Circular CGFE-SC 255/2024 Emolumentos de unificação

ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 255 DE 04 DE JULHO DE 2024CONSULTA – COBRANÇA DE EMOLUMENTOS – ART. 828, §2º, CÓDIGO DE NORMAS – ESCRITURA PÚBLICA PARAUNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS – NATUREZAPLÚRIMA DO NEGÓCIO SUBJACENTE – ATO DEINEQUÍVOCO CONTEÚDO PATRIMONIAL – ESCRITURA COMVALOR ECONÔMICO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOITEM 2 DA TABELA I DO REGIMENTO DE EMOLUMENTOS. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dosForos, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registrospúblicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0007931- 78.2024.8.24.0710, que divulga decisão de acolhimento de voto do inclícito ComitêPermanente do Extrajudicial (COPEX) para: assentar que a escritura pública comvistas à unificação de imóveis contíguos, prevista no art. 828, § 2º, Código deNormas, contém natureza de escritura com valor econômico, respeitada a base decálculo das frações ideias objeto da escritura pública. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 06/09/2024, às 19:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8373784 e ocódigo CRC 2E21523A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0007931-78.2024.8.24.0710 8373784v3 Circular CGJ 255 (8373784) SEI 0007931-78.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0007931-78.2024.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Cobrança de emolumentos na escritura de unificação de imóveis 1. Trata-se de consulta realizada pela delegatária da Escrivania de Pazde Painel, comarca de Lages, com objetivo de parametrizar e publicizar a forma decobrança de emolumentos na escritura pública de unificação de imóveis (7912093). Diante das peculiaridades do caso, o feito foi remetido ao ComitêPermanente do Extrajudicial (COPEX) para deliberação (Decisão 7935086). Recebidos os autos pelo COPEX, foram distribuídos ao relator, Dr.Otávio Guilherme Margarida (doc. 8052344), o qual apresentou relatório e voto (doc.8365041), aprovado à unanimidade pelos demais membros. É a síntese do necessário.2. Destaca-se que a LCe n. 807, de 21.12.2022, instituiu, "no âmbito da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o Comitê Permanente do Extrajudicial(COPEX), de natureza consultiva, com competência para se manifestar nos assuntosde repercussão geral relativos aos serviços notariais e de registro, podendo propormodificações e direcionamentos na interpretação das leis e normas técnicasaplicáveis aos referidos serviços e sugerir enunciados interpretativos para auniformização dos procedimentos das serventias" (art. 24), sendo regulamentadapor meio do Provimento CGJ n. 16, de 3.3.2023. Referido Provimento, em seu art. 16, estabelece a necessidade deremessa dos autos ao Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial paraanálise, ocasião em que poderá promover o acolhimento da proposta - dando amplapublicidade - ou rejeitá-la. Por conveniente, cito o dispositivo mencionado: Art. 16. A proposta de orientação do COPEX deverá ser encaminhada ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, que decidirá sobre o seu acolhimento e dará apublicidade respectiva. No caso em exame, remetidos os autos ao r. Comitê Permanente doExtrajudicial (COPEX), sobreveio voto da lavra do eminente Dr. Otávio GuilhermeMargarida, o qual foi aprovado à unanimidade pelos membros e assim restouementado: CONSULTA – COBRANÇA DE EMOLUMENTOS – ART. 828, § 2º, CÓDIGO DE NORMAS –ESCRITURA PÚBLICA PARA UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS – NATUREZAPLÚRIMA DO NEGÓCIO SUBJACENTE – ATO DE INEQUÍVOCO CONTEÚDO PATRIMONIAL– ESCRITURA COM VALOR ECONÔMICO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ITEM 2DA TABELA I DO REGIMENTO DE EMOLUMENTOS. Decisão 8373690 SEI 0007931-78.2024.8.24.0710 / pg. 2 O voto apresentado e aprovado abarca o tema com profunda análise esugere que "a escritura pública com vistas à unificação de imóveis contíguos,prevista no art. 828, § 2º, Código de Normas, contém natureza de escritura comvalor econômico, respeitada a base de cálculo das frações ideais objeto da escriturapública". Assim, em razão do exame acurado do caso e da aprovação àunanimidade pelo inclícito Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX) econsiderando o disposto na Lei Complementar n. 807/2022, assim como noProvimento CGJ n. 16, mister se faz o acolhimento da proposta apresentada. 3 . À vista do esposado, com fundamento no art. 24 da LeiComplementar n. 807/2022 e no art. 16 do Provimento CGJ n. 16/2023, acolho, paraque surta seus legais efeitos, a proposta aprovada pelo Comitê Permanente doExtrajudicial (COPEX) - doc. 8365041 - para assentar, inclusive como enunciadodaqui proveniente, que a escritura pública com vistas à unificação de imóveiscontíguos, prevista no art. 828, § 2º, Código de Normas, contém natureza deescritura com valor econômico, respeitada a base de cálculo das frações ideaisobjeto da escritura pública. Cientifiquem-se a consulente e os membros do COPEX, servindo opresente decisum como ofício. Considerando a importância da ampla divulgação do regramentodisposto, determino a expedição de circular. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia dacorrespondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presentedecisão servirá como ofício. Publiquem-se a presente decisão e o respectivo relatório e voto (doc.8365041) no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos doart. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados aoNúcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial(SCE), do Sistema de Correição Integrada (SCI) e da base "Conhecimento EXTRA", sefor o caso, assim como para outras providências que se façam necessárias. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quandonecessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 06/09/2024, às 19:19, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8373690 e ocódigo CRC C60DD03A. 0007931-78.2024.8.24.0710 8373690v5 Decisão 8373690 SEI 0007931-78.2024.8.24.0710 / pg. 3