:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11113589 e o código CRC CA9027F4. 0123742-18.2026.8.24.0710 11113589v2 Decisão 11113589 SEI 0123742-18.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 531 (11113593) Parecer 11113582 Decisão 11113589