Circular 553/2024

PDF 0133181-24.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 553 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5083366-94.2024.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital, que deferiu a recuperação judicialda empresa TERRACOTAGRES CERÂMICA LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0133181-24.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5083366-94.2024.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu arecuperação judicial da empresa TERRACOTAGRES CERÂMICA LTDA, pessoajurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.119.903/0001-63,com sede na Rodovia BR 101, Km 362, s/nº, bairro Morro Grande, nomunicípio de Sangão/SC, CEP 88.717-000, nos termos dosdocumentos 8919723 e 8919728, do parecer 8919838 da decisão 8919851que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/12/2024, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8919870 e ocódigo CRC 70AEE1CF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8919870v2 Circular CGJ 553 (8919870) SEI 0133181-24.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0133181-24.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresaTERRACOTAGRES CERÂMICA LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8919723e 8919728), do parecer (8919838) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/12/2024, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8919851 e ocódigo CRC B907B66D. 0133181-24.2024.8.24.0710 8919851v2 Decisão 8919851 SEI 0133181-24.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0133181-24.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial daempresa TERRACOTAGRES CERÂMICA LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310069424752 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital (8919723), com cópia da decisão proferida nos autos n.5083366-94.2024.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial daempresa TERRACOTAGRES CERÂMICA LTDA, pessoa jurídica de direitoprivado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.119.903/0001-63, com sede naRodovia BR 101, Km 362, s/nº, bairro Morro Grande, no município deSangão/SC, CEP 88.717-000 (8919728). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8919723 e 8919728), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 12/12/2024, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8919838 e ocódigo CRC 30BBEBD0. 0133181-24.2024.8.24.0710 8919838v2 Parecer 8919838 SEI 0133181-24.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 553 (8919870) Decisão 8919851 Parecer 8919838